Procedimento Comum Cível 3002530-32.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002530-32.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIENE SOUSA VASCONCELOS MOTAREU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Tratam os fólios processuais de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório ajuizada por THYAGO VASCONCELOS MOTA, menor impúbere, representado por sua genitora, JULIENE SOUSA VASCONCELOS MOTA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA Narra a inicial que o autor foi diagnosticada com "TEA, sofre com epilepsia mioclônica, agressividade verbal, vozes de comando, inquietação, dificuldade de interação com outras crianças, comportamentos rígidos e suspeita de psicose infantil". Diante disso, atualmente necessita de consulta com psiquiatra infantil Consta que solicitou administrativamente a consulta há mais de um ano, mas ainda não obteve atendimento, motivo pelo qual ajuizou esta ação para que seja concedida liminar. Juntados aos autos documentos que comprovam o alegado. É o relatório. Passo a decidir. O presente caso versa acerca do direito da autora em receber do Estado prestação de serviço de saúde com agilidade. Sendo o SUS composto pela União, Estados membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. A Constituição Federal de 1988 tem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. É, portanto, obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura e tratamento de suas doenças. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restou evidenciada a verossimilhança nas alegações da parte, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme documentação médica constante nos autos. A parte não pode ficar esperando indefinidamente o atendimento de que necessita, sob risco de ver prolongado o seu sofrimento e ter redução da qualidade de vida. Como citado acima, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Neste sentido, cabe ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002530-32.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fulcro nos termos do art. 300 da Lei Processual, DEFIRO a tutela de urgência, para fins de determinar que os requeridos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, forneçam, em favor do autor, consulta com médico psiquiatra, sob pena de bloqueio de valores para custeio do atendimento particular. Friso que a antecipação de tutela, como antecipação dos efeitos práticos da sentença, há de vigorar, salvo situação nova com que se venha a deparar, ao menos até a prolação da sentença DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para que cumpram a presente decisão e, querendo, apresentem contestação. Intimem-se a requerente sobre o teor desta decisão. Intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se nos autos. Expedientes necessários e urgentes. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201492719

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201492719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201492719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201492719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201492719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201492719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MACKSON BRAGA BARBOSA em 29/01/2026 23:59.

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