Monitória 0008784-35.2016.8.06.0107 - TJCE

Monitória 0008784-35.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 08/02/2025

19/02/2025, 13:37

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 126952952

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 126952952

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: Antonio Luciana da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008784-35.2016.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em conclusão. Trata-se de ação monitória, intentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antonio Luciano da Silva, conforme os termos da inicial. Juntou documentação que julgou pertinente, com destaque para o contrato particular de composição de dívidas e outros patos de ID n.107463964. Decisão determinando a citação da parte requerida, nos moldes estabelecidos no art. 701 do CPC. Citado o promovido, apresentou Embargos Monitórios de ID n.107463930, onde não nega o objeto da presente ação, afirmando, em apertada síntese, que não honrou com a obrigação em razão de dificuldades financeiras oriundas da pandemia. Que teria tentado uma solução amigável junto à instituição financeira, mas não obteve êxito. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentada (ID n.107463936), onde impugnou o pedido de gratuidade judiciária em sede preliminar. No mérito, frisou a demonstração do crédito e a inadimplência da promovida, requerendo, por fim, pela rejeição de todos os argumentos dos Embargos Apresentados. Conclusos os autos. Decido. Inicialmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte promovida, cumpre ressaltar que a parte autora não traz qualquer elemento de prova que desautorize a concessão da gratuidade requerida, razão pela qual acolho a declaração de insuficiência de recursos da parte autora (CPC, art. 99, §3°) e concedo os seus benefícios, até prova em contrário. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito, sabe-se que a ação monitória é uma via judicial que visa simplificar a cobrança de dívidas de valores ou bens, sendo cabível quando o credor possui documentos comprobatórios da dívida, mas que não se prestam a executar diretamente o crédito, vez que não dispõem dos requisitos dos títulos executivos. Tem como objetivo principal a formação de título executivo judicial, através de procedimento sumário, com base no reconhecimento de prova escrita, sem eficácia executiva, onde o credor busca o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, além de obrigação de fazer ou não fazer, nos exatos termos do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No caso que ora se apresenta, a parte promovida, em seus Embargos Monitórios, alegou apenas que o descumprimento da obrigação assumida decorreu em virtude dos efeitos da pandemia de COVID-19. Outrossim, a suposta comprovação do pagamento de parte do crédito é ônus da parte ré, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Ressalte-se também que a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a obrigação de cumprimento das cláusulas contratuais, visto o risco inerente à atividade econômica. A crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19 não exime, por si só, a parte promovida de cumprir com suas obrigações livremente pactuadas, prevalecendo o pacta sunt servanda. Colaciono: ADMINISTRATIVO. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INCABÍVEL. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência em que a ré incorreu, tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Embora a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, legitime a implementação de providências excepcionais, é indispensável cautela na flexibilização do cumprimento de contratos e da própria legislação vigente, não cabendo ao Judiciário - que não dispõe de todos os elementos necessários para aquilatar os efeitos deletérios da suspensão do pagamento das dívidas dos que enfrentam dificuldades financeiras - intervir nessa seara. A simples alegação de redução de renda não é motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra". (TRF-4 - AC: 50049113620204047108 RS 5004911-36.2020.4.04.7108, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, QUARTA TURMA) - grifei Dessarte, considerando que a parte autora juntou o contrato em que se baseia a presente ação, bem como o memorial descritivo do crédito, aliados à falta de indicação especifica das supostas ilegalidades e/ou abusividades alegadas pela parte promovida, à falta de indicação pela ré do valor que entendia correto, bem como a insubsistência da alegação de dificuldade financeiras, a rejeição dos Embargos Monitórios se torna imperiosa. Por tudo o acima exposto, ante a ausência de comprovação de pagamento ou de qualquer das matérias enumeradas no art. 702 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A INICIAL, nos termos do art. 487, I c/c art. 702, §8º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em favor do exequente, no valor constante do demonstrativo acostado nos autos. Condeno a parte promovida nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 126952952

