Tutela Cautelar Antecedente 3042177-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3042177-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3042177-43.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MARCIO DE SOUSA GURGEL REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BRITACET LTDA, ABNER VERAS NETO, CONDOMINIO RESIDENCIAL JULIO CESAR 110, ARCLEBIO FEITOSA DE SOUSA, HARY VARELA ANDRADE SINDICO Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Acidente de Trânsito] designo sessão de conciliação para o dia 12/03/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 05, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/1afcd1 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGZmZTlmOTUtOGZjZS00NjA1LTkwOTUtNjYxNjgzOGFjMDIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b563ca77-8178-43b8-8ab1-02f23b681b5f%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 17 de janeiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCIO DE SOUSA GURGEL Requerido: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BRITACET LTDA e outros (4) autor: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo da demora suficiente para, neste momento, liminarmente, considerando excepcionalíssimo o diferimento do contraditório, conceder a tutela provisória almejada, invertendo a situação fática natural e, consequentemente, o ônus da tramitação processual. Registre-se que o pedido de tutela antecipada no sentido de determinar a manutenção da posse do imóvel, o qual demanda dilação probatória para se aferir eventual abusividade na conduta da demandada. A propósito, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência não se fazem presentes, sendo mais prudente e sensato manter os efeitos da decisão vergastada, aguardando-se o exercício do contraditório e a devida instrução do feito - Recurso desprovido - Em que pese as alegações tecidas pelos agravantes, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, sendo temerária qualquer determinação de suspensão ou rescisão contratual, em sede de agravo de instrumento - Tratando-se de uma lide que reveste-se de alta complexidade que visa a rescisão de um contrato, fundada em contrato de compra e venda, vislumbra-se a necessidade de ampla dilação probatória, impondo-se o indeferimento do provimento antecipatório almejado. (TJ-MG - AI: 10000190104471001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/0019, Data de Publicação: 06/06/2019). Grifos nossos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - MÁTÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Somente deve ser reformada a decisão que aprecia a antecipação da tutela se teratológica, contrária à Lei ou à prova existente nos autos, o que não ocorre na espécie dos autos, acertado o decisum agravado II - Os pedidos de rescisão do contrato e imediata restituição das parcelas já pagas pelo imóvel demandam análise de suposta abusividade das cláusulas contratuais, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, a ser ainda conhecida pelo julgador singular, não cabendo aqui ser analisada. II - Ausente o requisito periculum in mora, na medida em que o magistrado suspendeu a cobrança das parcelas do imóvel, e determinou que a agravada não inclua o nome da agravante em cadastro restritivo de crédito, o que inviabiliza a necessidade de rescisão contratual ou a restituição das parcelas em sede de medida liminar. III - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Agravo Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0618202015 MA 0010238-06.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). Grifos nossos. Dessa forma, em casos como os tratados na presente demanda, salvo excepcionalíssimas hipóteses, observa-se como fundamental, ad cautelam, a oitiva em contraditório da parte adversa com o propósito de oportunizar o esclarecimento acerca dos fatos narrados, razão pela qual Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3042177-43.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MÁRCIO DE SOUSA GURGEL e BARTOLOMEU ACÁCIO AGUIAR NETO, menor, impúbere, representado pelo seu genitor MÁRCIO DE SOUSA GURGEL em face de OCONSTRUTORA E IMOBILIARIA BRITACET LTDA. Alegam os requerentes que são locatários, desde dia 25 de novembro de 2020, do apto 802, de propriedade da BRITACET LTDA, localizado à Rua Desembargador Coelho Cintra, nº 110, Bairro: Damas, Fortaleza/CE, CEP 60425-351, Condomínio Júlio César, conforme contrato de locação anexo. Todavia, no dia 05 de dezembro de 2024 o requerente recebeu notificação extrajudicial via e-mail de denúncia vazia da requerida, dando um prazo de 30 dias para sair do imóvel, sem qualquer justificativa e quando o autor solicitou uma explicação e pediu para conversar só responderam que era tudo via notificação extrajudicial. Em face disso, a requerida agora pretende ajuizar ação de despejo mas os autores alegam que com o despejo ocorreria um impacto irreparável que a mudança abrupta poderia causar ao menor. Além disso, informam que desde referido ano que locaram o imóvel o Subsíndico Arclebio age com perseguição, ao ponto de usar do seu poder diretivo para impedir, dificultar, espreitar, qualquer evento que seja marcado em áreas comuns do Condomínio pelos requerentes entrada ao processo de n° 02084982220248060001, porém os requeridos pediram a desistência, para não criar uma situação desagradável. Diante dos fatos narrados, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela de urgência determinando a concessão da tutela antecipada para manutenção da posse do imóvel pelo Requerente no prazo de 12 meses. No mérito, requer que seja determinada a procedência da ação, com a confirmação da manutenção da posse em favor do Requerente. É o relatório. Decido. A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr. que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se mostrar como certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado INDEFIRO a tutela requestada na atual fase processual. Citem-se os requeridos. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) a fim de que seja agendada a audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188902469

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188902469

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188902469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188902469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188902469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188902469

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2026 10:30, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)