Procedimento Comum Cível 0002694-60.2016.8.06.0123 - TJCE

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:51

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 19:59

Expedição de Alvará.

14/04/2025, 12:24

Expedição de Alvará.

14/04/2025, 12:24

Expedido alvará de levantamento

09/04/2025, 16:17

Juntada de outros documentos

03/04/2025, 16:02

Processo Desarquivado

03/04/2025, 16:01

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 16:11

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:10

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138905345

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138905345

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002694-60.2016.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a título judicial. Após o trânsito em julgado da sentença de ID 130294372, foi apresentado o pedido de execução de ID 135587565. Em seguida, a parte executada apresentou a manifestação de ID 136899579, requerendo a juntada da comprovação do recolhimento das custas processuais (vide ID 136899581). Na sequencia, a parte executada ainda se manifestou através do ID 137131540 apesentando o depósito da dívida em questão em favor da parte exequente no valor de R$ 10.140,30, sendo R$ 8.450,25 em favor da autora/exequente e R$ 1.690,05 em favor do advogado desta (honorários sucumbenciais). Por último, a parte exequente manifestou-se por meio do ID 137679341, requerendo o levantamento da quantia mencionada, com a reserva de 30% a título de honorários contratuais, conforme instrumento de ID 137679357. É que importa relatar. Decido. Inicialmente, considerando que a dívida em questão foi integralmente satisfeita e que a parte executada quitou as despesas processuais, não resta alternativa senão declarar extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Quanto ao valor depositado, determino a expedição de alvarás de transferência da seguinte forma: a) 58,34% da quantia depositada em favor da parte autora/exequente; b) 41,66% da quantia depositada em favor do advogado Marcos Antonio Alves da Silva, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Por fim, considerando a ausência de interesse recursal na presente demanda, determino que, após a intimação das partes e a confecção dos expedientes necessários, os autos sejam imediatamente arquivados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Portaria n° 420/25-TJ/CE

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138905345

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002694-60.2016.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a título judicial. Após o trânsito em julgado da sentença de ID 130294372, foi apresentado o pedido de execução de ID 135587565. Em seguida, a parte executada apresentou a manifestação de ID 136899579, requerendo a juntada da comprovação do recolhimento das custas processuais (vide ID 136899581). Na sequencia, a parte executada ainda se manifestou através do ID 137131540 apesentando o depósito da dívida em questão em favor da parte exequente no valor de R$ 10.140,30, sendo R$ 8.450,25 em favor da autora/exequente e R$ 1.690,05 em favor do advogado desta (honorários sucumbenciais). Por último, a parte exequente manifestou-se por meio do ID 137679341, requerendo o levantamento da quantia mencionada, com a reserva de 30% a título de honorários contratuais, conforme instrumento de ID 137679357. É que importa relatar. Decido. Inicialmente, considerando que a dívida em questão foi integralmente satisfeita e que a parte executada quitou as despesas processuais, não resta alternativa senão declarar extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Quanto ao valor depositado, determino a expedição de alvarás de transferência da seguinte forma: a) 58,34% da quantia depositada em favor da parte autora/exequente; b) 41,66% da quantia depositada em favor do advogado Marcos Antonio Alves da Silva, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Por fim, considerando a ausência de interesse recursal na presente demanda, determino que, após a intimação das partes e a confecção dos expedientes necessários, os autos sejam imediatamente arquivados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Portaria n° 420/25-TJ/CE

