Desapropriação 0045918-86.2013.8.06.0112 - TJCE

Desapropriação 0045918-86.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

14/07/2025, 10:21

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 06:14

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:38

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 11:58

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138841816

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0045918-86.2013.8.06.0112. AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REU: JOSEFA FERREIRA BATISTA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da correção da minuta de requisição de pagamento em anexo (inclusão dos honorários contratuais), a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. JUAZEIRO DO NORTE, 14 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação]

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138936747

14/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:52

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138841816

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0045918-86.2013.8.06.0112. AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REU: JOSEFA FERREIRA BATISTA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. JUAZEIRO DO NORTE, 13 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação]

14/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REU: JOSEFA FERREIRA BATISTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0045918-86.2013.8.06.0112 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOSEFA FERREIRA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, relativo à ação de desapropriação julgada procedente que fixou a justa indenização em R$ 293.764,10 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). O exequente apresentou o valor de R$ 360.930,60 (trezentos e sessenta mil novecentos e trinta reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do crédito corrigido monetariamente a acrescido de juros de mora + valor dos honorários advocatícios. O Município de Juazeiro do Norte, intimado, apresentou impugnação em ID 86866935. Preliminarmente, alegou a ausência de recolhimento de custas, requerendo a intimação da exequente para recolhimento das custas sob pena de extinção. No mérito, sustentou excesso de execução e argumentou que o valor devido é de R$ 334.591,44 (trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de montante principal e R$ 16.729,57 (dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Alegou que o exequente utilizou o montante apurado pelo perito judicial (fls. 158/174), correspondente a R$ 293.764,10 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), em outubro de 2020, e deduziu o valor depositado pelo Município em dezembro de 2013 (fls. 37/38), no montante de R$ 16.450,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Argumentou que não é possível deduzir diretamente do montante principal, apurado em outubro de 2020, um valor depositado pelo Município em dezembro de 2013. Faz-se necessário atualizar o valor depositado até a data de outubro de 2020 e, somente então, proceder à dedução, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Em resposta à impugnação (ID 88301453), a exequente afirmou que, desde a fase inicial do processo, requereu a gratuidade processual, mas o pedido não foi analisado. Requereu o deferimento do benefício com base em sua hipossuficiência. Quanto ao mérito, sustentou que a sentença, ao tratar da forma de cálculo da justa indenização e da dedução da quantia inicialmente, depositada, não estabeleceu qualquer forma de atualização desse depósito inicial. Por fim, requereu que, na hipótese de reconhecimento do excesso de execução, não seja condenada em honorários sucumbenciais, dado o caráter inexpressivo da diferença entre o valor cobrado e o devido. É o relatório. Decido. A exequente apresentou declaração de hipossuficiência no ID 86866351. O benefício da gratuidade da justiça depende da declaração da parte, que é presumida verdadeira até prova em contrário. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "a simples alegação de pobreza constitui presunção juris tantum de necessidade". Assim, entendo que os documentos apresentados pela exequente corroboram a presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito da impugnação, a matéria está disciplinada pelo art. 535, IV, do CPC, que permite à Fazenda Pública impugnar a execução por alegação de excesso de execução. Ademais, o município, ao apresentar a impugnação, cumpriu o disposto no §2º do mesmo artigo, trazendo planilha dos valores que entende devidos. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao município ao sustentar o excesso de execução. A exequente deduziu indevidamente diretamente do montante principal, apurado em outubro de 2020, um valor depositado pelo Município em dezembro de 2013, sendo necessária a atualização do valor depositado até outubro de 2020 e, somente após essa atualização, realizar a dedução. Diante do exposto, acolho a impugnação, reconheço o excesso de execução e homologo os cálculos apresentados em Id 86866935 e 868669364. Quanto à fixação de honorários de sucumbência, no que diz respeito ao excesso de execução, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que será aplicado ao caso em análise. Quanto a fixação de honorários de sucumbência em relação ao excesso de execução, trago à lume o entendimento da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao art. 85, caput, §§ 1º e 7º, do CPC, deduzida no apelo especial do Distrito Federal, não envolve o reexame de matéria fático-probatória, tratando-se exclusivamente de matéria de direito. Ressalte-se que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). No caso concreto, inexistindo controvérsia quanto ao fato de que a impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pelo Distrito Federal, foi parcialmente acolhida pelas instâncias ordinárias, é necessária a condenação da parte ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. De fato, segundo entendimento desta Corte Superior, "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1897903 DF 2020/0252995-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios em favor do Município de Juazeiro do Norte no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor reconhecido como excessivo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida à exequente, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que o valor principal da condenação e os honorários sucumbenciais ultrapassam o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 3.693/2010, que regulamenta o pagamento direto sem precatório pela Fazenda Pública Municipal de Juazeiro do Norte/CE, determino a expedição de Ofício Requisitório de Precatório no valor de R$ 351.321,01 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e um centavo). Esclareço que o valor total homologado de R$ 351.321,01 (trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e um centavo) é composto pela quantia de R$ 334.591,44, referente ao valor principal em favor da exequente, Josefa Ferreira Batista, e pela quantia de R$ 16.729,57, destinada ao advogado, a título de honorários sucumbenciais. Encaminhe-se o precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme os comandos constitucionais e legais pertinentes, especialmente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Acerca do levantamento do saldo do depósito prévio, determino a expedição de alvará em favor da exequente para o levantamento dos 20% restantes do depósito inicial, ainda não levantados, conforme registrado às fls. 38. O valor deverá ser transferido para a conta bancária indicada no ID 86866931. Titular: Josefa Ferreira Batista CPF: 434.012.283-15 Instituição: Banco Bradesco Agência: 0456 Conta Corrente: 19531-6 P.R.I. Transitada em julgado, expedidos o alvará e o Ofício Requisitório de Precatório, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte - CE, 06 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

16/12/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138841816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138936747

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138841816

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