Procedimento Comum Cível 0209504-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209504-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 08:27

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2025, 22:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU MIRANDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU MIRANDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU MIRANDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135442345

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135442345

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO TADEU MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte requerida apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º, art. 332 do CPC. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0209504-64.2024.8.06.0001 Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do §3º do mesmo diploma legal. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135442345

11/02/2025, 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 06:06

Conclusos para decisão

24/01/2025, 10:58

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 17:49

Decisão

•11/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0373892-94.2013.8.05.0001. AUTOR: FRANCISCO TADEU MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0209504-64.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que teve valores descontados em seu benefício de aposentadoria pela instituição financeira requerida, sem jamais ter firmado qualquer contrato com o banco. A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência: (i) a concessão de medida inaudita altera pars para suspender os descontos realizados em nome da parte autora, bem como para impedir quaisquer ligações ou cobranças por parte da requerida; No mérito, requereu: (i) os benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) a incidência do CDC ao caso narrado e consequente inversão do ônus da prova; (iii) a confirmação da tutela de urgência com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, e o reconhecimento de eventuais valores transferidos como amostra grátis e a respectiva devolução em dobro dos valores debitados indevidamente; (iv) caso o pedido de retenção dos valores como amostra grátis não seja deferido, que seja realizada compensação do valor recebido com os valores já descontados na aposentadoria da requerente; (v) a condenação da requerida no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Decisão de ID 118320349, defere a gratuidade judiciária ao autor e indefere a liminar pleiteada em Exordial. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação, aduzindo preliminarmente, em síntese: (i) a ausência de procuração válida em nome do representante processual; (ii) a ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo (comprovante de residência do autor e extrato bancário que comprove que nunca recebeu qualquer valor da requerida); (iii) a impugnação ao valor da causa e a (iv) impugnação à gratuidade judiciária do autor, por ausentes seus requisitos autorizativos; No mérito, (i) aduz que a contratação foi legítima, sendo prestadas todas as informações devidas ao tempo da contratação e os valores foram devidamente transferidos para a conta do autor; (ii) argumenta que não há provas do dano material suportado pelo requerente, bem como não houve má-fé do banco que enseje devolução em dobro dos valores descontados; (iii) alega que não há direito à indenização por dano moral, ante a ausência de abalo indenizável e em caso de concessão, o montante deve ser arbitrado com base em parâmetros de razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor; (iv) por derradeiro, pugna pela não inversão do ônus da prova, ante a ausência de seus requisitos autorizativos e requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 118320363. Instadas a falar sobre o interesse em compor amigavelmente a lide, bem como para apontar os pontos controvertidos e produzir provas suplementares, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, CPC/15 e o autor requereu o depoimento pessoal das partes, em audiência de instrução, pleito que fora fundamentadamente indeferido, nos termos da Decisão de ID 118320372. Tratando o feito de matéria exclusivamente de direito e não havendo provas complementares a produzir, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A PEÇA INICIAL A requerida alega que a petição inicial deve ser indeferida, pela ausência de procuração válida em nome do representante processual do autor, bem como pela carência de comprovante de residência e extrato bancário que ateste que o promovente nunca recebeu qualquer valor da requerida. Em detida análise dos fólios, em conjunto com a observância da legislação de regência, verifico que nenhum dos argumentos merece prosperar. Inicialmente, é cediço que a Defensoria Pública não precisa de procuração para atuar em nome do jurisdicionado, conforme art. 44, XI, da LC 80/94. Ademais, o comprovante de residência em nome da parte autora torna-se absolutamente dispensável, quando indicado seu endereço, na forma exigida no art. 319, CPC, justamente o caso destes autos. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (Classe: Apelação,Número do , Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 15/04/2021). Por derradeiro, a ausência de extrato bancário igualmente não pode ser considerada documento indispensável ao seguimento da ação, posto que o próprio autor afirma em exordial que recebeu valores da requerida. Portanto, contraditório seria colacionar documentação que comprova o contrário, como pretende a instituição financeira. 1.2. DO VALOR DA CAUSA Tratando do valor da causa, o Código de Processo Civil expressamente dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Nos termos exposados e tratando-se de pedidos cumulados (obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais), bem como sabendo que a obrigação de fazer é provida de conteúdo econômico, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do proveito econômico esperado por cada pedido, que conforme documentação apresentada pela parte autora em peça ovo, é de R$ 17.054,66, considerando o valor dos descontos (R$ 194,43) no período de 31 meses (desde a data do início - 09/07/21 - ID 118322832, fl. 05, até o ingresso com a presente ação 14/02/2024), tudo em dobro (em virtude do pleito da repetição do indébito) e somado a R$ 5.000,00 pelos danos morais. Nesses termos e sabendo que o magistrado pode corrigir de ofício o valor da causa, por se tratar de norma de ordem pública (art. 292, §3º, CPC/15), atribuo o valor de R$ 17.054,66 à presente ação, rejeitando a preliminar suscitada em contestação. 1.3. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, constato que o Requerente logrou êxito em comprovar que não dispõe de recursos suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mormente por ser trabalhador aposentado, de idade avançada e que necessita da assistência da Defensoria Pública para litigar em juízo. Ademais, a parte que requer o beneplácito da gratuidade goza de presunção de hipossuficiência, uma vez acostada a respectiva declaração (ID 118320355), conforme posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023), devendo ser indeferida tão somente se o magistrado verificar elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso sob análise. