Procedimento Comum Cível 0050101-86.2021.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050101-86.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:19

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de ROZANGELA JERONIMO DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:17

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:34

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130334072

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ROZANGELA JERONIMO DE ARAUJO Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050101-86.2021.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por ROZÂNGELA JERÔNIMO DE ARAÚJO contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos. Aduz a requerente que em 17 de novembro de 2018 sofreu um acidente de trânsito em Forquilha/CE, resultando em lesões corporais, incluindo trauma no ombro e nas costelas. Após o primeiro atendimento em Forquilha, foi transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde passou por procedimentos médicos de urgência, conforme comprovam os registros anexados aos autos. Diante da incapacidade permanente decorrente das sequelas, a autora protocolou, em 6 de maio de 2019, pedido de indenização do Seguro DPVAT (SINISTRO nº 3190312232). A Seguradora Líder, no entanto, indeferiu o pedido, alegando ausência de sequela definitiva. Acrescenta a autora que a seguradora ré também não a notificou e nem realizou perícia para avaliar o quadro clínico, descumprindo o procedimento administrativo. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 125331308 a 125331309. No despacho exarado de ID 125330085, o juízo reitor do feito, dentre outras medidas, mandou citar a parte acionada. A parte autora manifestou-se no ID 125330096, anexando aos autos a declaração de hipossuficiência. Em sua contestação, a parte requerida apresentou, em resumo, as seguintes preliminares: 1) defeito de representação, alegando que a procuração seria inidônea; 2) impugnação ao Boletim de Ocorrência, argumentando a ausência de assinatura da autora no documento; 3) alegação de que a carteira de identidade anexada seria ilegível. No mérito, a requerida sustenta que não há comprovação de sequela permanente, razão pela qual indeferiu o pedido administrativamente, solicitando, assim, o indeferimento do pedido na esfera judicial. A réplica foi apresentada no ID 125330116. Na decisão de ID 125331281, este juízo nomeou perito para realizar o exame na pessoa da autora, designando data e horário para a sua realização. Consta nos autos a perícia elaborada pelo medito Ortopedista Pedro W. Sampaio Hardy (vide IDs 125331294 a 125331295). As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre o Laudo Pericial amiúde reportado, mas somente a parte acionada manifestou-se (vide ID 125331304). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A questão de mérito é puramente jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas ou oitiva de testemunhas. Assim, a realização de audiência de instrução é dispensável, pois o julgamento pode ser feito com base na análise das normas aplicáveis ao caso. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na petição inicial, considerando que este não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo. Quanto às preliminares alegadas, entendo que não merecem prosperar. Primeiramente, não vislumbro defeito de representação na procuração apresentada, conforme se verifica no ID 125331308, p. 1. Em relação ao Boletim de Ocorrência, embora não contenha a assinatura da autora, este está devidamente relacionado aos registros hospitalares anexados, os quais corroboram a narrativa da autora. Quanto ao documento de identidade da autora, considero-o válido, uma vez que outros documentos apresentados confirmam sua autenticidade, conforme evidenciado no ID 125330114. No mérito, verifica-se que trato o presente caso de acidente automobilístico ocorrido em 17 de novembro de 2018, o que impõe a observação da lei que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT - Lei nº 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória nº. 451, convertida posteriormente na Lei nº. 11.945/2009, que passou a dispor o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por meio da introdução de uma tabela de danos corporais e da menção expressa a graus de invalidez, o legislador veio a esclarecer definitivamente qual é seu objetivo na regulamentação do seguro DPVAT: a proporcionalidade da indenização em relação às lesões sofridas pela vítima. Nesse sentido, o valor de R$ 13.500,00 fixado pela legislação não é senão um teto legal, até o qual a indenização pode chegar, conforme o grau de invalidez apresentado. Portanto, em vista da redação de tais dispositivos, não é possível pensar que toda a invalidez dê ensejo ao pagamento integral da indenização; pelo contrário, para aferir o correto valor do seguro obrigatório DPVAT é indispensável saber o grau de invalidez que a vítima apresenta, pois é com fundamento neste grau de invalidez, ao qual será conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que será realizado o cálculo sobre o teto legal. Observe-se que tal regulamentação não se mostra inconstitucional, por supostamente ferir o princípio da dignidade humana, uma vez que está de acordo com o princípio de que a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo antes benéfico que a própria legislação estabeleça parâmetros a serem seguidos pelas seguradoras. Nos presentes autos, verifica-se que, conforme a avaliação médica detalhada do ortopedista Pedro Wisley Sampaio Hardy (vide (vide IDs 125331294 a 125331295), a parte autora, em razão do acidente mencionado, sofreu disfunções temporárias no ombro direito. Dessa forma, infere-se que a autora não tem direito às indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/74 (com a redação dada pela Lei 11.945/2009), uma vez que os danos relatados não se enquadram nas condições para a concessão de indenização, que abrange casos de sequelas permanentes. Assim, rejeito o pedido formulado na petição inicial deste processo, JULGANDO-O IMPROCEDENTE com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte autora (sucumbente) a pagar os honorários do(s) advogado(s) da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (pela parte promovida), cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da causa (R$ 13.500,00) corrigido monetariamente pelo índice do INPC. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) de 1% ao mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Autorizo desde já a expedição de alvará para a transferência do valor depositado em favor do médico acima mencionado, devendo este informar os dados bancários necessários para tanto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por fim, caso haja o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130334072

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130334072

14/12/2024, 14:06

Julgado improcedente o pedido

14/12/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:13

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 23:02

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01836170-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2024 10:59

