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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 8.929,88

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

KATIA CILENE FREITAS CAMELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Publicado Despacho em 17/04/2026. Documento: 199987426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199987426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199987426

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 17/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193570638

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193570638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193570638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193570638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193570638

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)