Procedimento Comum Cível 0156446-35.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156446-35.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 07/02/2025

27/02/2025, 09:06

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:06

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/02/2025, 19:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:08

Decorrido prazo de HAYLTON DE SOUZA ALVES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:07

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:07

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129478009

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156446-35.2013.8.06.0001. Autor: EVERALDO MENEZES DE SOUSA Réu: Sintbem Sindicato Em Instituicoes de Estudos Pesq e Assist Ao Bem Estar da Crianca e do Adolescente No Estado do Ce SENTENÇA EVERALDO MENESES DE SOUSA devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MORAIS E LIMINAR em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISAS E ASSISTÊNCIA AO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SINTBEM-CE, alegando, em síntese, que em 2012 arrendou do Requerido um local para promover festas e eventos; todavia, posteriormente foi informado que o imóvel na verdade pertencia ao Governo do Estado do Ceará e fora arrendado indevidamente. Afirmou que motivado pelo negócio celebrou diversos contratos com bandas de música e fornecedores de bebida, bem como investiu em melhorias e reformas no local; contudo, foi surpreendido com a rescisão unilateral do Requerido em dezembro de 2012, o que lhe causou diversos prejuízos. Desta feita, pleiteou liminarmente o bloqueio nas contas do Requerido do valor que entende devido. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação do Sindicato ao pagamento de danos materiais no valor de todas as despesas arcadas, ou seja, R$ 22.867,00 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais); danos morais na proporção de 10 (dez) vezes o valor do dano material, ou seja, R$ 228.670,00 (duzentos e vinte e oito mil e seiscentos e setenta reais) e lucros cessantes no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais). A liminar pleiteada foi indeferida (ID 116287744). O Suplicado juntou contestação (ID 118165300), alegando que não há como o Autor pleitear lucros cessantes em eventos supostamente a serem realizados em outro dia além do domingo, devido a cláusula contratual que estabelecia que o domingo era o único dia em que o arrendatário poderia dispor do local. Afirmou ainda que a culpa pela rescisão foi do próprio Demandante, pois realizou festas de grandes proporções, com bebidas alcoólicas e aberta ao público em geral, o que não estava autorizado e, por esses motivos, o Governo do Estado do Ceará tomou ciência do arrendamento. Alegou ainda que poderia ser prejudicado com a perda da cessão de uso outrora celebrada com o governo, alegando também que o descumprimento contratual se deu pela realização de eventos no sábado e que o intuito de obter lucro do Acionante não era permitido. O Demandado apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (ID 118165311), todavia, depois de seu processamento legal, a decisão foi exarada (ID 118164740), sendo julgada procedente. O Impugnado apresentou Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos (ID 118164738). Réplica à contestação (ID 118160989). Audiência infrutífera, uma vez que as partes não transigiram (ID 118160997). O feito foi saneado (ID 118161000). Foi anunciado o julgamento do feito (IDs 116293203). No ID 118161020, o Magistrado atuante ordenou que o gabinete certificasse o valor das custas finais, para decidir sobre o pedido do Impugnado para pagamento dessas custas ao final do processo. Foi deferido o parcelamento das custas (ID 118164053) e o Autor pagou a 1º; 2º e 3º parcelas (IDs 118164063; 118164063; 118164070, respectivamente). O feito foi saneado novamente (ID 118164074) e foi anunciado o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, após a leitura processual, entendo importante estabelecer alguns fatos incontroversos, pois a narrativa contestatória sugere que o Autor infringiu algumas regras contratuais, o que não é verdade, pois o contrato de arrendamento (IDs 118164770/118164771) não previa certas objeções, logo, não há como alegar descumprimento contratual. Notem: - Não há previsão de que as festas seriam somente para os associados, tampouco que não poderiam ser servidas ou vendidas bebidas alcoólicas; - Não foi vetada contratualmente a possibilidade do arrendatário contratar bandas de músicas famosas ou de grande repercussão; - Não há restrições quanto a festas dançantes; - O arrendamento não tinha como objetivo eventos sem fins lucrativos, pelo contrário, na cláusula 3, item 1, é admitida a possibilidade da cobrança de ingressos, oportunidade em que os associados teriam desconto; - Em momento algum há menção de que o arrendamento possuía como objeto um imóvel/espaço pertencente ao Governo do Estado do Ceará, sequer mencionou que existia uma cessão de uso relacionada