Procedimento Comum Cível 0273775-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 20/03/2025

07/04/2025, 07:34

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PAES E MASSAS NSF LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de FABIANA COSTA DE PAULA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PAES E MASSAS NSF LTDA em 11/02/2025 23:59.

25/02/2025, 13:32

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135226860

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135226860

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0273775-82.2024.8.06.0001. Autor: FABIANA COSTA DE PAULA Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA e outros SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por FABIANA COSTA DE PAULA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PAES E MASSAS NSF LTDA, todos devidamente qualificados. Por meio da manifestação de id 135088614, foi noticiado que a autora realizou composição amigável com um dos requeridos. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora e a requerida, Localiza Rent a Car S/A, nos termos ali contidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, diante da celebração do referido acordo, e tendo em conta que a ação foi ajuizada contra as duas requeridas com fundamento na responsabilidade solidária entre elas, o acordo firmado entre a parte autora e a ré transigente, leva à perda superveniente do interesse de agir em relação à requerida que não participou da transação. É o que se depreende da leitura do art. 844, caput e parágrafo 3º do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível [...] §3º: Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores". (grifei) Portanto, a transação efetuada entre a ré transigente e a demandante extingue a obrigação em relação à outra requerida, nos termos deste dispositivo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO. Transação firmada entre o autor e corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem aos demais corréus. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Perda superveniente do interesse processual. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000509-31.2017.8.26.0514; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados. Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10079110313990001 Contagem, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS. ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2. Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3. Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4. Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJ-BA - APL: 05701089120148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019). Acrescente-se que a própria demandante apontou a solidariedade entre as instituições requeridas, circunstância que traz à evidência o seu entendimento acerca da modalidade de responsabilidade existente entre os corréus. Ante tal situação, afigura-se irrelevante o fato da autora ter requerido a extinção do feito apenas em relação um dos promovidos. Diante do exposto: a) em relação à requerida, Indústria e Distribuidora de Pães e Massas NSF Ltda, resolvo o presente feito com lastro no artigo 485, VI, CPC; b) em relação à Localiza Rent a Car S/A, resolvo a lide com lastro no 487, III, "b", CPC. Custas na forma lei. Ressalvando ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135226860

10/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 10:53

Homologada a Transação

10/02/2025, 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de contestação

07/02/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de MILENA BARBOSA MONTORIL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:03

Juntada de entregue (ecarta)

04/01/2025, 09:32

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127754662

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0273775-82.2024.8.06.0001. Autor: FABIANA COSTA DE PAULA Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA e outros DESPACHO R.H. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Defiro o benefício da justiça gratuita, com base no art. 99, § 3º do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127754662

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127754662

13/12/2024, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de contestação

10/12/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:17

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2024, 15:21

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:29

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 18:29

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0465/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuicao do feito nos termos do art. 290 do CPC. Advogados(s): Milena Barbosa Montoril (OAB 18345/CE)

25/10/2024, 11:40

Mov. [4] - Documento Analisado

25/10/2024, 10:07

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuicao do feito nos termos do art. 290 do CPC.

08/10/2024, 14:08

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2024, 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2024, 10:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PAES E MASSAS NSF LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA COSTA DE PAULA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PAES E MASSAS NSF LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135226860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135226860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135226860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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