Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031642-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 37.491,80

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CLAUDEMIR PEREIRA CALIXTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERCIA SILQUEIRA NOBREGA ALENCAR

OAB/CE 37910·CPF·Representa: Autor

DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO

OAB/CE 40481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CLAUDEMIR PEREIRA CALIXTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175905808

29/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175905808

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175905808

25/09/2025, 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/09/2025, 13:28

Conclusos para decisão

24/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:19

Decorrido prazo de ANDERCIA SILQUEIRA NOBREGA ALENCAR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:12

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170833153

03/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170833153

02/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(60)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175905808

29/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175905808

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175905808

25/09/2025, 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/03/2026, 06:55

24/09/2025, 13:28

Conclusos para decisão

24/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:19

Decorrido prazo de ANDERCIA SILQUEIRA NOBREGA ALENCAR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:12

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170833153

03/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170833153

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170833153

01/09/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:59

Decorrido prazo de ANDERCIA SILQUEIRA NOBREGA ALENCAR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:56

Decorrido prazo de DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:46

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/07/2025, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 159556592

16/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 159556592

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159556592

14/07/2025, 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 18:30

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/03/2025, 13:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

26/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 12:32

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de réplica

06/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:22

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129586220

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDEMIR PEREIRA CALIXTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031642-55.2024.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129586220

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129586220

13/12/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:17

Conclusos para despacho

09/12/2024, 19:25

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:45

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 10:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/01/2026, 12:11

Despacho

•17/10/2025, 16:23

Decisão

•24/09/2025, 13:28

Intimação da Sentença

•01/09/2025, 16:11

Intimação da Sentença

•01/09/2025, 16:11

Sentença

•27/08/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 18:34

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 18:34

Sentença

•23/06/2025, 14:10

Despacho

•26/03/2025, 11:33

Despacho

•06/02/2025, 16:30

Despacho

•10/12/2024, 10:17

Despacho

•24/10/2024, 15:00