Procedimento Comum Cível 3001223-36.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001223-36.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001223-36.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] POLO ATIVO: REGIANE MATEUS DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Regiane Mateus da Silva em face do Município do Crato e do Estado do Ceará, devidamente qualificados, conforme inicial de ID nº 86157902. Aduz, em síntese, que foi diagnosticado com LESÕES NO OMBRO (CID.10 M75), RADICULOPATIA (CID.10 M51), ESPORÃO DO CALCÂNEO (CID.10 M77.3) E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM QUADRO DE DEPRESSÃO GRAVE (CID.10 F31.4), e necessita, com urgência, da medicação CARBOLITIUM 300MG (60 COMPRIMIDOS/MÊS) PARACETAMOL + CODEÍNA 500+30MG (90 COMPRIMIDOS/MÊS), terapias FISIOTERAPIA ANALGÉSICA + MOTORA: OMBROS (12 SESSÕES/MÊS) E COLUNA (12 SESSÕES/MÊS) e necessita de exames de ULTRASSONOGRAFIA DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO E ULTRASSONOGRAFIA MAMÁRIA, de forma urgente e contínua, sob risco de piora de seu quadro clínico. Alega não ter condição financeira de adquirir a medicação, terapias e exames, e diz que buscou, sem êxito, o auxílio dos promovidos, pelo que requereu a concessão de tutela de urgência determinando que os réus forneçam a medicação, sob pena de multa e sequestro de verba pública. Ao final, requereu a procedência final do pedido. Juntou os documentos de ID nº 86148712 a 86148721. Deferido a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (ID nº 104681891). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (ID nº 106197762). Preliminarmente, requereu a inclusão da União no polo passivo da lide e o encaminhamento do processo para a Justiça Federal, sob o argumento de que o tratamento é de alta complexidade, sendo realizado com recursos de média e alta complexidade - MAC, cujo financiamento é suportado pelo Governo Federal com recursos da União, inexistindo a propalada solidariedade dos entes público. No mérito, defendeu o respeito às regras de repartição de competência e discorreu acerca da responsabilidade da união pelo tratamento de alta complexidade, a observância dos princípios da reserva do possível e acesso universal e igualitário à saúde e requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou o documento de ID nº 106197763. Decretado a revelia do Estado do Ceará, sem aplicar-lhes os efeitos dela decorrentes (ID nº 115652785). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID nº 125961329). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito prescinde da realização de audiência de instrução, pois a prova produzida é suficiente para julgamento, em atenção ao princípio do razoável tempo do processo positivado no art. 5º, LVIII, da CF, e na forma do art. 355, I, do NCPC. Importante destacar que o pleito autoral se funda em princípios constitucionais inerentes a manutenção da saúde e preservação da vida, bem como nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, constantes na Carta Magna e Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, devendo prevalecer o direito constitucional à saúde e a obrigação solidária dos entes públicos na garantia deste direito, conforme pacificada jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA, PORTADORA DE CATARATA NO OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR DO MUNICÍPIO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Inteligência do art. 320, II do CPC. Honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE. Quantum fixado que deve ser reduzido, em observância aos Enunciados nº 182 e 221 deste E. TJERJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, parágrafo 1º-A do Código de Processo Civil(Processo APL 00002548720138190009 RJ 0000254-87.2013.8.19.0009; Orgão Julgador SEGUNDA CAMARA CIVEL; Publicação 02/10/2014; Julgamento 29 de Setembro de 2014; Relator DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES). Assim sendo, indefiro a preliminar de inclusão da União Federal no polo passivo da lide e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Com relação ao mérito, convém destacar que o pleito autoral se funda em princípios constitucionais inerentes a manutenção da saúde e preservação da vida, bem como nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, constantes na Carta Magna e Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde. Neste sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento". Destarte, deve ser mantida absoluta prioridade no tocante à proteção da saúde e vida digna. Para tanto, a Constituição Federal preconiza o dever do Estado e demais entes federativos em providenciar a saúde, através de políticas públicas(art. 196 CF). Esta norma possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme o § 1º, do art. 5º, da Constituição Federal. Não se pode olvidar que o Poder Público, em sua face executiva, não possui o monopólio na prestação dos serviços de saúde, e estes serviços, por serem mal prestados, muitas das vezes obrigam a população a arcar com os planos de saúde privados, daí não merecendo prosperar a alegação de que a determinação judicial de realização do procedimento fere os princípios da legalidade, separação dos poderes e isonomia. Na espécie, as provas apresentadas demonstram a patologia sofrida pela autora; a necessidade do tratamento e a sua comprovada hipossuficiência para custear as medicações, terapias e exame pleiteados, devendo prevalecer o direito constitucional à saúde e a obrigação solidária dos entes públicos na garantia deste direito, conforme pacificada jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA, PORTADORA DE CATARATA NO OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR DO MUNICÍPIO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Inteligência do art. 320, II do CPC. Honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE. Quantum fixado que deve ser reduzido, em observância aos Enunciados nº 182 e 221 deste E. TJERJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, parágrafo 1º-A do Código de Processo Civil(Processo APL 00002548720138190009 RJ 0000254-87.2013.8.19.0009; Orgão Julgador SEGUNDA CAMARA CIVEL; Publicação 02/10/2014; Julgamento 29 de Setembro de 2014; Relator DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES). Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente o pedido autoral, ratificando a antecipação de tutela de ID nº 104681891, condenando os promovidos na obrigação de fornecerem ou custearem os medicamentos CARBOLITIUM 300MG (60 COMPRIMIDOS/MÊS) PARACETAMOL + CODEÍNA 500+30MG (90 COMPRIMIDOS/MÊS), as terapias FISIOTERAPIA ANALGÉSICA + MOTORA: OMBROS (12 SESSÕES/MÊS) E COLUNA (12 SESSÕES/MÊS) e exames ULTRASSONOGRAFIA DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO E ULTRASSONOGRAFIA MAMÁRIA, por conseguinte, Extingo o Processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o BLOQUEIO EM CONTA do Município do Crato, inscrito CNPJ sob o nº 07.587.975/0001-07 e do Estado do Ceará, CNPJ nº 07.954.597/0001-52, no valor de R$ 3.030,49 (Três mil, trinta reais e quarenta e nove centavos), na proporção de 50% para cada Ente Público, como garantia ao fornecimento da medicação, terapias e exames, valor para 03 (três) meses de tratamento. Sem prejuízo do ordenado, intime-se a parte autora, através do Defensor Público, via Sistema/Procuradoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, carrear aos autos termo de compromisso de prestação de contas, devidamente assinado pelo(a) requerente, referente ao valor de R$ 3.030,49 (Três mil, trinta reais e quarenta e nove centavos), e seus acréscimos legais. Uma vez efetivado o bloqueio, efetue a transferência do valor bloqueado para conta judicial na CEF. A expedição do competente alvará judicial em nome da autora ficará condicionada a juntada do termo de compromisso, que, empós, deverá apresentar comprovantes fiscais do tratamento na iniciativa privada, tudo sob pena de apropriação indébita e demais consequências. Sem custas. Condeno os promovidos no pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no percentual de 50%(cinquenta por cento) para cada ente público, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Crato/CE, 5 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)