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à relação de consumo e inversão do ônus probatório em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a apreciação dos referidos aspectos é regra de instrução e não de julgamento (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022), além de ser matéria de ordem pública, não necessitando sequer de interpelação pelas partes para ser reconhecida. Analisando a relação processual perfilada nos autos, verifico existir liame consumerista entre parte autora e Requerido, em virtude do enquadramento da situação fática aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em artigos 2º, caput e pg. único e 3º, caput, uma vez que a parte autora é pessoa física que se encontra na posição de usuária de serviço de empréstimo consignado, amoldando-se à figura de destinatário final da prestação, segundo a teoria finalista mitigada, adotada de forma ampla e pacífica pelo STJ (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nessa toada, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi em favor do consumidor, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seus aspectos financeiro e técnico, visto que a Requerente é pessoa física, com recursos limitados para litigar em juízo e que não possui conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela instituição financeira que demanda no polo oposto da relação processual. Ademais, a verossimilhança das alegações encontra guarida no relato fático apresentado em Exordial, somado à apresentação da documentação acostada que conferem coerência ao pleito autoral. 2.2. DA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O cerne da controvérsia consiste em determinar se a abertura de empréstimo consignado na modalidade RMC (reserva de margem consignada para cartão), pela instituição financeira promovida, foi ou não legítima. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor proíbe o envio de produtos não solicitados aos consumidores, senão vejamos na intelecção do diploma legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Nessa senda, os Tribunais de Justiça têm se posicionado nos seguintes termos, que adiante transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURAS FALSAS ATESTADAS EM PERÍCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO […] - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pelo autor, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.190662-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024). Conforme se depreende do detido exame dos fólios, a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de descontos indevidos realizados pela instituição promovida em seu benefício previdenciário, desde julho de 2021 (ID 118322832, fl. 05). A instituição financeira promovida, a seu turno, não apresentou qualquer documentação apta a infirmar o direito autoral, tendo em vista que diante das alegações autorais, o banco deveria simplesmente ter trazido aos autos o contrato que ensejou as cobranças, com a assinatura válida do autor, o que não ocorreu. Foram juntados pela requerida apenas documentos de identificação e representação processual (ID's 118320358 e 118320359). Nos termos expostos, necessário o reconhecimento da nulidade do contrato firmado e o restabelecimento das partes ao status quo ante, com a restituição à parte autora dos valores indevidamente descontados, bem como a devolução, pelo autor, das quantias que afirma ter recebido pelo empréstimo (fl. 03 da petição inicial). Em virtude do tempo decorrido desde o primeiro desconto, caso o autor não disponha mais do valor creditado pelo banco, este deverá ser deduzido do montante final das parcelas indevidamente descontadas, desde a data do primeiro desconto, até o dia da restituição, privilegiando os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 2.3. DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado acerca das hipóteses em que a instituição financeira deve ressarcir o consumidor em dobro, vejamos o teor de julgado da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL. NATUREZA CONTRATUAL PÚBLICA. MODULAÇÃO DA TESE. NÃO APLICAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nos moldes do julgado supra, o entendimento predominante é o de que a repetição em dobro só é devida em caso de comprovada má-fé do fornecedor do produto ou serviço. No caso dos autos, não se vislumbra conduta da instituição financeira que evidencie a má-fé ensejadora da repetição em dobro dos valores descontados, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 2.4. DO DANO MORAL Acerca da temática, os Tribunais de Justiça entendem que os descontos em forma de empréstimo consignado, quando não contratado pelo consumidor, ensejam a reparação por danos morais, nos seguintes moldes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FRAUDE - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. […] - Os descontos não autorizados no benefício previdenciário, relativos a um empréstimo não contratado, por um longo tempo, configuram danos morais passíveis de indenização, vez que acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. - Arbitramento do dano moral com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias narradas e do caráter pedagógico da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.338812-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024). Comprovados os descontos indevidos, bem como o período pelo qual houve a incidência dos débitos (desde julho de 2021), a Requerida não se desincumbiu de seu ônus de atestar a legitimidade da contratação e das cobranças, o que acarreta a indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial acima colacionado, ao qual nos filiamos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Manter a gratuidade judiciária deferida em favor da parte promovente; b) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; c) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC (reserva de margem consignada para cartão), de número 850676.288-21, em virtude da ausência de contratação, conforme fundamentação supra; d) Determinar o restabelecimento das partes ao status quo ante, com a restituição à parte autora dos valores indevidamente descontados, bem como a devolução, pelo requerente, das quantias que afirma ter recebido pelo empréstimo (fl. 03 da petição inicial). Caso o autor não disponha mais do valor creditado pelo banco, este deverá ser deduzido do montante final das parcelas indevidamente descontadas, desde a data do primeiro desconto, até o dia da restituição, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; e) Condenar a Requerida no pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (art. 398, CC e súmula 54, STJ), considerando-se este o dia em que a autora tomou conhecimento dos descontos indevidos; f) Condenar Autor e Requerido no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, a ser distribuídos no percentual de 70% para o Requerido e 30% para o Autor, conforme art. 86, caput, CPC/15; g) Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa em relação a parte autora, na forma do art. 98, §3º, CPC/15. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU MIRANDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU MIRANDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU MIRANDA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135442345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135442345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135442345

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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