12/11/2024, 11:22

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

08/11/2024, 20:18

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

08/11/2024, 20:17

Documentos

Sentença

•14/12/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ROZANGELA JERONIMO DE ARAUJO Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050101-86.2021.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por ROZÂNGELA JERÔNIMO DE ARAÚJO contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos. Aduz a requerente que em 17 de novembro de 2018 sofreu um acidente de trânsito em Forquilha/CE, resultando em lesões corporais, incluindo trauma no ombro e nas costelas. Após o primeiro atendimento em Forquilha, foi transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde passou por procedimentos médicos de urgência, conforme comprovam os registros anexados aos autos. Diante da incapacidade permanente decorrente das sequelas, a autora protocolou, em 6 de maio de 2019, pedido de indenização do Seguro DPVAT (SINISTRO nº 3190312232). A Seguradora Líder, no entanto, indeferiu o pedido, alegando ausência de sequela definitiva. Acrescenta a autora que a seguradora ré também não a notificou e nem realizou perícia para avaliar o quadro clínico, descumprindo o procedimento administrativo. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 125331308 a 125331309. No despacho exarado de ID 125330085, o juízo reitor do feito, dentre outras medidas, mandou citar a parte acionada. A parte autora manifestou-se no ID 125330096, anexando aos autos a declaração de hipossuficiência. Em sua contestação, a parte requerida apresentou, em resumo, as seguintes preliminares: 1) defeito de representação, alegando que a procuração seria inidônea; 2) impugnação ao Boletim de Ocorrência, argumentando a ausência de assinatura da autora no documento; 3) alegação de que a carteira de identidade anexada seria ilegível. No mérito, a requerida sustenta que não há comprovação de sequela permanente, razão pela qual indeferiu o pedido administrativamente, solicitando, assim, o indeferimento do pedido na esfera judicial. A réplica foi apresentada no ID 125330116. Na decisão de ID 125331281, este juízo nomeou perito para realizar o exame na pessoa da autora, designando data e horário para a sua realização. Consta nos autos a perícia elaborada pelo medito Ortopedista Pedro W. Sampaio Hardy (vide IDs 125331294 a 125331295). As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre o Laudo Pericial amiúde reportado, mas somente a parte acionada manifestou-se (vide ID 125331304). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A questão de mérito é puramente jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas ou oitiva de testemunhas. Assim, a realização de audiência de instrução é dispensável, pois o julgamento pode ser feito com base na análise das normas aplicáveis ao caso. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na petição inicial, considerando que este não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo. Quanto às preliminares alegadas, entendo que não merecem prosperar. Primeiramente, não vislumbro defeito de representação na procuração apresentada, conforme se verifica no ID 125331308, p. 1. Em relação ao Boletim de Ocorrência, embora não contenha a assinatura da autora, este está devidamente relacionado aos registros hospitalares anexados, os quais corroboram a narrativa da autora. Quanto ao documento de identidade da autora, considero-o válido, uma vez que outros documentos apresentados confirmam sua autenticidade, conforme evidenciado no ID 125330114. No mérito, verifica-se que trato o presente caso de acidente automobilístico ocorrido em 17 de novembro de 2018, o que impõe a observação da lei que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT - Lei nº 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória nº. 451, convertida posteriormente na Lei nº. 11.945/2009, que passou a dispor o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por meio da introdução de uma tabela de danos corporais e da menção expressa a graus de invalidez, o legislador veio a esclarecer definitivamente qual é seu objetivo na regulamentação do seguro DPVAT: a proporcionalidade da indenização em relação às lesões sofridas pela vítima. Nesse sentido, o valor de R$ 13.500,00 fixado pela legislação não é senão um teto legal, até o qual a indenização pode chegar, conforme o grau de invalidez apresentado. Portanto, em vista da redação de tais dispositivos, não é possível pensar que toda a invalidez dê ensejo ao pagamento integral da indenização; pelo contrário, para aferir o correto valor do seguro obrigatório DPVAT é indispensável saber o grau de invalidez que a vítima apresenta, pois é com fundamento neste grau de invalidez, ao qual será conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que será realizado o cálculo sobre o teto legal. Observe-se que tal regulamentação não se mostra inconstitucional, por supostamente ferir o princípio da dignidade humana, uma vez que está de acordo com o princípio de que a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo antes benéfico que a própria legislação estabeleça parâmetros a serem seguidos pelas seguradoras. Nos presentes autos, verifica-se que, conforme a avaliação médica detalhada do ortopedista Pedro Wisley Sampaio Hardy (vide (vide IDs 125331294 a 125331295), a parte autora, em razão do acidente mencionado, sofreu disfunções temporárias no ombro direito. Dessa forma, infere-se que a autora não tem direito às indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/74 (com a redação dada pela Lei 11.945/2009), uma vez que os danos relatados não se enquadram nas condições para a concessão de indenização, que abrange casos de sequelas permanentes. Assim, rejeito o pedido formulado na petição inicial deste processo, JULGANDO-O IMPROCEDENTE com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte autora (sucumbente) a pagar os honorários do(s) advogado(s) da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (pela parte promovida), cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da causa (R$ 13.500,00) corrigido monetariamente pelo índice do INPC. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) de 1% ao mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Autorizo desde já a expedição de alvará para a transferência do valor depositado em favor do médico acima mencionado, devendo este informar os dados bancários necessários para tanto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por fim, caso haja o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZANGELA JERONIMO DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130334072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130334072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130334072

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01836170-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2024 10:59

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

Todas as movimentações(75)