Procedimento Comum Cível 0277427-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277427-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0277427-10.2024.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO AGUAS BELASREU: DANIELA BEZERRA FIGUEIREDO, MARCIA BEZERRA FIGUEIREDO D E S P A C H O No despacho em ID nº 116128070, houve ordem para que a parte autora comprovasse o alegado estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada na petição inicial. Atendendo à ordem judicial, apresentou a petição em ID nº 131541089 acompanhada dos documentos em ID nº 131541090. Sem embargo, não se pode considerar demonstrado o estado de hipossuficiência, tendo em vista que a parte autora limitou-se a anexar um relatório de cobrança com os valores devidos das cotas condominiais referentes aos meses de julho a outubro de 2024, o que, isoladamente, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica. É essencial, para a aferição dessa situação, o conhecimento do montante das receitas auferidas pelo condomínio. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Despesas Condominiais] Diante do exposto, vê-se que não se sustenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3.º, do CPC), infirmada que foi pelas alegações e documentos trazidos pela própria parte, de que se deve concluir que não atende aos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Destarte, indefiro a gratuidade judiciária. Por conseguinte, intimar a parte autora (DJE) para recolher as custas judiciárias, consoante tabela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob cominação de cancelamento da distribuição, que importa consequentemente na extinção do processo (CPC, arts. 290 e 485, I e IV). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161710652

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161710652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161710652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161710652

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