ao local; - Claramente não há participação do Governo do Estado do Ceará no arrendamento. Sobre a cessão de uso, esta também é fato incontroverso, posto que o Requerido não negou que o estabelecimento pertencia ao Governo do Estado do Ceará; na verdade, admitiu a premissa em sua contestação (ID. 118165300), juntando a notificação oriunda do processo administrativo CI nº. 462/2012, que apurou o caso junto ao governo (ID 118165291) e a ata de reunião da diretoria do sindicato, onde relataram o ocorrido (ID 118165292). E, após a leitura dos autos é irrefutável que o Requerido praticou ato ilícito ao arrendar para o Autor um espaço que pertencia ao Governo do Estado do Ceará. Dito isso, quando da leitura da contestação, o que transpareceu é que o Demandado detinha consciência de que o Estado não poderia saber do arrendamento e que a situação saiu do controle quando o Requerente, alheio à essa situação, organizou eventos conhecidos na comunidade cearense. Pelo que tudo indica o Requerido tinha a pretensão de que as festas acontecessem "na surdina", sem chamar atenção do ente cedente. A ciência do Suplicado quanto à ilegalidade praticada é tão patente, que em sua contestação alegou o seguinte: Sr. Juiz se tem alguma parte prejudicada nesta questão é o sindicato réu, as mercês de perder a cessão de uso. (grifei) Ademais, não juntou o Reclamado o termo de cessão de uso firmado em 14.04.2004, o que demonstra ainda mais que era de sua ciência a impossibilidade de arrendar o espaço a terceiros. A todo modo, mesmo sem acesso ao termo de cessão, para analisar suas cláusulas, é quase evidente que não se pode locar / arrendar a terceiros (principalmente pessoas físicas não vinculadas à administração pública) um imóvel cedido pelo Governo do Estado do Ceará. De qualquer forma, o documento do ID 1181965291, oriundo do Governo do Estado, deixou claro que o desenvolvimento das atividades de parceria ou sublocação a pessoas que exploram atividade de lucro infringia a cláusula terceira, item 3, do termo de cessão, que disciplina as Obrigações da Cessionária. Logo, é irrefutável que o Suplicado praticou ato ilícito, sem o consentimento ou ciência do Autor, o qual não sabia da impossibilidade de arrendar o ambiente. E essa atitude certamente gerou danos ao Requerente, danos esses que passo a analisar. Debruçando-me no contrato e nos documentos colacionados pelo Autor, verifiquei que o arrendamento possuía a duração de 1 ano, contados a partir de 10.06.2012 (cláusula terceira - do valor). Não há nos autos um documento formal atestando a data exata em que o Autor foi impedido de promover seus eventos e, apesar da ata de reunião da diretoria do Suplicado, assinada em setembro de 2012 (ID 118165292), estabelecer que os eventos de novembro e dezembro não poderiam acontecer, verifiquei que em seus pedidos o Autor admitiu que a rescisão unilateral foi em dezembro de 2012. Então, fica estabelecido que a rescisão ocorreu em dezembro de 2012. Ainda estabelecendo parâmetros para a quantificação dos danos, o contrato celebrado estipulou em sua cláusula quarta - das condições gerais de uso do espaço, que o Autor só poderia utilizar o local aos domingos, e a partir das 17hs (ou em outros horários previamente requeridos). Assim, eventuais ressarcimentos serão referentes apenas aos gastos de festas não realizadas a partir de dezembro de 2012, obrigatoriamente aos domingos, com início às 17hs. Passo a analisar os danos materiais. Sobre a reforma do local, consistente em pintura, sinalização, reparos e afins, observei que a nota fiscal do ID 118165277 (com descrição dos itens no ID 118165278) e as notas do ID 118165280, dão conta de compras de materiais de construção, com data equivalente ao período em que o Suplicante estava arrendando o local. E sobre as mencionadas notas, o Requerido não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral; na verdade, sequer impugnou os documentos especificamente. Assim, sem a indicação de nulidades das notas, torna-se válida a menção ao artigo 341, do CPC, o qual prediz: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: O dispositivo mencionado prestigia o princípio do ônus da impugnação específica. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS E VALORES COBRADOS NAS FATURAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 341 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE AS QUANTIAS COBRADAS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004893-65.