Execução de Título Extrajudicial 0050419-70.2017.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050419-70.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129801433

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA EXECUTADO: MADEIREIRA BARBOSA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................................................................... Processo nº 0050419-70.2017.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE Execução de Título Extrajudicial figurando como partes ativa CEQUIP - IMPORTAÇÕES E COMERCIO LTDA, tendo como requerido MADEIREIRA BARBOSA LTDA-ME e FRANCISCO ALVES BARBOSA EVANGELISTA, ambos amplamente qualificados nos autos, onde as mesmas chegaram a um acordo, conforme petição de páginas (ID. 106249240) É o essencial relatório. Decido. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, as partes anexaram aos autos às páginas (ID. 106249244) instrumento particular de confissão e assunção de dívida onde a composição restou selada, em síntese, da seguinte forma de pagamento e quitação da dívida: I) 24 parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); II) Data de pagamento sempre no dia 5 (cinco) de cada mês; II) Início em data de 25/10/2024 até dia 20/09/2025 Ademais, não se evidencia qualquer vício atinente ao acordo, tampouco, nulidades a serem saneadas. Acerca da extinção do processo por julgamento com resolução do mérito, o CPC assim instituiu em seu art. 487, III, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Posto isso, acolho o pedido em questão e HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, nos moldes da avença celebrada às páginas (ID. 106249244) entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Proceda-se com o desbloqueio de restrição que pesem sobre o veículo, se houver, restam dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do § 3º do artigo 90 do CPC. P.R.I. Ante a inequívoca falta do interesse recursal, intimadas as partes dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas de estilo. Crato, 11 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129801433

16/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:37

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:37

Juntada de Certidão

13/12/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 11/12/2024

13/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129801433

13/12/2024, 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:47

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:15

Mov. [118] - Encerrar análise

17/07/2024, 11:14

Mov. [117] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 11:14

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01817954-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 15/07/2024 16:13

15/07/2024, 18:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2024, 15:35

SENTENÇA

•11/12/2024, 17:31

—

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129801433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129801433

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129801433

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [118] - Encerrar análise

Mov. [117] - Concluso para Despacho

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01817954-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 15/07/2024 16:13

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