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905345

21/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905345

21/03/2025, 09:22

Processo Reativado

21/03/2025, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

24/02/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:53

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:54

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:16

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130294372

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002694-60.2016.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança (Seguro DPVAT) ajuizado por MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA contra o SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados na exordial. A parte autora aduz que, em 26 de novembro de 2014, foi vítima de um acidente de trânsito, em decorrência do qual faz jus à indenização integral do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, no valor máximo legal de R$ 13.500,00. Contudo, informa que recebeu apenas o valor parcial de R$ 7.087,50 a título de indenização por danos pessoais. Aduz, ainda, que, em razão do acidente, teve de arcar com despesas médicas no valor total de R$ 2.700,00, sendo que recebeu apenas o valor de R$ 221,72 a título de reembolso. A petição inicial veio instruída com os documentos, dentre os quais se destacam vários documentos hospitalares, nota fiscal, documentos pessoais, boletim de ocorrência e recibos - vide ID 125567077 a 125566152. A parte autora, ao atribuir à causa o valor de R$ 8.890,78, pleiteou a condenação da seguradora ré ao pagamento integral da indenização prevista no contrato de seguro DPVAT. Embora não tenha formulado expressamente o pedido de reembolso das despesas médicas no rol final de pedidos, tal pretensão está implícita na narrativa fática apresentada na petição inicial. No despacho inicial de ID 125566426, o então juízo reitor do feito concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e mandou citar a parte acionada. Em seguida, foi apresentada a contestação de ID 125566889 a 125566903, no qual se alega como preliminares: 1) Irregularidade no instrumento de mandato (sem dados necessários da autora); 2) Ausência de laudo que ateste a invalidez da autora. No mérito, aduziu que a requerente já recebeu o que era lhe devido. Na sequencia, foi apresenta a réplica (vide IDs 125567482 a 125567488) e o instrumento de mandato de ID 125566427. Na decisão de ID 125566133, este juízo determinou a realização de exame médico pericial na pessoa da autora, nomeando para tanto médico ortopedista. Ato contínuo, foi colacionado ao processo o laudo técnico constante nos IDs 125566143-125566144, no qual foi constatado que a parte autora apresenta lesão parcial incompleta no joelho direito, com redução de 25% da capacidade funcional. As partes foram devidamente intimas acerca do laudo antes reportado, mas somente a parte autora apresentou manifestação (vide ID125566150). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Trata-se de questão exclusivamente de direito, razão pela qual, nos termos do art. 355 do CPC, dispensa-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Sobre as preliminares erigidas, estas se encontram prejudicadas, uma vez que a juntada da procuração de ID 125566427 sanou a irregularidade apontada e o laudo médico (ID 125566143) comprovou a incapacidade da autora, superando a outra preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que o acidente automobilístico sofrido pela autora ocorreu em 26 de novembro de 2014, o que impõe a observação da lei que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT - Lei nº 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória nº. 451, convertida posteriormente na Lei nº. 11.945/2009, que passou a dispor o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por meio da introdução de uma tabela de danos corporais e da menção expressa a graus de invalidez, o legislador veio a esclarecer definitivamente qual é seu objetivo na regulamentação do seguro DPVAT: a proporcionalidade da indenização em relação às lesões sofridas pela vitima. Nesse sentido, o valor de R$ 13.500,00 fixado pela legislação não é senão um teto legal, até o qual a indenização pode chegar, conforme o grau de invalidez apresentado. Portanto, em vista da redação de tais dispositivos, não é possível pensar que toda a invalidez dê ensejo ao pagamento integral da indenização; pelo contrário, para aferir o correto valor do seguro obrigatório DPVAT é indispensável saber o grau de invalidez que a vítima apresenta, pois é com fundamento neste grau de invalidez, ao qual será conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que será realizado o cálculo sobre o teto legal. Observe-se que tal regulamentação não se mostra inconstitucional, por supostamente ferir o princípio da dignidade humana, uma vez que está de acordo com o princípio de que a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo antes benéfico que a própria legislação estabeleça parâmetros a serem seguidos pelas seguradoras. No caso destes autos, verifica-se que, de acordo a avaliação médica de IDs 