Execução de Título Extrajudicial 0006301-61.2007.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006301-61.2007.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:02

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:02

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:56

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 104922037

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: INDUSTRIAL VIA BLUE LTDA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A contra INDUSTRIAL VIA BLUE LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora, por intermédio de seu patrono, requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC, uma vez que não tem mais interesse no prosseguimento do feito ante a inexistência de bens penhoráveis (vide petição de id 103849909). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que as partes acionadas foram citadas, mas não apresentaram contestação. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VI e VIII e 775, ambos do mesmo diploma legal. Ademais, revogo a decisão de id 102994964 e determino a exclusão da restrição de circulação de veículos realizada por este juízo através do sistema RENAJUD no documento de id. 102994972 Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. P. I. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006301-61.2007.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 104922037

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104922037

13/12/2024, 19:33

Juntada de informação

14/10/2024, 08:59

Extinto o processo por desistência

08/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2024, 19:33

SENTENÇA

•08/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: INDUSTRIAL VIA BLUE LTDA SENTENÇA Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A contra INDUSTRIAL VIA BLUE LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora, por intermédio de seu patrono, requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC, uma vez que não tem mais interesse no prosseguimento do feito ante a inexistência de bens penhoráveis (vide petição de id 103849909). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que as partes acionadas foram citadas, mas não apresentaram contestação. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VI e VIII e 775, ambos do mesmo diploma legal. Ademais, revogo a decisão de id 102994964 e determino a exclusão da restrição de circulação de veículos realizada por este juízo através do sistema RENAJUD no documento de id. 102994972 Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. P. I. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006301-61.2007.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

16/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 104922037

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 104922037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104922037

Juntada de informação

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(41)