Execução de Título Extrajudicial 3002074-22.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002074-22.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 08:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 08:43

Juntada de Certidão

04/02/2025, 08:43

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130398421

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130398421

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000573-16.2017.8.06.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DOMINI CENTER PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO HELDER DO VALE MARTINS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: EXEQUENTE: CONDOMINIO DOMINI CENTER em face de EXECUTADO: FRANCISCO HELDER DO VALE MARTINS.Compulsando detidamente os autos, observa-se que há razão para que este Juízo se declare incompetente para o processamento e julgamento da presente lide, haja vista que se debruçando atentamente sobre a matrícula do objeto da presente execução acostada no id nº 129524883 (print abaixo), há óbice intransponível não observado no ajuizamento da demanda, que é a competência deste Juízo quanto as ações de cobrança e/ou execução referentes aos Condomínio Comerciais/empresariais. O Enunciado 09 do FONAJE prevê a possibilidade de cobrança de condomínio nos juizados especiais, apenas na modalidade residencial, senão vejamos: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Nesse sentido segue a melhor jurisprudência:TJ-PE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 261350720218178201Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 13/02/2023Portanto, somente o condomínio residencial detém capacidade ativa nos Juizados Especiais, razão pela qual, a parte recorrida/autora, por tratar-se de condomínio comercial não pode litigar no âmbito dos juizados especiais cíveis... CARNEIRO LEAO Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA - COBRANÇA DE DESPESAS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 54270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão)Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 12/06/2019JULIANA PAULA DA SILVA SILVIA DA SILVA SENEDESE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO..RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) Em recente julgado, decidiu a 6ª Turma Recursal Provisória: CIVIL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FONAJE. ENUNCIADO 09. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA -6ª Turma Recursal Provisória ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 3000573-16.2017.8.06.0012 -Juiz Relator: Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães. Em igual sentido, a jurisprudência: E M E N T A - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO. LOJAS COMERCIAIS. NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a incompetência do juizado especial para processar a execução de título extrajudicial de taxas ordinárias condominiais e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação. 4. Em contrariedade ao alegado pelo recorrente, o Condomínio autor possui unidades de lojas de comércio, sendo certo que a respectiva convenção condominial apenas veda certos tipos de destinação aos proprietários, a fim de não importunar os moradores das unidades residenciais (Capítulo IV, artigo 6º, da Convenção de Condomínio, ID 5857720, pág. 4). 5. Verifica-se a ilegitimidade para ajuizar ação perante os Juizados Especiais quando a convenção indica que o Condomínio é formado também por lojas comerciais, ou seja, que não se trata de condomínio exclusivamente residencial. 6. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995.(TJ-DF 07109628220188070020 DF 0710962-82.2018.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/12/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). JULIANA PAULA DA SILVA SILVIA DA SILVA SENEDESE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Do exposto, considerando a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar demandas propostas por condomínios comerciais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ex vi dos art. 485, VI, do CPC, c/c 51, inciso II da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se. Fortaleza, data assinatura digital. Paulo Sérgio dos ReisJuiz de Direito (em respondência)(assinatura digital) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002074-22.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente à dívida em imóvel em edifício COMERCIAL ajuizada por

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130398421

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130398421

13/12/2024, 10:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/12/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 15:55

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 10:42

Sentença

•11/12/2024, 10:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130398421

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130398421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130398421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130398421

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio