Interdito Proibitório 0200190-07.2022.8.06.0182 - TJCE

Interdito Proibitório 0200190-07.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 19:53

Juntada de Certidão

18/02/2025, 19:53

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 19:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130343654

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130343654

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Francisco Feitosa de Araújo e sua esposa Ines Cardoso de Oliveira moveram, por seu advogado (a), AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de Francisco José Magalhães Lopes, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça inicial de págs. 02/09. Na defesa de sua causa, a parte autora alegou, em síntese, que é possuidora do bem em questão desde 1977 e busca resguardar sua posse em face do réu, em virtude das sérias e graves ameaças provenientes deste, considerando que o requerido tem praticado atos de turbação contra a posse dos demandantes. Ao final, em sede de liminar, requereram a imediata retirada das estacas de cimento de seu terreno, bem como que o réu mantenha distância do imóvel e se abstenha de praticar quaisquer atos de esbulho ou turbação. Juntaram documentos. Decisão deferindo a liminar proibitória (pág. 41). Na contestação apresentada às págs. 55, o réu afirmou ser proprietário do imóvel em questão, o qual herdou de seu pai, Sr. Francisco Oliveira Lopes, conforme Escritura Pública registrada no Cartório Nogueira do 2º Ofício, devidamente inscrita no Livro 3-P, sob o Ato nº 11802, às fls. 102/103. Além disso, alegou que os autores possuem apenas 1.000 m² (mil metros quadrados) do imóvel, e não a área de 1 ha (um hectare) mencionada na petição inicial. Réplica à pág. 65. Decisão de Saneamento e Organização do Processo (pág. 73). Pedido de homologação de acordo (pág. 94). Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por Francisco Feitosa de Araújo e sua esposa Ines Cardoso de Oliveira em face de Francisco José Magalhães Lopes, na qual as partes litigantes celebraram o acordo constante da pág. 94, pondo fim à lide e requerendo, ao final, a homologação do acordo por sentença. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, o Códex Processual Civil dispõe que "a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença" (§ 11, do art. 334). Neste sentido: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Homologação de acordo. Presença de advogado. Desnecessidade. Irrelevância. Acordo firmado entre partes capazes e versa sobre objeto lícito e direito disponível. Requisitos essenciais à sua validade presentes. Ausência de vício que maculasse a transação. Sentença homologatória mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00093018720138260010 SP 0009301-87.2013.8.26.0010, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)." Isto posto, considerando que a presente lide cuida exclusivamente de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC-2002), bem como as partes envolvidas são capazes, estavam acompanhadas de seus respectivos procuradores e o seu objeto é lícito, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, homologando, nos termos do art. 487, III, b, CPC, o acordo celebrado entre as partes. Sem custas remanescentes (art. 90, p. 3º, do CPC). P. R. I. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 12 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130343654

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130343654

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130343654

13/12/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130343654

13/12/2024, 15:22

Homologada a Transação

12/12/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 17:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 15:21

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Francisco Feitosa de Araújo e sua esposa Ines Cardoso de Oliveira moveram, por seu advogado (a), AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de Francisco José Magalhães Lopes, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça inicial de págs. 02/09. Na defesa de sua causa, a parte autora alegou, em síntese, que é possuidora do bem em questão desde 1977 e busca resguardar sua posse em face do réu, em virtude das sérias e graves ameaças provenientes deste, considerando que o requerido tem praticado atos de turbação contra a posse dos demandantes. Ao final, em sede de liminar, requereram a imediata retirada das estacas de cimento de seu terreno, bem como que o réu mantenha distância do imóvel e se abstenha de praticar quaisquer atos de esbulho ou turbação. Juntaram documentos. Decisão deferindo a liminar proibitória (pág. 41). Na contestação apresentada às págs. 55, o réu afirmou ser proprietário do imóvel em questão, o qual herdou de seu pai, Sr. Francisco Oliveira Lopes, conforme Escritura Pública registrada no Cartório Nogueira do 2º Ofício, devidamente inscrita no Livro 3-P, sob o Ato nº 11802, às fls. 102/103. Além disso, alegou que os autores possuem apenas 1.000 m² (mil metros quadrados) do imóvel, e não a área de 1 ha (um hectare) mencionada na petição inicial. Réplica à pág. 65. Decisão de Saneamento e Organização do Processo (pág. 73). Pedido de homologação de acordo (pág. 94). Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por Francisco Feitosa de Araújo e sua esposa Ines Cardoso de Oliveira em face de Francisco José Magalhães Lopes, na qual as partes litigantes celebraram o acordo constante da pág. 94, pondo fim à lide e requerendo, ao final, a homologação do acordo por sentença. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, o Códex Processual Civil dispõe que "a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença" (§ 11, do art. 334). Neste sentido: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Homologação de acordo. Presença de advogado. Desnecessidade. Irrelevância. Acordo firmado entre partes capazes e versa sobre objeto lícito e direito disponível. Requisitos essenciais à sua validade presentes. Ausência de vício que maculasse a transação. Sentença homologatória mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00093018720138260010 SP 0009301-87.2013.8.26.0010, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)." Isto posto, considerando que a presente lide cuida exclusivamente de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC-2002), bem como as partes envolvidas são capazes, estavam acompanhadas de seus respectivos procuradores e o seu objeto é lícito, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, homologando, nos termos do art. 487, III, b, CPC, o acordo celebrado entre as partes. Sem custas remanescentes (art. 90, p. 3º, do CPC). P. R. I. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 12 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

16/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130343654

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130343654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130343654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130343654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130343654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130343654

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)