Procedimento Comum Cível 0050369-59.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050369-59.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050369-59.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA ESTER RODRIGUES CARNEIRO MOURAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ESTER RODRIGUES CARNEIRO MOURA em face do Município de Amontada, alegando que, após aprovação em concurso público, ainda não foi nomeada pelo réu. Aduz que foi aprovada no cadastro de reserva do concurso público realizado pelo promovido, conforme Edital 01/2015, classificada na 5ª colocação no cargo de Professora de Ciências Humanas no distrito de Garças. Relata que durante o prazo de validade do concurso existiram supostos desvios de função de professores, professores contratados temporariamente e aposentadorias de profissionais relativos ao cargo para o qual foi aprovada, motivo pelo qual, entende ter direito à nomeação. Requereu tutela antecipada para imediata nomeação. Justiça gratuita deferida e liminar indeferida, ID 42703207. Contestação apresentada, ID 42703198, na qual o réu postula a total improcedência dos pedidos autorais, alegando que o edital previa apenas uma vaga imediata e que o cadastro de reserva formado seria para, caso houve necessidade da Administração Municipal, convocar os candidatos aprovados no cadastro, o que não ocorreu durante o prazo de validade do edital. Réplica, ID 42702123. Nada mais foi postulado pelas partes. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Em linhas gerais, a autora requer a nomeação no cargo de Professora de Ciências Humanas, percebendo todas as vantagens da função, uma vez que, apesar de ter prestado concurso para o referido cargo, não foi devidamente nomeada. Para tanto, afirma que após aprovação em concurso público (edital 01/2015), para o cargo descrito, tendo sido aprovada em quinto lugar no cadastro de reservas, não foi nomeada por suposta ilegalidade praticada pelo requerido ao não convocar candidatos mesmo com vacâncias por aposentadoria. A hipótese concreta, pois, diz respeito a suposto direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em certame promovido pelo Município de Amontada. Importante salientar, desde já, que o Município ofertou somente uma vaga para o referido cargo, conforme consta no edital juntado. Os documentos coligidos pela autora e Município são suficientes ao desate da controvérsia. Nesse contexto, verifica-se que a autora prestou o concurso no ano de 2015, sendo que no Edital nº 01/2015 foi aberta 01 vaga para o cargo pretendido, ficando apenas na quinta colocação, fora do número de vagas previstas no edital, inexistindo direito subjetivo à autora. Ou seja, a autora foi aprovada no cadastro de reserva, e mesmo passado todo o prazo de validade do edital, as convocações não chegaram até a classificação da requerente, motivo pelo qual não foi convocada e, consequentemente, nomeada ao cargo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o candidato classificado em concurso público dentro do número de vagas terá direito líquido e certo à nomeação. O mesmo não ocorre com os candidatos aprovados em cadastro de reserva, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso, por força de lei ou de vacância. A nomeação é mera expectativa de direito, que somente convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento pela Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame. A situação da autora se amolda a essa hipótese. Isso porque eventual vacância superveniente à realização do certame diz respeito à própria organização da Administração, a quem compete, pelos critérios discricionários de conveniência e oportunidade decidir pelo imediato preenchimento, remoção, alocação etc. dos cargos vagos, não se extraindo daí o direito subjetivo alegado, pena de se engessar a estrutura pública administrativa em benefício do particular, desafiando a soberania do interesse público. Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do Mandado de Segurança n.º 20079/DF de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009. 3. Segurança denegada (MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014)". Como dito alhures, não convola a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação do autor. Apenas situações excepcionais, tais como preterição da ordem de classificação ou contratação temporária irregular, dentre outras, é que dariam ensejo ao direito à nomeação imediata ao cargo público, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, o E. TJCE, em recente julgado, assim pacificou o tema: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS COM PRETERIÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. O cerne da controvérsia em deslinde cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, candidatos aprovados em concurso público com classificação além do número de vagas oferecidas no edital do certame, para o cargo de Assistente Social, em razão de supostas contratações temporárias irregulares realizadas pelo Município de Quixeré. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, pelo regime da repercussão geral (Tema 784, leading case RE nº 837311), que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. No mandado de segurança, é ônus dos impetrantes ¿ candidatos aprovados fora do número de vagas, que têm mera expectativa de direito em relação à sua nomeação ¿, demonstrar, através de prova inequívoca e pré-constituída, durante o prazo de validade do certame, a existência de vagas em número suficiente para alcançar sua colocação e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública para o cargo, sob pena de denegação da segurança (...)" (TJCE - Apelação Cível - 0200580-81.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 06/05/2024). Repito, não verifico que a autora tenha sido preterido de alguma forma no concurso por ele mencionado, logo cabe à Administração Pública, segundo juízo discricionário, prover as vagas da maneira que melhor convier ao interesse público. Diante do exposto, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, já que amparada pela justiça gratuita, como determina o art. 98, §3º, do CPC, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro da isenção estatuída pela gratuidade judiciária. P.R.I. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176324270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176324270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176324270

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/03/2025 23:59.

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