Execução de Título Extrajudicial 3001891-93.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001891-93.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 18/12/2024

10/01/2025, 13:37

Juntada de Certidão

10/01/2025, 13:37

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130390492

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001891-93.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRASILIA REQUERIDO (A)(S) Nome: ANTONIO GILBERTO CASTRO SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL BRASILIA em face de ANTONIO GILBERTO CASTRO SILVA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 127022410, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130390492

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130390492

13/12/2024, 15:38

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/12/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de diligência

25/11/2024, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 16:34

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2024, 15:38

DESPACHO

•27/11/2024, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130390492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130390492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130390492

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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