Interdito Proibitório 0200036-87.2022.8.06.0117 - TJCE

Interdito Proibitório 0200036-87.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 15:54

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 15:52

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 15:46

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138037561

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138037561

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação.

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138037561

07/03/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:34

Decorrido prazo de DANIELMO VACCARI MORAES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 16:44

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200036-87.2022.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: RESIDENCIAL MARANGUAPE VILLAGE LTDA - EPP Promovido: CAMILA ALVES CASTRO DE SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por RESIDENCIAL MARANGUAPE VILLAGE LTDA-EPP em face de CAMILA ALVES CASTRO DE SOUSA FURTADO. Na inicial, a parte promovente alega que, por meio de instrumento particular de cessão de direito de posse, adquiriu de Armando Batista de Oliveira, em 21/03/2018, a posse de determinado terreno, este relacionado à proteção possessória almejada no feito. Informa ter adquirido a posse de três glebas de terrenos vizinhos e destaca que tais imóveis fazem parte de uma porção maior de terra, que é objeto do inventário de Sílvio Albino de Oliveira. Afirma que, em 03/12/2021, pessoas a mando da parte promovida invadiram o terreno objeto da presente ação e lá atearam fogo na vegetação. Noticia que, em 16/12/2021, a promovida, acompanhada da advogada e escoltadas por 3 policiais militares, invadiu o terreno com uma máquina retroescavadeira e em uma viatura, ocasião em que tentaram derrubar a cerca, a vegetação e algumas poucas edificações existentes, o que foi obstado pela ação de João de Deus Maia de Oliveira, que teria acionado a Polícia Militar. Postula pela concessão de medida liminar e, ao final, a procedência de seus pedidos para que lhe fosse conferida a devida proteção possessória. Restaram frustradas as audiências realizadas em 06/04/2022, 10/05/2022 e 21/09/2022 (termos de IDs 114873991, 114873994 e 114874233). Após ter sido reiterada a análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida decisão no ID 114874240, na qual o pedido em questão foi deferido. Foi realizada audiência em 29/11/2022, desta feita com comparecimento da promovida, conforme termo de ID 114874253. Em contestação de ID 114874255, a parte promovida defende que, desde 2017, já era proprietária do referido bem, exercendo a posse desde o momento que a adquiriu. Informa que o bem narrado na inicial é objeto do processo de inventário n. 001106-89.2000.8.06.0119, apontando que a Imobiliária Lima busca os direitos referentes ao imóvel, amparada em termo de cessão de direitos hereditários. Defende que adquiriu o bem em data anterior a mencionada compra realizada pela promovente e, ao final, requer a revogação da liminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Manifestação da promovida no ID 114874260, reiterando pedido de revogação da liminar. Réplica no ID 114874265. As partes foram intimadas a informar interesse em produzir outras provas, e em despacho de ID 114874272, foi designada audiência de instrução. Novo pedido de revogação de liminar apesentado no ID 114874497, e indeferido em decisão de ID 114874499. Audiência de instrução realizada em 13/08/2024, ao término da qual as partes foram intimadas a apresentar alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais no ID 114874514, enquanto a promovida o fez no ID 114874515. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que não há questão processual a ser enfrentada ou vício a ser sanado, tendo sido concedidas às partes amplo espaço para apresentação e defesa de suas teses, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Realizada audiência de instrução, e transcorrido o prazo para apresentação de alegações finais com apresentação destas por ambas as partes, faz-se ocasião para análise da pretensão deduzida na inicial. Destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Como cediço, o interdito proibitório se revela como tutela possessória de caráter inibitório, destinada a evitar atos de agressão à posse, estes concretizados em turbação ou esbulho. Nesse sentido, trago a doutrina de Jaylton Lopes Jr: "O interdito proibitório é a ação vocacionada à defesa da posse em caso de ameaça de turbação ou esbulho. É possível que o possuidor se depare com uma situação em que a agressão à sua posse está na iminência de ocorrer (ex: grupo de pessoas que monta um acampamento em frente à fazenda de um agricultor, ameaçando ocupá-la) A proteção possessória, em casos assim, consistirá em uma determinação judicial para que o réu se abstenha de praticar esbulho ou turbação na posse do autor. (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil / Jaylton Lopes Jr. