Procedimento Comum Cível 0200588-17.2023.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200588-17.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:47

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:52

Decorrido prazo de DANYEL SILVEIRA SANTOS DANTAS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:46

Decorrido prazo de RAUL FERREIRA MAIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130299904

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130299904

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200588-17.2023.8.06.0182 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por ANTÔNIA REGINA RODRIGUES SALES em face de FRANCINEIDE ROCHA, JOÃO CLÁUDIO e JOÃO AUGUSTO DA SILVA FRANCA JÚNIOR, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 110173673. Asseverou, em apertada síntese, que: 1- No dia 08/12/2018, por volta das 13:30h, a Requerente trafegava normalmente em seu veículo automotor, dentro da velocidade permitida e com todas as cautelas impostas pela legislação, quando foi surpreendida pelo Requerido, menor de idade, conduzindo o automóvel Voyage, de placa HUS 2877, que invadiu a via preferencial em que a Autora trafegava; 2- Requerente foi socorrida pela ambulância para o Hospital local, onde recebeu os primeiros atendimentos médicos, e devido as fraturas na região da bacia, foi transferida ao Hospital São Camilo, na cidade de Tianguá, onde passou por consultas especializadas; 3- Em decorrência do acidente sofrido, a Autora, que era contratada pelo Município, acabou perdendo seu emprego, visto que ficou impossibilitada de continuar trabalhando; No mérito, requer a procedência da presente ação, condenando os Requeridos ao pagamento dos danos materiais; para conserto do veículo; indenização pela depreciação do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a R$ 7.227,65 (sete mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos); e a indenização pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID nº 110173654), arguindo as preliminares de prescrição do direito e ilegitimidade passiva, e no mérito requereu a improcedência da ação. Em réplica à Contestação (ID nº 110173663), a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial. Eis o que importa a relatar. DECIDO. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. De fato, compulsando devidamente os presentes fólios, verifica-se que o acidente de trânsito envolvendo as partes ocorreu em 08/12/2018, por volta das 13h30min, conforme registro de atendimento no Hospital Municipal de Viçosa do Ceará (vide ID nº 110175433). Por outro lado, a presente demanda foi proposta apenas em 22/08/2023, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após a data do sinistro. Deste modo, entendo que a pretensão autoral está prescrita em razão do disposto no art. 206, §3º, Inciso V, do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; Nesse sentido, segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, com base na prescrição. 2. Fato relevante: O sinistro ocorreu em 7-1-2014, e a ação foi ajuizada em 6-8-2019, sem alegação de causas suspensivas ou interruptivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para ações de reparação de danos por ato ilícito é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC. 5. Em casos de responsabilidade civil extracontratual, a contagem do prazo inicia-se com a ocorrência do evento danoso, ou seja, a data do acidente. 6. Em ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do acidente, não se aplicando as Súmulas nºs 229 e 278 do STJ, que são específicas para casos de seguros. 7. Nos termos do art. 186 do CC, o dever de indenizar surge do próprio ato ilícito, ainda que dependa de prova para a sua confirmação. 8. No caso em análise, o sinistro ocorreu em 7-1-2014, e a ação foi ajuizada em 6-8-2019, ultrapassando o prazo prescricional de três anos. lV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento à apelação, mantendo-se inalterada a sentença extintiva proferida em primeiro grau. Tese de julgamento: o prazo prescricional para ações de reparação de danos por ato ilícito decorrentes de acidente de trânsito é de três anos, contados a partir da data do acidente, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Legislação relevante aplicada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; código de processo civil, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp nº 1.801.597/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, dje de 11-05-2022; TJSC, apelação cível nº 0009686-88.2013.8.24.0075, Rel. Des. Luiz cézar medeiros, quinta câmara de direito civil, j. 04-07-2017; TJSC, apelação nº 5000257-79.2021.8.24.0059, Rel. Yhon tostes, segunda câmara especial de enfrentamento de acervos, j. 19-09-2024; TJSC, apelação nº 5001195-28.2021.8.24.0139, Rel. Giancarlo bremer nones, terceira câmara especial de enfrentamento de acervos, j. 22-10-2024. (TJSC; APL 5003359-46.2019.8.24.0038; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones; Julg. 26/11/2024) Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, reconheço a prescrição da pretensão autoral e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais estão suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 12 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130299904