125566143-125566144, a parte autora, em decorrência do reportado acidente, sofreu dano pessoal que lhe causou uma invalidez permanente no membro inferior (joelho direito). Deste modo, levando-se em consideração o laudo pericial amiúde reportado e tendo em vista o que dispõe o art. 3º, § 1º, II e o anexo da Lei nº 6.194/74 (incluído pela Lei 11.945/2009), a indenização em discussão deve ser fixada na importância de R$ 843,75, proveniente do seguinte cálculo: Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas "perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo" 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 Invalidez permanente parcial incompleta Percentuais das Perdas Redução proporcional da indenização para perdas de leve repercussão 25% de R$ 3.375,00 = R$ 843,75 Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas, embora a parte acionada não tenha apresentado qualquer contestação em relação a tais despesas, resta evidente o direito da autora nesse ponto Além disso, o documento anexado no ID 125567090 (Nota Fiscal), datado de 10/12/2014, comprova os fatos discutidos acerca do acidente, corroborando a veracidade das alegações apresentadas. Nesse sentido, seguem abaixo várias jurisprudências relacionadas ao presente caso: Ementa: SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS E SUPLRES (DAMS). COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVAM OS DISPÊNDIOS COM SEU TRATAMENTO DE SAÚDE E ENSEJAM A COBERTURA SECURITÁRIA. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível N° 71001846229, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: João Paulo Cavalli Junior, Julgado em 06/112008). TJ-RS - Recurso Cível 71001846229 RS. Data publicação: 12/11/2008. Ementa: CIVIL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DESPEZAS MÉDICAS - NÃO EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. 1. NOS TERMOS DO ART. 5°, DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI INTRODUZIDA PELAS LEIS N° 11.482/2007 E 11.945/2009, O RESSARCIMENTO DE DESPEZAS MÉDICAS NÃO REQUISITA PROVA PERICIAL DESTINADA A AFERIR A EXTENÇÃO DAS LESÕES OU O GRAU DA INVALIDEZ OU DA DEBILIDADE DA VÍTIMA, BASTANDO PROVA DA DESPESA MÉDICA E A SUA VINCULAÇÃO AO ACIDENTE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. PEDIDO DO AUTOR JULGADO PROCEDENTE. 4. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS DEVIDO PROVIDO O RECURSO. TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 86421720108070009 DF 0008642- 17.2010.807.0009. Data da publicação: 9/3/2012. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. FISIOTERAPIA. REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. Nos termos do § 2°, do artigo 3°, da lei 6.194/74, com alterações introduzidas pela lei 11.945/09, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00, pelas despesas médico-hospitalares, desde que devidamente devidamente comprovadas. A lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com o fim de comprovar as despesas reembolsáveis, sendo suficiente o recibo de pagamento emitido por profissional qualificado, salvo se for comprovado sua falsidade. TJ-MG - Apelação Cível AC 10120120017740001. Data da publicação: 11/9/2014. Diante do exposto e considerando todo o conteúdo dos autos, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial referente à indenização por invalidez permanente, uma vez que a parte autora já recebeu, administrativamente, a quantia de R$ 7.087,50, valor superior ao que lhe era devido (R$ 843,75). Por outro lado, julgo procedente o pedido relativo ao ressarcimento das despesas médicas, condenando a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.478,28, correspondente à diferença entre R$ 2.700,00 e R$ 221,72, em conformidade com o inciso III do art. 3º da Lei nº 6.194/74, que garante o reembolso das despesas médicas à vítima (autora). Diante da sucumbência recíproca verificada no presente caso, e considerando o proveito econômico obtido por cada parte como base de cálculo para os honorários advocatícios, entende-se adequado fixar a verba honorária em juízo de proporção. Assim, fixa-se, desde já, o percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, sendo este correspondente, para a parte autora, ao valor de R$ 2.478,28, e para a parte promovida, ao valor de R$ 6.412,50. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC. Acrescenta-se que os juros moratórios simples, à taxa de 1% ao mês, sobre os honorários sucumbenciais, deverão incidir apenas a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com a jurisprudência dominante e mais recente sobre o tema. Outrossim, relativamente as outras despesas, a parte autora deverá arcar com 60% das custas processuais a serem apuradas e parte promovida deverá arcar com o percentual 40% dessas despesas. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Autorizo desde já a expedição de alvará para a transferência do valor depositado em favor do médico acima mencionado, devendo este informar os dados bancários necessários para tanto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por fim, caso haja o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130294372