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022) Diante de tais fatos, uma vez que o contestante não trouxe aos autos qualquer prova ou argumentação que modificasse o direito do Promovente, não se desincumbindo de seu ônus, e os argumentos apresentados na defesa não foram capazes de desconstituir o direito requestado, restam caracterizados os danos materiais representados pelas notas fiscais dos ID 118165277 e 118165280, na monta de R$ 12.705,00 (doze mil setecentos e cinco reais). Sobre o material promocional de divulgação dos eventos relativos aos shows que iriam ocorrer, consistente em mídia de rádio - R$ 1.000,00 (um mil reais) e material gráfico - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), entendo não ser o caso de ressarcimento do valor das divulgações, isso porque conforme documento do ID 118165279, o período de veiculação na rádio foi em julho de 2012, e como bem esclarecido nos autos, o Requerente organizou e realizou festas até novembro de 2012, e somente em dezembro o contrato foi desfeito unilateralmente. Logo, não restou demonstrado que a festa que foi anunciada no rádio ocorreria somente em dezembro; na verdade, tudo leva a crer que o show divulgado ocorreu antes de dezembro. O mesmo se observa do material gráfico do ID 118165281, uma vez que os impressos da divulgação ocorreram muito antes da rescisão contratual (agosto de 2012). No que concerne ao valor total dos sinais pagos às bandas de música que apresentariam shows no local do arrendamento, e não o fizeram devido à rescisão, que segundo o Autor totalizaram a quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil reais), temos que o contrato da banda Desejo Proibido (ID 118164763), assinado em 22 de novembro de 2012, com previsão de show em 09.12.2012, previu, na cláusula 3 - obrigações do contratante; o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no ato da assinatura. E em sua cláusula 4 - rescisão/cancelamento/multa; ficou estipulado o pagamento do valor de 50% do serviço em caso de rescisão. Logo, devido o dano material ao Autor. Por sua vez, os contratos das bandas Lagosta Bronzeada e Forró de Salto (ID 118164764) foi assinado em 6 de agosto de 2012, com previsão de show em 19.08.2012, e não devem ser ressarcidos a título de danos materiais, pois o evento ocorreu antes da rescisão em debate (dezembro de 2012). O mesmo ocorre com o contrato com a banda forró pé de outro (ID 118164767), uma vez que assinado em 20.08.2012, com previsão do show para 26.08.2012. O contrato da banda Brasas do Sertão (ID 118164769), deverá ser ressarcido como danos materiais, pois assinado em 20 de novembro de 2012, com previsão de show em 23.12.2012 e, na cláusula 3 - obrigações do contratante; previu o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) no ato da assinatura. E em sua cláusula 4 - rescisão/cancelamento/multa; ficou estipulada a multa equivalente ao valor pago em caso de rescisão do serviço. O contrato da banda cheiro de menina e Vicente Nery (ID 118165282) também deverá ser restituído, pois assinado em 15 de novembro de 2012, com previsão de show em 13.01.2013, e em sua na cláusula 2 o Autor se obrigou a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da assinatura. E na cláusula décima ficou estipulada a multa equivalente a 50% da contratação em caso de rescisão do serviço. Também cabem danos materiais para a contratação da banda Xote de Elite, uma vez que o contrato foi assinado em 20.11.2012, com previsão de show para 23.12.2012, e o Autor pagou, no ato da assinatura, o valor de sinal em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais foram perdidos devido a rescisão contratual (cláusula 4). No mais, vale mencionar que apesar do Requerido afirmar que os valores pagos pelas bandas foram aproveitados, pois o Autor transferiu o show para outro local, não há provas desse fato, motivo pelo qual resta a afirmação desprovida de veracidade. Sobre os lucros cessantes, é cediço que esses possuem a pretensão de ressarcir o lesado pelo que deixou de lucrar, o que representa a perda de um ganho esperado. Os lucros cessantes são regulamentados pelos artigos 402 e 403 do Código Civil e, para sua configuração, faz-se imprescindível que seja devidamente comprovado que, sem a interferência do evento danoso, a vítima receberia seu lucro ordinário. Todavia, o Requerente não se desincumbiu, integralmente, desse ônus de comprovação. Explico. A condenação nesse tipo de dano não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas, pois exigem um fundamento seguro, um histórico financeiro e um arcabouço de provas irrefutáveis, acompanhados de seus cálculos, de tal modo que não restem dúvidas sobre o montante a ser fixado. Nesse interim, quando em sua inicial o Autor especulou os lucros provenientes da venda de ingresso, desavisadamente não juntou comprovação dessa possibilidade de ganho. Não há como concluir que a casa de eventos comportava 600 pessoas pagantes. Além disso, o Promovente não comprovou, por meio de documentos financeiros da empresa, quanto lucrava com vendas de ingressos para que, ao final de 1 ano, restasse uma receita de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). O Requerente não diligenciou em comprovar seus ganhos mensais; logo, não há que se falar em lucros. Convém mencionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEICULO PARA REVENDA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM BASE EM PREJUÍZO HIPOTÉTICO E PRESUMIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS ALEGADOS AFETARAM A REPUTAÇÃO, BOM NOME DA EMPRESA PERANTE O MEIO COMERCIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0018668-97.