Execução Fiscal 0057674-14.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0057674-14.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/02/2025, 14:31

Juntada de Certidão

07/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:57

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 115508155

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS SIQUEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO Nº: 0057674-14.2021.8.06.0112 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de MARIA DE FATIMA SANTOS SIQUEIRA, ambos com qualificação nos autos. Petição de sob id. 111714034, juntada aos autos pela exequente, requerendo a extinção do feito por pagamento da dívida posterior ao ajuizamento da ação, na forma dos arts. 924, II do CPC e 156, I do CTN. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Determino o cancelamento de eventuais das penhoras ou bloqueios e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte /CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 115508155

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115508155

13/12/2024, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 07:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

23/10/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/09/2024, 10:46

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 14:25

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 14:09

Sentença

•06/12/2024, 09:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 115508155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 115508155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115508155

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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