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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179110731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179110731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179110731

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEBER QUINDERE JUNIOR em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO em 12/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)