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.08.2021) Observei também que o Autor não juntou a comprovação dos seus lucros referentes aos meses em que realizou os eventos, o que torna impossível aferir a verdade dos seus cálculos, pois, desprovidos de provas. Ademais, não há que se falar em eventos em dias de sábado, pois como bem visto, o contrato estabeleceu a utilização do espaço somente nos domingos. Saliento que o Suplicante elaborou uma planilha no corpo de sua defesa, sem, contudo, embasar suas conjecturas. Ora, não se tem notícias sobre o valor do ingresso ou da revenda de bebidas, e sequer um borderô foi colacionado, o que leva à improcedência, por falta de provas, do pedido de lucros cessantes. Por outro lado, é fato que o Autor comprou as bebidas para os shows e, assim, deve ser ressarcido das notas fiscais do ID 118164772 - compra em 10.11.2012, valor da nota de R$ 2.400,54 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais); nota ID 118164773 - compra em 20.10.2012, no valor de R$ 3.873,62 (três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos); nota ID 118164774 - compra em 28.11.2012, no valor de R$ 7.972,59 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); nota ID 118165276 - compra em 31.10.2012, no valor de R$ 3.993,05 (três mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), computando um total de R$ 18.239,80 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Ressalto que todas as notas vieram acompanhadas dos comprovantes de pagamento. Sobre os danos morais, é cediço que o contrato é um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo obrigações, e a questão precípua a ser analisada são os danos sofridos pelo Demandante, oriundos das atitudes do Requerido que foram de encontro à boa-fé e à lealdade contratuais. Ora, não se coaduna com a boa-fé o fato do Suplicado arrendar um local que lhe foi cedido pelo Governo do Estado do Ceará, mesmo ciente da cláusula inserida no termo de cessão de uso sobre a impossibilidade dessa negociação, e é nessa ilegalidade de conduta que dormita a configuração dos danos morais. Nesse aspecto, o fato de o Autor arrendar um local sem possuir ciência de que a qualquer momento poderia ser retirado, como ocorreu, é suficiente para a configuração dos danos extrapatrimoniais, pois o Requerente arrendou o espaço e investiu dinheiro, e a omissão do Requerido culminou no desfecho trágico para o Autor, que viu sua renda sustada repentinamente, o que certamente o levou a um estado de frustração e desespero. A conduta do Demandado ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, quebrando a expectativa do Suplicante em manter um contrato que duraria 1 ano, de modo que a frustração causou prejuízos não apenas financeiros, mas também imaterial. Os danos entraram na esfera íntima do lesado, uma vez que recebeu a imposição de deixar o local por fato que não era de seu conhecimento, muito menos responsabilidade, o que o impossibilitou de manter o negócio; caracterizando, portanto, prática de ato ilícito em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 1º, incs. III e IV, da Constituição Federal e no artigo 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a resolução parcial da avença. 3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato. 4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. 5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação. Doutrina. 6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva), decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato). 7. Pedido de resolução parcial do contrato deferido, com condenação ao pagamento de reparação por danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1944616 MT 2021/0186469-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a - Condenar o Demandado a restituir a quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) referente aos sinais pagos às bandas Desejo Proibido; Brasas do Sertão, Vicente Nery e Banda Xote; b - Condenar a Requerida ao pagamento de danos materiais representados pelas notas fiscais dos ID 118165277 e 118165280, na monta de R$ 12.705,00 (doze mil setecentos e cinco reais); c - Condenar o Requerido em danos materiais referentes às compras das notas do ID 118164772 - valor da nota de R$ 2.400,54 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais); ID 118164773 - valor da nota R$ 3.873,62 (três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos); ID 118164774 - valor da nota R$ 7.972,59 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e ID 118165276 - valor da nota R$ 3.993,05 (três mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), computando um total de R$ 18.239,80 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos); d - Condenar o Suplicado em danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice INPC (a partir desta data) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o Demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129478009

