Monitória 0200145-76.2024.8.06.0038 - TJCE

Monitória 0200145-76.2024.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Parte Requerida: REU: MICHEL PEREIRA XAVIER ALVES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200145-76.2024.8.06.0038 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Vistos. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA em desfavor do Michel Pereira Xavier Alves. Narra, em síntese, que, na data de 31/08/2021, firmou com o promovido Contrato de Abertura de Crédito e Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, contraindo o empréstimo nº 5120951/2021, pelo qual foi concedido um limite de crédito no valor de R$ 10.052,01 (dez mil, e cinquenta e dois reais e um centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 11/2021 cujo valor correspondente foi creditado na Conta de nº 0000107727 de titularidade do requerente, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº 24937. No entanto, o requerido deixou de manter saldo suficiente para suportar o desconto mensal referente à operação ajustada, ficando, por conseguinte, inadimplente, cujo saldo devedor alcança, em 02/04/2024, o montante de R$ 10.525,73 (dez mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. Com a inicial vieram os seguintes documentos: Contrato de relacionamento para crédito e investimento - cláusulas gerais (ID 107402529 a 107402532); Cadastro do associado Michel Pereira Xavier Alves (ID 107402538); Contrato de mútuo (ID 107402539) e o demonstrativo da evolução da dívida de 31/08/2021 a 01/04/2024 (ID 107402540 a 107402541) Em sede de Embargos à Monitória (ID 107402526), o requerido alega preliminarmente a inépcia da inicial e no mérito: Juros Abusivos, ausência da demonstração da evolução do débito, da relativização do pacta sunt servanda e da mitigação do princípio da autonomia da vontade, da incidência do código de defesa do consumidor e da abusividade na cobrança dos juros, inversão do ônus da prova, suspensão de mandado de pagamento, requerendo ao final a total procedência dos presentes embargos a monitória. Houve apresentação de impugnação aos embargos (ID 131601960). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o embargante é Servidor Público Estadual e aufere renda mensal superior a 3 salários-mínimos, situação incompatível com a benesse. Ademais, verifico que o contrato firmado entre as partes, preenche todos os requisitos legais, uma vez que pactuados conforme as regras do direito posto. Sobre o contexto fático probatório, a dívida tornou-se incontroversa porque o embargante (OU reconheceu tacitamente assinatura do documento, firmado livremente, pois não mencionaram qualquer vício de consentimento.) confessou ter contraído a dívida (cf. petição de ID 107402526), bem como firmado livremente o contrato, pois não mencionou qualquer vício de consentimento: Inicialmente, as dívidas foram contraídas com o objetivo de suprir necessidades básicas e emergenciais, porém, em virtude de situações imprevistas, o Requerente não conseguiu honrar com os pagamentos de forma adequada. Atualmente, o Requerente encontra-se em situação de superendividamento, sendo incapaz de arcar com todas as obrigações financeiras assumidas, sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Tal situação acarretou uma falta de capacidade econômica do Requerido para pagar suas contas, tais como o cartão de crédito. Sobre essa espécie processual, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (…) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (…) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Conforme se observa dos autos, o pedido reveste-se dos requisitos legais exigidos em ação monitória, uma vez que o autor apresentou cópia do contrato sem força executiva firmado com o embargante (ID 107402539) e o demonstrativo da evolução da dívida (ID 107402540 a 107402541). Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. Ademais, no que diz respeito aos embargos monitórios, há obrigatoriedade da apresentação do demonstrativo de débito art. 702, § 3º, do atual CPC, ensejando a rejeição liminar dos embargos quando ausente do instrumento de defesa, se o excesso for o seu único fundamento. In casu, o embargante, reconhecendo o negócio jurídico e a sua mora, alega apenas irregularidades na aplicação dos juros cobrados que se traduzem em excesso na cobrança, mas não informa o valor que entendem devido, ou mesmo, não acostam os cálculos para supedanear a alegação de excesso. Nesse sentido, recai sobre o embargante a obrigação de afivelar aos embargos os cálculos dos valores que entende devidos, declarando-os, indicando expressamente o excesso de execução e apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Porquanto não se desincumbiu de provar a abusividade alegada, furtando-se de preencher os requisitos previstos no art.702 §2° do CPC. Sendo assim, não se desincumbiu a embargante de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, merecendo rejeição aos embargos ajuizados. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02286148320238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Inteligência do art. 435, CPC. Justa causa não demonstrada. Impossibilidade de admissão como prova. Cálculo do excesso alegado que deveria ter sido apresentado com os embargos monitórios. Não conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental se mostra suficiente. Matéria de direito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação monitória requer prova escrita de existência da dívida, conforme dispõe o artigo 700 do CPC. Assim, estando demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. Inicial instruída com extrato discriminado do débito, indicação dos encargos cobrados e Termo de Adesão a produtos e serviços ? pessoa física, devidamente assinado, suficientes para o desencadeamento da ação. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 702, § 2º, CPC. Conforme o art. 702, § 2º, CPC, incumbe à parte embargante, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso. Não observados os requisitos supra, impositiva a rejeição dos embargos monitórios, consequência processual expressamente prevista no § 3º do art. 702 do CPC. Precedentes desta Corte. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ausentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela reclamada, o indeferimento é medida que se impõe. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA PARA REJEITAR PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085091205 RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/06/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA ADOÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. QUANTIFICAÇÃO CORRETA PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. -Na espécie, as questões ventiladas nos Embargos Monitórios tratam-se de alegações de excesso de execução, o que atrai para a Embargante a necessidade de apresentação de demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende como devido, sob pena de rejeição liminar dos Embargos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC/15 -Com efeito, os Embargos Monitórios devem ser liminarmente rejeitados quando o excesso da quantia postulada pela adoção de encargos contratuais abusivos, embora apontado como fundamento, não foi demonstrado pela parte embargante segundo quantificação por ela reputada correta. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora (TJ-CE - AC: 00496859320178060112 CE 0049685-93.2017.8.06.0112, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 10.052,01 (dez mil, e cinquenta e dois reais e um centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção pela taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Determinações finais: 1. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, via DJe, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar ciência da sentença. 2. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Por fim, arquivem-se. Demais expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167781369

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167781369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167781369

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 160877477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160877477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160877477

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151159787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151159787

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