Procedimento Comum Cível 0202242-76.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202242-76.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA LEENE FERREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PROCESSO Nº 0202242-76.2024.8.06.0029 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO Trata-se de apelação cível proposta por ANTONIA LEENE FERREIRA LIMA diante da sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, que extinguiu sem resolução de mérito a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais que propôs em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A demanda original foi proposta em razão de contrato de cartão de crédito com o qual a autora alega não haver anuído. O juízo a quo determinou intimação pessoal para comparecer à Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, a fim de apresentar documentação pessoal, confirmar a procuração anexada aos autos e ratificar os pedidos da petição inicial, contudo, a parte autora quedou silente. Diante disso, foi prolatada sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 15913461), com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. Irresignada, a parte apelante interpôs a presente apelação. Em suas razões (ID 15913467), alega ter havido cerceamento de defesa na prolação do julgado, uma vez que o juízo de primeiro grau teria inviabilizado o acesso à justiça da parte autora. Alega que a requerente é pessoa idosa que reside na zona rural e possui dificuldades de locomoção, fatos que inviabilizaram seu comparecimento à Secretaria da Vara. Aponta ainda inexistência de dever legal de comparecimento pessoal na hipótese, por ausência de previsão legal. O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 15913475), na qual requer o desprovimento do apelo. É o relatório. De saída consigno que, apesar de a regra de julgamento nos tribunais seja a submissão dos feitos ao colegiado, faculta-se ao relator proferir decisões monocráticas quando já houver entendimento dominante da Corte de Justiça sobre o tema tratado no processo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido é a exegese do artigo 926 do CPC/15 e, também, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, tenho que o deslinde da demanda comporta julgamento monocrático. Dito isso, conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Os autos versam sobre ação declaratória envolvendo descontos indevidos na conta bancária de pessoa idosa residente da zona rural, referentes a contrato de cartão de crédito que afirma não haver contratado. A controvérsia a se dirimir, porém, envolve aferir o acerto da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, diante do não comparecimento da autora à sede do juízo para ratificar os termos da procuração. Pois bem. Em decorrência da multiplicação de casos de excesso de litigância de determinadas partes em juízo, que reiteram demandas com causa de pedir e pedidos similares, em petições padronizadas - especialmente em feitos em que se postula a nulidade de contratos bancários com pedido de indenização por danos morais - foi editada a Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE. Estas orientaram aos magistrados uma série de medidas, dentre as quais a intimação pessoal do requerente. O exame dos autos revela que, diante do possível contexto de litigância predatória na 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, determinou-se a intimação pessoal da parte autora, para que apresentasse em juízo documento de identidade e comprovante de endereço, além de ratificar os pedidos da petição inicial e os termos da procuração. A requerente, contudo, não cumpriu à determinação judicial. Em sentença extintiva, o juiz afirmou que "in casu, houve a intimação da parte autora, contudo, a requerente não atendeu a determinação judicial. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, o autor deu causa ao indeferimento da petição inicial. Não restando outra alternativa a esse Magistrado, senão extinguir o feito." Diante disso houve a interposição do presente recurso, em cujas razões a apelante aponta nulidade da sentença, diante de mácula ao devido processo legal e cerceamento a seu direito de acesso à justiça. Em suas razões, explana ser pessoa idosa, residente da zona rural do município e com dificuldades de locomoção, fatos que impediram o cumprimento da determinação judicial. Assiste razão à apelante. De fato, a determinação do juiz a quo, a despeito de lastreada por recomendação do NUMOPEDE, constitui excesso de formalismo que não conversa com os princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da solução de mérito. É que as cópias documentais juntadas aos autos com a petição inicial fazem as mesmas prova que os originais (art. 425, IV e VI, CPC/15). Eventuais dúvidas quanto à sua autenticidade poderiam ser saneadas na fase instrutória, mediante a oitiva pessoal da parte autora em audiência de instrução. Esta Corte de Justiça vem entendendo neste sentido. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE DETERMINOU COMPARECIMENTO NA SECRETARIA DA VARA MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS E ENVIO DE VÍDEO COM DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E INFORMANDO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO, DA PROCURAÇÃO LAVRADA E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ESTADO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível - 0219081-66.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) APELAÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. NO CASO, A PARTE PROMOVENTE CUMPRIU AS FORMALIDADES LEGAIS DO ARTIGO 319 DO CPC. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO TJCE. PROVIMENTO. 1. Nos autos, Ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. Nessa perspectiva, de plano, o Julgado Pioneiro determinou a observância da Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. A Parte Autora se submeteu. Passo seguinte, a sentença. 2. Na hipótese, impõe-se reconhecer que a parte autora cumpriu as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC). 3. A propósito, as 4 (quatro) Câmaras de Direito Privado que compõem esta Corte de Justiça, em casos semelhantes, se posicionam no sentido no sentido de que a extinção do feito implica em ofensa ao princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. 4. Incontáveis precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, para determinar o regresso dos autos ao ilustre Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da demanda subjacente aos autos, recomendada a prioridade na tramitação do feito. (Apelação Cível - 0200702-29.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À SECRETARIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. EXCESSO DE FORMALISMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, por ausência de comparecimento da autora à Secretaria da Vara para apresentação de documentos originais de identificação e comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessário o comparecimento pessoal da autora para apresentação de documentos originais e ratificação da procuração, como requisito para o processamento da ação, diante da documentação já apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de formalidades adicionais não previstas em lei configura excesso de formalismo, especialmente em ações consumeristas, em que se aplica a facilitação do acesso à justiça, conforme o CDC. A documentação anexada aos autos, como procuração e documentos pessoais, foi suficiente para o regular processamento da demanda, sendo desnecessária a exigência de comparecimento pessoal da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, inc. I; CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; TJCE, Apelação Cível nº 0201992-77.2023.8.06.0029??. (Apelação Cível - 0201168-58.2024.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) É necessário, portanto, o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas explicitadas, CONHEÇO DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular processamento. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 161069298

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 161069299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161069298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161069299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161069299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161069298

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)