Procedimento Comum Cível 0005698-89.2019.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Augusto Gomes Correia

Partes do Processo

LUIZA MISSENA DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA

OAB/CE 24619·CPF·Representa: Autor

MARCONI NERY MORENO

OAB/BA 27859·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET

OAB/BA 32838·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE 24314·CPF·Representa: Réu

RAISA CARVALHO SANTOS

OAB/BA 50814·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LUIZA MISSENA DE ARAUJO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRUNO DELGADO CHIARADIA

Terceiro

BANCO BRADESCO (237)

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA

OAB/CE 24619·CPF·Representa: Autor

MARCONI NERY MORENO

OAB/BA 27859·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET

OAB/BA 32838·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE 24314·CPF·Representa: Réu

RAISA CARVALHO SANTOS

OAB/BA 50814·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA DOS SANTOS PINTO

OAB/BA 51759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192733108

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192733108

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192733108

26/02/2026, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:56

Realizado Cálculo de Liquidação

29/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/11/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 16:49

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2025, 19:40

Conclusos para despacho

08/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2025, 15:28

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:51

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192733108

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192733108

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192733108

26/02/2026, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/02/2026, 11:29

Decisão

•13/11/2025, 19:40

12/02/2026, 18:56

Realizado Cálculo de Liquidação

29/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/11/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 16:49

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2025, 19:40

Conclusos para despacho

08/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2025, 15:28

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 17:58

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130486583

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZA MISSENA DE ARAUJO REQUERIDO: Banco Bradesco (237) e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0005698-89.2019.8.06.0159 INTIME-SE a parte promovida para recolher as custas processuais finais, na forma determinada na Decisão de ID 128354366 13 de dezembro de 2024 MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Diretora de Secretaria

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130486583

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130486583

13/12/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/12/2024, 18:03

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 13:52

Mov. [77] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2024, 16:23

Mov. [76] - Conclusão

29/10/2024, 12:22

Mov. [73] - Processo recebido de outro Foro

29/10/2024, 12:21

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída

29/10/2024, 12:21

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebido de outro foro

29/10/2024, 12:21

Mov. [72] - Remessa a outro Foro | Redistribuicao de Processos - Portaria n 180/2024. Foro destino: Jucas

29/10/2024, 10:54

Mov. [71] - Certidão emitida

29/10/2024, 10:34

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 10:26

Mov. [69] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 11/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

22/10/2024, 15:52

Mov. [68] - Recurso Eletrônico

31/10/2023, 10:49

Mov. [67] - Certidão emitida

31/10/2023, 10:47

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

31/10/2023, 10:43

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WSAB.23.00030743-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/10/2023 11:30

05/10/2023, 11:58

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172

04/10/2023, 22:51

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 02:44

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 16:57

Mov. [61] - Conclusão

28/09/2023, 12:00

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WSAB.23.00030716-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/09/2023 10:57

28/09/2023, 11:24

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

28/09/2023, 08:24

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WSAB.23.00030710-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 15:44

27/09/2023, 16:01

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154

07/09/2023, 09:46

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 12:21

Mov. [55] - Certidão emitida

05/09/2023, 08:37

Mov. [54] - Informação

05/09/2023, 08:36

Mov. [53] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 15:40

Mov. [52] - Concluso para Sentença

19/07/2023, 08:32

Mov. [51] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 14:03

Mov. [50] - Certidão emitida

15/07/2023, 07:54

Mov. [49] - Certidão emitida

11/07/2023, 11:48

Mov. [48] - Documento

11/07/2023, 11:48

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110

05/07/2023, 21:51

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 159.2023/000321-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2023 Local: Oficial de justica - Walmir Alves Gomes

05/07/2023, 08:18

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 12:23

Mov. [44] - Certidão emitida

04/07/2023, 08:29

Mov. [43] - de Justificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2023, 09:57

Mov. [42] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 18/07/2023 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Parcialmente Realizada

23/06/2023, 13:10

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSAB.23.00030309-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/04/2023 10:11

04/04/2023, 10:14

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040

21/03/2023, 22:57

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 12:18

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 13:24

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 10:19

Mov. [36] - Encerrar análise

26/05/2021, 14:17

Mov. [35] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 08:22

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSAB.21.00165490-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2021 17:23

26/03/2021, 17:58

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575

23/03/2021, 14:30

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2021, 11:59

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2021, 15:01

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563

04/03/2021, 14:07

Mov. [29] - Concluso para Despacho

04/03/2021, 13:44

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSAB.21.00165313-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/03/2021 11:41

04/03/2021, 11:59

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0041/2021 Teor do ato: Vistos, etc Sobre a contestacao e seus documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Antonia Milda Noronha Evangelista (OAB 24619/CE)

02/03/2021, 12:04

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc Sobre a contestacao e seus documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

01/03/2021, 15:45

Mov. [25] - Certidão emitida

07/12/2020, 13:41

Mov. [24] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 09:27

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência

30/11/2020, 09:02

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSAB.20.00167249-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/11/2020 17:33

27/11/2020, 18:22

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSAB.20.00167242-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/11/2020 12:54

27/11/2020, 13:07

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

19/11/2020, 23:35

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

19/11/2020, 23:33

Mov. [18] - Encerrar análise

20/10/2020, 13:37

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

02/10/2020, 13:21

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSAB.20.00166644-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2020 12:24

02/10/2020, 13:10

Mov. [15] - Certidão emitida

01/10/2020, 18:40

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

01/10/2020, 08:38

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSAB.20.00166624-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2020 16:23

30/09/2020, 16:44

Mov. [12] - Expedição de Mandado

23/09/2020, 13:16

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2020 Data da Disponibilizacao: 19/09/2020 Data da Publicacao: 21/09/2020 Numero do Diario: Pagina:

22/09/2020, 08:32

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 14:44

Mov. [9] - Certidão emitida

14/09/2020, 12:30

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 09:27

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/11/2020 Hora 08:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

20/08/2020, 15:44

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2020 Data da Disponibilizacao: 04/05/2020 Data da Publicacao: 05/05/2020 Numero do Diario: Pagina:

06/05/2020, 16:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 12:43

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2019, 16:28

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2019, 11:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2019, 11:27

Despacho

•19/09/2025, 18:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 15:28

Despacho

•30/06/2025, 17:28

Petição

•17/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:09

Interlocutória

•28/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 06:13

Ementa

•11/09/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 23:15

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 13:48

Todos os documentos(31)

Despacho

•14/02/2026, 11:29

Decisão

•13/11/2025, 19:40

Despacho

•19/09/2025, 18:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 15:28

Despacho

•30/06/2025, 17:28

Petição

•17/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:09

Interlocutória

•28/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 06:13

Ementa

•11/09/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 23:15

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 22:02

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 16:57

Sentença

•04/09/2023, 15:40

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2022, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2021, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2021, 15:45

Ata de Audiência (Outras)

•07/12/2020, 13:41

Ata de Audiência (Outras)

•07/12/2020, 13:41

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 09:27

Interlocutória

•25/11/2019, 16:28