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130299904

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130299904

13/12/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130299904

13/12/2024, 15:15

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 19:02

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 15:15

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200588-17.2023.8.06.0182 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por ANTÔNIA REGINA RODRIGUES SALES em face de FRANCINEIDE ROCHA, JOÃO CLÁUDIO e JOÃO AUGUSTO DA SILVA FRANCA JÚNIOR, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 110173673. Asseverou, em apertada síntese, que: 1- No dia 08/12/2018, por volta das 13:30h, a Requerente trafegava normalmente em seu veículo automotor, dentro da velocidade permitida e com todas as cautelas impostas pela legislação, quando foi surpreendida pelo Requerido, menor de idade, conduzindo o automóvel Voyage, de placa HUS 2877, que invadiu a via preferencial em que a Autora trafegava; 2- Requerente foi socorrida pela ambulância para o Hospital local, onde recebeu os primeiros atendimentos médicos, e devido as fraturas na região da bacia, foi transferida ao Hospital São Camilo, na cidade de Tianguá, onde passou por consultas especializadas; 3- Em decorrência do acidente sofrido, a Autora, que era contratada pelo Município, acabou perdendo seu emprego, visto que ficou impossibilitada de continuar trabalhando; No mérito, requer a procedência da presente ação, condenando os Requeridos ao pagamento dos danos materiais; para conserto do veículo; indenização pela depreciação do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a R$ 7.227,65 (sete mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos); e a indenização pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID nº 110173654), arguindo as preliminares de prescrição do direito e ilegitimidade passiva, e no mérito requereu a improcedência da ação. Em réplica à Contestação (ID nº 110173663), a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial. Eis o que importa a relatar. DECIDO. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. De fato, compulsando devidamente os presentes fólios, verifica-se que o acidente de trânsito envolvendo as partes ocorreu em 08/12/2018, por volta das 13h30min, conforme registro de atendimento no Hospital Municipal de Viçosa do Ceará (vide ID nº 110175433). Por outro lado, a presente demanda foi proposta apenas em 22/08/2023, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após a data do sinistro. Deste modo, entendo que a pretensão autoral está prescrita em razão do disposto no art. 206, §3º, Inciso V, do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; Nesse sentido, segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, com base na prescrição. 2. Fato relevante: O sinistro ocorreu em 7-1-2014, e a ação foi ajuizada em 6-8-2019, sem alegação de causas suspensivas ou interruptivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para ações de reparação de danos por ato ilícito é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC. 5. Em casos de responsabilidade civil extracontratual, a contagem do prazo inicia-se com a ocorrência do evento danoso, ou seja, a data do acidente. 6. Em ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do acidente, não se aplicando as Súmulas nºs 229 e 278 do STJ, que são específicas para casos de seguros. 7. Nos termos do art. 186 do CC, o dever de indenizar surge do próprio ato ilícito, ainda que dependa de prova para a sua confirmação. 8. No caso em análise, o sinistro ocorreu em 7-1-2014, e a ação foi ajuizada em 6-8-2019, ultrapassando o prazo prescricional de três anos. lV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento à apelação, mantendo-se inalterada a sentença extintiva proferida em primeiro grau. Tese de julgamento: o prazo prescricional para ações de reparação de danos por ato ilícito decorrentes de acidente de trânsito é de três anos, contados a partir da data do acidente, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Legislação relevante aplicada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; código de processo civil, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp nº 1.801.597/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, dje de 11-05-2022; TJSC, apelação cível nº 0009686-88.2013.8.24.0075, Rel. Des. Luiz cézar medeiros, quinta câmara de direito civil, j. 04-07-2017; TJSC, apelação nº 5000257-79.2021.8.24.0059, Rel. Yhon tostes, segunda câmara especial de enfrentamento de acervos, j. 19-09-2024; TJSC, apelação nº 5001195-28.2021.8.24.0139, Rel. Giancarlo bremer nones, terceira câmara especial de enfrentamento de acervos, j. 22-10-2024. (TJSC; APL 5003359-46.2019.8.24.0038; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones; Julg. 26/11/2024) Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, reconheço a prescrição da pretensão autoral e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais estão suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 12 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANYEL SILVEIRA SANTOS DANTAS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL FERREIRA MAIA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130299904

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130299904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130299904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130299904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130299904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130299904

Julgado improcedente o pedido

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