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129478009

14/12/2024, 09:13

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:34

Documentos

Intimação da Sentença

•14/12/2024, 09:12

Sentença

•10/12/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156446-35.2013.8.06.0001. Autor: EVERALDO MENEZES DE SOUSA Réu: Sintbem Sindicato Em Instituicoes de Estudos Pesq e Assist Ao Bem Estar da Crianca e do Adolescente No Estado do Ce SENTENÇA EVERALDO MENESES DE SOUSA devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MORAIS E LIMINAR em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISAS E ASSISTÊNCIA AO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SINTBEM-CE, alegando, em síntese, que em 2012 arrendou do Requerido um local para promover festas e eventos; todavia, posteriormente foi informado que o imóvel na verdade pertencia ao Governo do Estado do Ceará e fora arrendado indevidamente. Afirmou que motivado pelo negócio celebrou diversos contratos com bandas de música e fornecedores de bebida, bem como investiu em melhorias e reformas no local; contudo, foi surpreendido com a rescisão unilateral do Requerido em dezembro de 2012, o que lhe causou diversos prejuízos. Desta feita, pleiteou liminarmente o bloqueio nas contas do Requerido do valor que entende devido. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação do Sindicato ao pagamento de danos materiais no valor de todas as despesas arcadas, ou seja, R$ 22.867,00 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais); danos morais na proporção de 10 (dez) vezes o valor do dano material, ou seja, R$ 228.670,00 (duzentos e vinte e oito mil e seiscentos e setenta reais) e lucros cessantes no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais). A liminar pleiteada foi indeferida (ID 116287744). O Suplicado juntou contestação (ID 118165300), alegando que não há como o Autor pleitear lucros cessantes em eventos supostamente a serem realizados em outro dia além do domingo, devido a cláusula contratual que estabelecia que o domingo era o único dia em que o arrendatário poderia dispor do local. Afirmou ainda que a culpa pela rescisão foi do próprio Demandante, pois realizou festas de grandes proporções, com bebidas alcoólicas e aberta ao público em geral, o que não estava autorizado e, por esses motivos, o Governo do Estado do Ceará tomou ciência do arrendamento. Alegou ainda que poderia ser prejudicado com a perda da cessão de uso outrora celebrada com o governo, alegando também que o descumprimento contratual se deu pela realização de eventos no sábado e que o intuito de obter lucro do Acionante não era permitido. O Demandado apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (ID 118165311), todavia, depois de seu processamento legal, a decisão foi exarada (ID 118164740), sendo julgada procedente. O Impugnado apresentou Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos (ID 118164738). Réplica à contestação (ID 118160989). Audiência infrutífera, uma vez que as partes não transigiram (ID 118160997). O feito foi saneado (ID 118161000). Foi anunciado o julgamento do feito (IDs 116293203). No ID 118161020, o Magistrado atuante ordenou que o gabinete certificasse o valor das custas finais, para decidir sobre o pedido do Impugnado para pagamento dessas custas ao final do processo. Foi deferido o parcelamento das custas (ID 118164053) e o Autor pagou a 1º; 2º e 3º parcelas (IDs 118164063; 118164063; 118164070, respectivamente). O feito foi saneado novamente (ID 118164074) e foi anunciado o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, após a leitura processual, entendo importante estabelecer alguns fatos incontroversos, pois a narrativa contestatória sugere que o Autor infringiu algumas regras contratuais, o que não é verdade, pois o contrato de arrendamento (IDs 118164770/118164771) não previa certas objeções, logo, não há como alegar descumprimento contratual. Notem: - Não há previsão de que as festas seriam somente para os associados, tampouco que não poderiam ser servidas ou vendidas bebidas alcoólicas; - Não foi vetada contratualmente a possibilidade do arrendatário contratar bandas de músicas famosas ou de grande repercussão; - Não há restrições quanto a festas dançantes; - O arrendamento não tinha como objetivo eventos sem fins lucrativos, pelo contrário, na cláusula 3, item 1, é admitida a possibilidade da cobrança de ingressos, oportunidade em que os associados teriam desconto; - Em momento algum há menção de que o arrendamento possuía como objeto um imóvel/espaço pertencente ao Governo do Estado do Ceará, sequer mencionou que existia uma cessão de uso relacionada ao local; - Claramente não há participação do Governo do Estado do Ceará no arrendamento. Sobre a cessão de uso, esta também é fato incontroverso, posto que o Requerido não negou que o estabelecimento pertencia ao Governo do Estado do Ceará; na verdade, admitiu a premissa em sua contestação (ID. 118165300), juntando a notificação oriunda do processo