Execução de Título Extrajudicial 3001922-15.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001922-15.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 11:52

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:52

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 128293387

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001922-15.2024.8.06.0075. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO Promovido: DAGILLA VALERIA DE MELO XAVIER SENTENÇA Vistos. Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide(ID 128106986/128122596). É o que importa relatar, nos termos do que preconiza o art. 38, da LJE. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[¹] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[²]. Quanto aos pedidos de liberação/desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, deixo de apreciá-las, tendo em vista não haver determinação neste sentido nos presentes autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, aplico o teor do art. 1000, p. ún. do CPC, pelo que determino que a Secretaria de Vara certifique, de imediato, o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular [¹] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [²] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128293387

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128293387

13/12/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:31

Homologada a Transação

13/12/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 21:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/12/2024, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:59

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:18

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:49

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2024, 16:31

SENTENÇA

•13/12/2024, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 128293387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128293387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128293387

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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