Procedimento Comum Cível 0048320-78.2016.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048320-78.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0048320-78.2016.8.06.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Popular ajuizada por SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), com o fim de declarar inválido o contrato de concessão do serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Município celebrado pelo Município de Aquiraz e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). Contestação apresentada pela CAGECE em ID 62331078. Contestação apresentada pelo Município de Aquiraz em ID 62331104. Em ID 62331075, o Ministério Público pugnou pela improcedência da demanda, em razão da prescrição. É o Relatório. Decido. O pleito autoral não merece ser acolhido em virtude da incidência do instituto da prescrição. Com efeito, o autor requer a invalidação do contrato de concessão celebrado no ano de 2004 entre o Município de Aquiraz e a Companhia de Água e de Esgoto do Ceará (Cagece), relativo ao serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto. A nulidade do pacto seria em virtude do descumprimento da exigência da Lei n° 11.445/07 (Lei do Saneamento) quanto à estipulação de metas progressivas e graduais de universalização do serviço de saneamento básico. Apesar disso, o prazo para propor a ação visando a anulação ou a declaração de nulidade do referido ato é de 5 anos, nos termos do Art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), enquanto a presente ação foi proposta no ano de 2016. Nessa perspectiva, seja considerando que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do contrato ou a data da promulgação da Lei nº 11.445/07, a pretensão do autor restaria fulminada pela prescrição. Ressalte-se, ainda, que não se insurge o autor quanto à omissão da administração em realizar eventual aditamento contratual para adequar o contrato às novas disposições legais, o que - em tese - poderia levar à conclusão de que a pretensão não estaria prescrita diante do prolongamento da conduta omissão no tempo. Da mesma forma, não se trata de pedido de reparação pelos danos ambientais, cuja pretensão é imprescritível. Com efeito, no caso dos autos, o autor pleiteia a anulação de um contrato de concessão em virtude do alegado descumprimento contratual. Dessa forma, como não cabe ao julgador alterar o pedido ou a causa de pedir, sob pena de violação do princípio da inércia, resta reconhecer a prescrição da pretensão. Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o feito, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição, bem como, avançando no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA, com fundamento no Art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários em virtude do Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Processo sujeito ao reexame necessário, consoante o Art. 19 da Lei nº 4.717/65, devendo ser remetido ao TJCE após a decorrência do prazo para recurso voluntário das partes. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA RODRIGUES ALVES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)