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2022)." A proteção possessória em questão possui previsão no art. 567 do Código de Processo Civil, que confere à parte o direito de requerer que lhe seja conferida proteção possessória que o assegure de atos de turbação ou esbulho. Veja-se: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Por sua vez, o art. 568 do CPC impõe que sejam aplicadas ao interdito proibitório as mesmas disposições constantes dos arts. 560 a 566 (Seção II do Capítulo III - Das Ações Possessórias), é dizer, o rito alusivo às ações de reintegração e manutenção de posse. Eis o dispositivo: Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Como acima referenciado, o interdito proibitório visa proteger de modo preventivo a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sê-lo. Para fins de concessão da liminar em ações deste viés, faz-se necessária a comprovação da posse atual sobre o bem, assim como da ameaça de turbação ou de esbulho iminente dessa posse e o justo receio de sua concretização. Tais elementos já se encontravam suficientemente comprovados por ocasião da decisão de ID 114874240, na qual se constatou que, para além das questões relacionadas ao contrato informado na inicial, as fotografias apresentadas demonstravam a diligência da parte promovente em proceder de modo a defender as extremas do terreno de sua posse. Também tinham se dado por provados os aspectos que dizem com a prática de atos de ameaça ao direito possessório da promovente (conforme boletins de ocorrência de IDs 114875185 e 114875186 e declarações de ID 114875187, 114875188 e 114875189), o que, aliado a prova da posse atual, revelou-se como fator suficiente ao deferimento do pedido liminar de proteção possessória. Para afastar as conclusões a que se havia chegado, a parte promovida teria de comprovar ao menos o exercício anterior da posse sobre o mesmo terreno, ônus do qual não se desvencilhou a contento, tendo se limitado a defender de seu direito possessório a partir de documentos. Sabe-se que instrumentos relacionados à transmissão de posse ou propriedade dão indícios da posse, mas não a comprovam, já que esta se caracteriza como o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, o que demanda análise acerca do exercício de tais poderes. Ambas as partes apresentam contratos que indicam que adquiriram direitos de posse sobre o mesmo terreno (vide cláusula 1.2 do documento de ID 114875177 e cláusula 1ª do documento de ID 114874256). Entretanto, como já destacado, a parte autora comprovou o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade, sobretudo quanto à defesa dos limites do terreno, havendo clara indicação para o público externo que era ela a possuidora da área em questão, como já havia sido destacado na decisão de ID 114874240 (vide fotografias de ID 114875194). O documento de fl. 02 do ID 114874258 não comprova o exercício atual de algum dos poderes inerentes à propriedade pela parte promovida, não servindo, assim, como prova a infirmar o direito da parte promovente. A prova colhida em audiência não foi suficiente a modificar o entendimento anteriormente adotado quanto à necessidade de se conferir proteção possessória à parte promovente. Desse modo, entendo que estão preenchidos os requisitos para a procedência dos pedidos da presente demanda possessória, haja vista a comprovação da posse e o risco de turbação/esbulho em razão de atos do promovido. Destaco que por meio da presente decisão apenas se está protegendo a posse de terreno que já vinha sendo exercida pelo autor há um determinado tempo e que passou a ser turbada sem uma justa causa; eventuais questões sucessórias atinentes à propriedade do terreno deverão ser aferidas em ação de inventário, conforme já antevisto na decisão de ID 114874495. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONFIRMANDO os efeitos da tutela de urgência já concedida no ID 114874240 para DETERMINAR que a parte promovida se abstenha de realizar quaisquer atos de turbação e/ou esbulho sobre o terreno discriminado na inicial sobre o qual o promovente exerce a posse, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) (já fixada na decisão de ID 114874240), aplicada por cada ato de turbação, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes por DJe. Após as providências legais, ARQUIVEM-SE. Maracanaú/CE, 12 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138037561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138037561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138037561

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELMO VACCARI MORAES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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