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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANTONIO GEOGE PESSOA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

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Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)