Execução de Título Extrajudicial 3000583-77.2023.8.06.0100 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000583-77.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000583-77.2023.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) DECISÃO Promovente: CAIQUE BITENCOURT NEVES Promovido: DAIANE OLIVEIRA FERREIRA e outros (2) Defiro a justiça gratuita. Cite-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (art.829,caput, CPC por analogia). Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida. Efetuada a penhora, intime-se o Executado para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52,caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (art. 920, I, do CPC). Não efetuado o pagamento e nem sendo encontrado bens passíveis de penhora, realize-se a penhora via SISBAJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil Sendo positiva a indisponibilidade, com fulcro no art. 854, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré, através de seu judicial procurador, para; no prazo de 5 dias, comprovar que a quantia indisponível é impenhorável ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação do promovido e sendo positivo a indisponibilidade, efetue-se a transferência do valor para a conta judicial. Empós, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, apresentar embargos, sob pena de preclusão, importando o seu silêncio na anuência tácita da conversão da penhora em pagamento mediante a expedição de alvará. Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor. Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55,caput). Empós, volvam conclusos. Expedientes necessários. Itapaje/CE, 1 de abril de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190462853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190462853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190462853

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOISES MARQUES LIMA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187963091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187963091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187963091

Ato ordinatório praticado

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(30)