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130294372

14/12/2024, 14:06

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 13:07

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/11/2024, 00:23

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01836166-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2024 10:52

12/11/2024, 11:21

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

08/11/2024, 20:17

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2024, 02:22

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2024, 14:59

Mov. [110] - Laudo Pericial

04/11/2024, 13:35

Mov. [109] - Certidão emitida

28/10/2024, 17:18

Mov. [108] - Documento

28/10/2024, 17:18

Mov. [107] - Documento

28/10/2024, 17:14

Mov. [106] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/018381-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2024 Local: Oficial de justica - Theofanes Felipe da Costa

18/10/2024, 19:25

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

12/10/2024, 23:42

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832271-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2024 09:05

04/10/2024, 09:36

Mov. [103] - Petição juntada ao processo

21/09/2024, 22:04

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830121-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 16:33

16/09/2024, 16:37

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

14/09/2024, 05:50

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 12:40

Mov. [99] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 10:09

Mov. [98] - Conclusão

13/06/2024, 08:34

Mov. [95] - Processo recebido de outro Foro

13/06/2024, 08:34

Mov. [96] - Redistribuição de processo - saída

13/06/2024, 08:34

Mov. [97] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebido em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:34

Mov. [94] - Remessa a outro Foro | Portaria 1056/2024, agregacao Foro destino: Sobral

12/06/2024, 15:15

Mov. [93] - Conclusão

29/05/2024, 13:39

Mov. [92] - Mero expediente | Diante da apresentacao dos quesitos pelas partes, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 203, designando-se perito pelo SIPER. Expedientes necessarios.

23/11/2023, 16:41

Mov. [91] - Concluso para Despacho

20/11/2023, 12:50

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

20/11/2023, 12:49

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01802133-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 10:20

17/11/2023, 10:54

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196

13/11/2023, 21:44

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 02:35

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01802028-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 15:37

26/10/2023, 16:10

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 15:21

Mov. [84] - Conclusão

06/10/2023, 17:00

Mov. [83] - Concluso para Despacho

04/11/2022, 01:37

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801703-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 10:14

10/10/2022, 10:16

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

29/09/2022, 14:57

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930

20/09/2022, 00:48

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 12:07

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801270-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2022 14:23

18/07/2022, 14:58

Mov. [77] - Mero expediente | Intimem-se as partes para informarem e especificarem as provas que pretendem produzir, mediante publicacao na imprensa, atentando-se para seus onus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios.

08/07/2022, 10:37

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WMER.20.00165916-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2020 14:27

27/09/2021, 16:51

Mov. [75] - Conclusão

27/09/2021, 16:47

Mov. [73] - Documento

27/09/2021, 16:47

Mov. [74] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [72] - Petição

27/09/2021, 16:46

Mov. [69] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [70] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [71] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [67] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [68] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [65] - Laudo Pericial

27/09/2021, 16:46

Mov. [66] - Petição

27/09/2021, 16:46

Mov. [63] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [64] - Petição

27/09/2021, 16:46

Mov. [61] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [62] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [59] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [60] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [57] - Petição

27/09/2021, 16:46

Mov. [58] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [54] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [55] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

27/09/2021, 16:46

Mov. [52] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [53] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [50] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [51] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [48] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [49] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [46] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [47] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [44] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [45] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [42] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [43] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [41] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [38] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [39] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [40] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [36] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [37] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [35] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [32] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [33] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [34] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [30] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [31] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [27] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [28] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [29] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [25] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [26] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [24] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [23] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [21] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [22] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [20] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [19] - Documento

27/09/2021, 16:46

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/04/2017, 15:08

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/04/2017, 11:37

Mov. [16] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 31/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 31/03/2017 AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

31/03/2017, 16:33

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AG. PUBLICACAO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

28/03/2017, 13:47

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG EXPEDIENTE - DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2017, 09:27

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/10/2016, 14:43

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO E DOCUMENTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/10/2016, 14:42

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.6 INDENIZACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/09/2016, 16:57

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/09/2016, 16:56

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.6 INDENIZACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

19/07/2016, 07:53

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

19/07/2016, 07:45

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/07/2016, 18:41

Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO AG. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

03/06/2016, 16:12

Mov. [5] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

17/05/2016, 17:47

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/05/2016, 18:09

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/05/2016, 18:09

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/05/2016, 18:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

10/05/2016, 11:35

—

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DIAS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138905345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138905345

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