administrativo CI nº. 462/2012, que apurou o caso junto ao governo (ID 118165291) e a ata de reunião da diretoria do sindicato, onde relataram o ocorrido (ID 118165292). E, após a leitura dos autos é irrefutável que o Requerido praticou ato ilícito ao arrendar para o Autor um espaço que pertencia ao Governo do Estado do Ceará. Dito isso, quando da leitura da contestação, o que transpareceu é que o Demandado detinha consciência de que o Estado não poderia saber do arrendamento e que a situação saiu do controle quando o Requerente, alheio à essa situação, organizou eventos conhecidos na comunidade cearense. Pelo que tudo indica o Requerido tinha a pretensão de que as festas acontecessem "na surdina", sem chamar atenção do ente cedente. A ciência do Suplicado quanto à ilegalidade praticada é tão patente, que em sua contestação alegou o seguinte: Sr. Juiz se tem alguma parte prejudicada nesta questão é o sindicato réu, as mercês de perder a cessão de uso. (grifei) Ademais, não juntou o Reclamado o termo de cessão de uso firmado em 14.04.2004, o que demonstra ainda mais que era de sua ciência a impossibilidade de arrendar o espaço a terceiros. A todo modo, mesmo sem acesso ao termo de cessão, para analisar suas cláusulas, é quase evidente que não se pode locar / arrendar a terceiros (principalmente pessoas físicas não vinculadas à administração pública) um imóvel cedido pelo Governo do Estado do Ceará. De qualquer forma, o documento do ID 1181965291, oriundo do Governo do Estado, deixou claro que o desenvolvimento das atividades de parceria ou sublocação a pessoas que exploram atividade de lucro infringia a cláusula terceira, item 3, do termo de cessão, que disciplina as Obrigações da Cessionária. Logo, é irrefutável que o Suplicado praticou ato ilícito, sem o consentimento ou ciência do Autor, o qual não sabia da impossibilidade de arrendar o ambiente. E essa atitude certamente gerou danos ao Requerente, danos esses que passo a analisar. Debruçando-me no contrato e nos documentos colacionados pelo Autor, verifiquei que o arrendamento possuía a duração de 1 ano, contados a partir de 10.06.2012 (cláusula terceira - do valor). Não há nos autos um documento formal atestando a data exata em que o Autor foi impedido de promover seus eventos e, apesar da ata de reunião da diretoria do Suplicado, assinada em setembro de 2012 (ID 118165292), estabelecer que os eventos de novembro e dezembro não poderiam acontecer, verifiquei que em seus pedidos o Autor admitiu que a rescisão unilateral foi em dezembro de 2012. Então, fica estabelecido que a rescisão ocorreu em dezembro de 2012. Ainda estabelecendo parâmetros para a quantificação dos danos, o contrato celebrado estipulou em sua cláusula quarta - das condições gerais de uso do espaço, que o Autor só poderia utilizar o local aos domingos, e a partir das 17hs (ou em outros horários previamente requeridos). Assim, eventuais ressarcimentos serão referentes apenas aos gastos de festas não realizadas a partir de dezembro de 2012, obrigatoriamente aos domingos, com início às 17hs. Passo a analisar os danos materiais. Sobre a reforma do local, consistente em pintura, sinalização, reparos e afins, observei que a nota fiscal do ID 118165277 (com descrição dos itens no ID 118165278) e as notas do ID 118165280, dão conta de compras de materiais de construção, com data equivalente ao período em que o Suplicante estava arrendando o local. E sobre as mencionadas notas, o Requerido não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral; na verdade, sequer impugnou os documentos especificamente. Assim, sem a indicação de nulidades das notas, torna-se válida a menção ao artigo 341, do CPC, o qual prediz: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: O dispositivo mencionado prestigia o princípio do ônus da impugnação específica. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS E VALORES COBRADOS NAS FATURAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 341 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE AS QUANTIAS COBRADAS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004893-65.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022) Diante de tais fatos, uma vez que o contestante não trouxe aos autos qualquer prova ou argumentação que modificasse o direito do Promovente, não se desincumbindo de seu ônus, e os argumentos apresentados na defesa não foram capazes de desconstituir o direito requestado, restam caracterizados os danos materiais representados pelas notas fiscais dos ID 118165277 e 118165280, na monta de R$ 12.705,00 (doze mil setecentos e cinco reais). Sobre o material promocional de divulgação dos eventos relativos aos shows que iriam ocorrer, consistente em mídia de rádio - R$ 1.000,00 (um mil reais) e material gráfico - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), entendo não ser o caso de ressarcimento do valor das divulgações, isso porque conforme documento do ID 118165279, o período de veiculação na rádio foi em julho de 2012, e como bem