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126952952

13/12/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 12:15

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 18:52

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:09

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:06

Mov. [65] - Concluso para Despacho

02/09/2024, 11:37

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 12:15

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: Antonio Luciana da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008784-35.2016.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em conclusão. Trata-se de ação monitória, intentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antonio Luciano da Silva, conforme os termos da inicial. Juntou documentação que julgou pertinente, com destaque para o contrato particular de composição de dívidas e outros patos de ID n.107463964. Decisão determinando a citação da parte requerida, nos moldes estabelecidos no art. 701 do CPC. Citado o promovido, apresentou Embargos Monitórios de ID n.107463930, onde não nega o objeto da presente ação, afirmando, em apertada síntese, que não honrou com a obrigação em razão de dificuldades financeiras oriundas da pandemia. Que teria tentado uma solução amigável junto à instituição financeira, mas não obteve êxito. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentada (ID n.107463936), onde impugnou o pedido de gratuidade judiciária em sede preliminar. No mérito, frisou a demonstração do crédito e a inadimplência da promovida, requerendo, por fim, pela rejeição de todos os argumentos dos Embargos Apresentados. Conclusos os autos. Decido. Inicialmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte promovida, cumpre ressaltar que a parte autora não traz qualquer elemento de prova que desautorize a concessão da gratuidade requerida, razão pela qual acolho a declaração de insuficiência de recursos da parte autora (CPC, art. 99, §3°) e concedo os seus benefícios, até prova em contrário. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito, sabe-se que a ação monitória é uma via judicial que visa simplificar a cobrança de dívidas de valores ou bens, sendo cabível quando o credor possui documentos comprobatórios da dívida, mas que não se prestam a executar diretamente o crédito, vez que não dispõem dos requisitos dos títulos executivos. Tem como objetivo principal a formação de título executivo judicial, através de procedimento sumário, com base no reconhecimento de prova escrita, sem eficácia executiva, onde o credor busca o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, além de obrigação de fazer ou não fazer, nos exatos termos do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No caso que ora se apresenta, a parte promovida, em seus Embargos Monitórios, alegou apenas que o descumprimento da obrigação assumida decorreu em virtude dos efeitos da pandemia de COVID-19. Outrossim, a suposta comprovação do pagamento de parte do crédito é ônus da parte ré, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Ressalte-se também que a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a obrigação de cumprimento das cláusulas contratuais, visto o risco inerente à atividade econômica. A crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19 não exime, por si só, a parte promovida de cumprir com suas obrigações livremente pactuadas, prevalecendo o pacta sunt servanda. Colaciono: ADMINISTRATIVO. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INCABÍVEL. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência em que a ré incorreu, tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Embora a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, legitime a implementação de providências excepcionais, é indispensável cautela na flexibilização do cumprimento de contratos e da própria legislação vigente, não cabendo ao Judiciário - que não dispõe de todos os elementos necessários para aquilatar os efeitos deletérios da suspensão do pagamento das dívidas dos que enfrentam dificuldades financeiras - intervir nessa seara. A simples alegação de redução de renda não é motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra". (TRF-4 - AC: 50049113620204047108 RS 5004911-36.2020.4.04.7108, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, QUARTA TURMA) - grifei Dessarte, considerando que a parte autora juntou o contrato em que se baseia a presente ação, bem como o memorial descritivo do crédito, aliados à falta de indicação especifica das supostas ilegalidades e/ou abusividades alegadas pela parte promovida, à falta de indicação pela ré do valor que entendia correto, bem como a insubsistência da alegação de dificuldade financeiras, a rejeição dos Embargos Monitórios se torna imperiosa. Por tudo o acima exposto, ante a ausência de comprovação de pagamento ou de qualquer das matérias enumeradas no art. 702 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A INICIAL, nos termos do art. 487, I c/c art. 702, §8º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em favor do exequente, no valor constante do demonstrativo acostado nos autos. Condeno a parte promovida nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 126952952

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 126952952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 126952952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126952952

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [65] - Concluso para Despacho

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