Execução de Título Extrajudicial 3001307-36.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001307-36.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3001307-36.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LEANDRO DE ARAÚJO SAMPAIO contra MARIA TEREZA DOS SANTOS, a quem foi imputado um débito de R$30.000,00 (trinta mil reais), que seria decorrente de um contrato de prestação de serviços advocatícios prestados pelo exequente em prol da executada. A exordial executória foi instruída com o respectivo contrato assinado pelo exequente, pela executada, e por duas testemunhas (fls. 21/23). Recebida a petição inicial, foi ordenada a citação da executada, nos moldes do art. 829 do CPC/2015 (fls. 24), mas a citação da devedora somente se implementou em 21.06.2024, e uma vez esgotado o prazo legal para pagamento voluntário, o oficial de justiça encarregado buscou realizar penhora de bens, mas sem êxito (fls. 32). Adiante, o credor requereu penhora de ativos pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha" (fls. 36), e bloqueio de um veículo cuja propriedade foi atribuída à executada, bem como a adoção de medidas constritivas atípicas, tais como suspensão de CNH (fls. 38/39). Por decisão de 25.07.2024 foram deferidas medidas de constrição patrimonial através do Sisbajud e Renajud (fls. 44), mas logo adiante a executada ofertou embargos do devedor com pedido de efeito suspensivo, através dos quais alegou que: a) indicava seu veículo como garantia do juízo, mesmo porque aquele bem é avaliado em R$238.739,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais), e isto supera o alcance da dívida; b) o exequente alegou ser credor de R$30.000,00 (trinta mil reais), mas isso não corresponde à realidade, pois houve a celebração de acordo entre a embargante e seu ex-convivente; c) não tendo concordado com tal acordo, o exequente se enraiveceu porque isso o impediu de alcançar honorários sucumbenciais, e por isso manejou a presente execução; d) o exequente só exigia dinheiro, mas não cumpria com as obrigações ajustadas em contrato; e) o exequente jamais informou que ingressaria com diversas ações (processos de cobrança de aluguéis nº 0200214- 54.2022.8.06.0111 e nº 0200227-53.2022.8.06.0111, bem como de ações reivindicatórias c/c pedido de indenização por lucros cessantes nº 0200384- 26.2022.8.06.0111 e nº 0050178-34.2021.8.06.0111), mas não ingressou com a principal delas, vale dizer, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, autos n° 0001103-41.2012.8.06.0111; f) a executada nega ter assinado o contrato de prestação de serviços que foi invocado como título executivo; g) ante a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, deve a execução ser rejeitada (fls. 46/63). Em prosseguimento, o exequente peticionou em 16.08.2024 para rebater a peça de embargos à execução (fls. 74/81). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que só se admite a propositura de embargos do devedor após PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, seja por dicção expressa do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, seja por orientação do Enunciado nº 117 do Fonaje, segundo o qual "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Pondere-se que a mera oferta de bem como garantia do juízo não implica dizer que tal garantia se implementou, notadamente pelos seguintes obstáculos: a) o bem indicado está em desacordo com a ordem de prioridade legal; b) NÃO houve manifestação de concordância do exequente quanto à garantia oferecida; c) NÃO houve a lavratura do respectivo auto de penhora e avaliação do bem indicado. Isto posto, REJEITO liminarmente os embargos do devedor acima referidos, inobstante possa a executada ofertar peça de defesa similar, mas tão somente após a PRÉVIA GARANTIA do juízo. Determino que seja o exequente intimado a se pronunciar, em cinco dias, sobre o bem indicado à penhora, e caso seja aceito, deve o exequente apontar o valor de mercado que atribui ao dito automóvel. Exaurido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de impulso oficial. Cumpra-se. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177296118

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177296118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177296118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177296118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177296118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177296118

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164261293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164261293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164261293

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)