esclarecido nos autos, o Requerente organizou e realizou festas até novembro de 2012, e somente em dezembro o contrato foi desfeito unilateralmente. Logo, não restou demonstrado que a festa que foi anunciada no rádio ocorreria somente em dezembro; na verdade, tudo leva a crer que o show divulgado ocorreu antes de dezembro. O mesmo se observa do material gráfico do ID 118165281, uma vez que os impressos da divulgação ocorreram muito antes da rescisão contratual (agosto de 2012). No que concerne ao valor total dos sinais pagos às bandas de música que apresentariam shows no local do arrendamento, e não o fizeram devido à rescisão, que segundo o Autor totalizaram a quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil reais), temos que o contrato da banda Desejo Proibido (ID 118164763), assinado em 22 de novembro de 2012, com previsão de show em 09.12.2012, previu, na cláusula 3 - obrigações do contratante; o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no ato da assinatura. E em sua cláusula 4 - rescisão/cancelamento/multa; ficou estipulado o pagamento do valor de 50% do serviço em caso de rescisão. Logo, devido o dano material ao Autor. Por sua vez, os contratos das bandas Lagosta Bronzeada e Forró de Salto (ID 118164764) foi assinado em 6 de agosto de 2012, com previsão de show em 19.08.2012, e não devem ser ressarcidos a título de danos materiais, pois o evento ocorreu antes da rescisão em debate (dezembro de 2012). O mesmo ocorre com o contrato com a banda forró pé de outro (ID 118164767), uma vez que assinado em 20.08.2012, com previsão do show para 26.08.2012. O contrato da banda Brasas do Sertão (ID 118164769), deverá ser ressarcido como danos materiais, pois assinado em 20 de novembro de 2012, com previsão de show em 23.12.2012 e, na cláusula 3 - obrigações do contratante; previu o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) no ato da assinatura. E em sua cláusula 4 - rescisão/cancelamento/multa; ficou estipulada a multa equivalente ao valor pago em caso de rescisão do serviço. O contrato da banda cheiro de menina e Vicente Nery (ID 118165282) também deverá ser restituído, pois assinado em 15 de novembro de 2012, com previsão de show em 13.01.2013, e em sua na cláusula 2 o Autor se obrigou a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da assinatura. E na cláusula décima ficou estipulada a multa equivalente a 50% da contratação em caso de rescisão do serviço. Também cabem danos materiais para a contratação da banda Xote de Elite, uma vez que o contrato foi assinado em 20.11.2012, com previsão de show para 23.12.2012, e o Autor pagou, no ato da assinatura, o valor de sinal em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais foram perdidos devido a rescisão contratual (cláusula 4). No mais, vale mencionar que apesar do Requerido afirmar que os valores pagos pelas bandas foram aproveitados, pois o Autor transferiu o show para outro local, não há provas desse fato, motivo pelo qual resta a afirmação desprovida de veracidade. Sobre os lucros cessantes, é cediço que esses possuem a pretensão de ressarcir o lesado pelo que deixou de lucrar, o que representa a perda de um ganho esperado. Os lucros cessantes são regulamentados pelos artigos 402 e 403 do Código Civil e, para sua configuração, faz-se imprescindível que seja devidamente comprovado que, sem a interferência do evento danoso, a vítima receberia seu lucro ordinário. Todavia, o Requerente não se desincumbiu, integralmente, desse ônus de comprovação. Explico. A condenação nesse tipo de dano não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas, pois exigem um fundamento seguro, um histórico financeiro e um arcabouço de provas irrefutáveis, acompanhados de seus cálculos, de tal modo que não restem dúvidas sobre o montante a ser fixado. Nesse interim, quando em sua inicial o Autor especulou os lucros provenientes da venda de ingresso, desavisadamente não juntou comprovação dessa possibilidade de ganho. Não há como concluir que a casa de eventos comportava 600 pessoas pagantes. Além disso, o Promovente não comprovou, por meio de documentos financeiros da empresa, quanto lucrava com vendas de ingressos para que, ao final de 1 ano, restasse uma receita de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). O Requerente não diligenciou em comprovar seus ganhos mensais; logo, não há que se falar em lucros. Convém mencionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEICULO PARA REVENDA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM BASE EM PREJUÍZO HIPOTÉTICO E PRESUMIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS ALEGADOS AFETARAM A REPUTAÇÃO, BOM NOME DA EMPRESA PERANTE O MEIO COMERCIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0018668-97.