Procedimento Comum Cível 0128844-93.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128844-93.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 09:35

Alterado o assunto processual

13/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 23:46

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140672403

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140672403

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO R.H. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 140651129, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140672403

03/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 08:41

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:24

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 08:41

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 17:58

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Visto etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por TUBOCON ENGENHARIA LTDA - ME, contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambas qualificadas nos autos epigrafados, narrando que em 26.11.2013, fora firmado o contrato nº 145/2013, de prestação de serviços entre a CAGECE e a TUBOCON, cujo objeto era a readequação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Marco - CE, com fornecimento de materiais e equipamentos, no valor de R$ 3.987.212,92 (três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e doze reais e noventa e dois centavos), constando na Cláusula Quinta, os preços e o reajustamento dos serviços. Disse que vinha cumprido normalmente com suas obrigações, desde o início da vigência do contrato, o mesmo não ocorrendo por parte da ré, a qual atrasou o início da obra em dois anos, o que ocorreu diversas vezes, sem qualquer reajuste ou adequação de valores. A demandada justificou o primeiro atraso, asseverando que se deveu a uma morosidade decorrente de autorização da CEMACE, tendo alegado motivos diversos para as demais paralisações, as quais causaram prejuízo à promovente, tanto de ordem material, pela necessidade de disponibilização de nova caução, bem como de ordem moral, levando-a a perder credibilidade junto aos seus parceiros comerciais. Requereu a procedência da ação, com a consequente condenação da promovida em indenização por danos materiais, referentes a acréscimo dos custos dos insumos, no montante de R$ 137.187,64 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), bem como em indenização por danos morais e em diversos outros danos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Com a inicial vieram aos autos vários documentos, dentre eles, contratos celebrados entre as partes de ID 119777855; apólice referente à primeira caução de ID 119777860; protocolo de reajustamento de preço de ID 119777849; ordem de paralisação de ID 119777829 e apólice referente à segunda caução ID 119778452. O processo foi distribuído inicialmente à 14.ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido redistribuído a este juízo, em virtude da declaração de incompetência daquela unidade jurisdicional ID 119773681. Na decisão de ID 119773687 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos autorizadores, determinando a formação da relação processual, decisão que foi combatida com agravo de instrumento, consoante pleito de ID 119773695. A fase de conciliação restou sem êxito, conforme termo de ID 119773721. A demandada contestou a ação ID 119773722, insurgindo-se contra o pedido e deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que foram celebrados aditivos contratuais, para realinhamento de preço, bem como para prorrogação do prazo da obra, o que foi aquiescido pela promovente, inexistindo razão à sua pretensão indenizatória. Ressaltou que em virtude do descumprimento contratual da promovida, com relação ao reinício das obras, foi punida com multa no valor de R$ 111.005,83, nos termos do art.78, I, 79, I e 87, II da Lei nº 8.666/93 e art.47, III e VII da Lei nº 12.462/11, bem como nas clausulas décima primeira (11.3.2) e décima segunda (12.1, "f"). Disse que apesar das irregularidades, que ensejaram na rescisão unilateral do contratual, a demandada procedeu com os devidos reajustes contratuais, referentes aos períodos de 2013/2014 e 2014/2015, que importou no valor de R$ 107.436,56 em favor da autora, o qual não foi pago em virtude dela não haver apresentado as competentes certidões negativas, conforme exigido pela lei e pelo próprio contrato. Também alegou que não era possível pagar qualquer valor que não tivesse justificado, com a devida prestação dos serviços, após aferidos e medidos. Ocorreu que a autora deixou de satisfazer tais condições, demonstrando falta de organização. A autora apresentou réplica, ID 119774598, rebatendo os argumentos levantados na contestação e ratificando os termos da exordial. Na decisão de ID 119774595 foi facultado às partes especificarem provas. Manifestou-se a Ré no ID 119774604, afirmando ter interesse na produção de prova testemunhal, arrolando como testemunha MARCELO HENRIQUE ALVES MENDES. Já a parte autora também optou por prova testemunhal, apresentado Rol de Testemunhas ID 119774605. Por ocasião da audiência de instrução, cujo termo repousa no ID 119775128, foi colhido o depoimento de MARCELO HENRIQUE ALVES MENDES, contraditado, por ser irmão do proprietário da empresa autora, em virtude do que não prestou compromisso de dizer a verdade, sendo ouvido como declarante, encerrando-se a instrução processual, com a apresentação de memoriais de IDs 119775131 e 119775132. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente, sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, a empresa autora demonstrou, pela documentação de ID 119773677, sua insuficiência financeira, cabendo à empresa demanda demonstrar que aquela tinha condições de arcar com as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, em virtude do que indefiro sua pretensão, mantendo o benefício concedido. Quanto ao mérito, depreende-se dos documentos de ID 80, pg 7 e seguintes, que se tratam de aditivos contratuais, com modificação de condições do certame, tanto com relação aos preços, como com relação às suspensões e à ampliação de prazos, tudo com a aquiescência da empresa demandada. Há de se admitir que a aquiescência da autora a tais modificações de preços e de prazos para a execução as obras, inclusive anuindo aos retardamentos do início, é suficiente para afastar a culpa exclusiva da ré. Também se depreende dos autos, que houve notificação à autora por parte da promovida, dando conta do descumprimento contratual, o que acarretou modificação das condições previamente contratadas. Ocorre que a autora, na réplica, apesar de fazer alegações de que as exigências da demandada foram devidamente cumpridas, não apresentou documentos que demonstrasse que efetivamente tenham sido. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a Ação, por ausência de ato ilícito praticado pela promovida a justificar a pretensão indenizatórias pleiteada nesta ação pela empresa autora. Condeno mais a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestada a exigibilidade por até cinco anos, nos moldes do § 3.º, do art. 98, do CPC. P. R. I. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140672403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140672403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140672403

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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