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.08.2021) Observei também que o Autor não juntou a comprovação dos seus lucros referentes aos meses em que realizou os eventos, o que torna impossível aferir a verdade dos seus cálculos, pois, desprovidos de provas. Ademais, não há que se falar em eventos em dias de sábado, pois como bem visto, o contrato estabeleceu a utilização do espaço somente nos domingos. Saliento que o Suplicante elaborou uma planilha no corpo de sua defesa, sem, contudo, embasar suas conjecturas. Ora, não se tem notícias sobre o valor do ingresso ou da revenda de bebidas, e sequer um borderô foi colacionado, o que leva à improcedência, por falta de provas, do pedido de lucros cessantes. Por outro lado, é fato que o Autor comprou as bebidas para os shows e, assim, deve ser ressarcido das notas fiscais do ID 118164772 - compra em 10.11.2012, valor da nota de R$ 2.400,54 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais); nota ID 118164773 - compra em 20.10.2012, no valor de R$ 3.873,62 (três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos); nota ID 118164774 - compra em 28.11.2012, no valor de R$ 7.972,59 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); nota ID 118165276 - compra em 31.10.2012, no valor de R$ 3.993,05 (três mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), computando um total de R$ 18.239,80 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Ressalto que todas as notas vieram acompanhadas dos comprovantes de pagamento. Sobre os danos morais, é cediço que o contrato é um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo obrigações, e a questão precípua a ser analisada são os danos sofridos pelo Demandante, oriundos das atitudes do Requerido que foram de encontro à boa-fé e à lealdade contratuais. Ora, não se coaduna com a boa-fé o fato do Suplicado arrendar um local que lhe foi cedido pelo Governo do Estado do Ceará, mesmo ciente da cláusula inserida no termo de cessão de uso sobre a impossibilidade dessa negociação, e é nessa ilegalidade de conduta que dormita a configuração dos danos morais. Nesse aspecto, o fato de o Autor arrendar um local sem possuir ciência de que a qualquer momento poderia ser retirado, como ocorreu, é suficiente para a configuração dos danos extrapatrimoniais, pois o Requerente arrendou o espaço e investiu dinheiro, e a omissão do Requerido culminou no desfecho trágico para o Autor, que viu sua renda sustada repentinamente, o que certamente o levou a um estado de frustração e desespero. A conduta do Demandado ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, quebrando a expectativa do Suplicante em manter um contrato que duraria 1 ano, de modo que a frustração causou prejuízos não apenas financeiros, mas também imaterial. Os danos entraram na esfera íntima do lesado, uma vez que recebeu a imposição de deixar o local por fato que não era de seu conhecimento, muito menos responsabilidade, o que o impossibilitou de manter o negócio; caracterizando, portanto, prática de ato ilícito em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 1º, incs. III e IV, da Constituição Federal e no artigo 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a resolução parcial da avença. 3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato. 4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. 5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação. Doutrina. 6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva), decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato). 7. Pedido de resolução parcial do contrato deferido, com condenação ao pagamento de reparação por danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1944616 MT 2021/0186469-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a - Condenar o Demandado a restituir a quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) referente aos sinais pagos às bandas Desejo Proibido; Brasas do Sertão, Vicente Nery e Banda Xote; b - Condenar a Requerida ao pagamento de danos materiais representados pelas notas fiscais dos ID 118165277 e 118165280, na monta de R$ 12.705,00 (doze mil setecentos e cinco reais); c - Condenar o Requerido em danos materiais referentes às compras das notas do ID 118164772 - valor da nota de R$ 2.400,54 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais); ID 118164773 - valor da nota R$ 3.873,62 (três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos); ID 118164774 - valor da nota R$ 7.972,59 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e ID 118165276 - valor da nota R$ 3.993,05 (três mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), computando um total de R$ 18.239,80 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos); d - Condenar o Suplicado em danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice INPC (a partir desta data) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o Demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução]

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAYLTON DE SOUZA ALVES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129478009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129478009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129478009

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)