Tutela Cautelar Antecedente 0223155-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0223155-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223155-66.2024.8.06.0001. REQUERENTE: ELIENNAY GOMES ALVES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Número do Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA/CAUTELAR EMCARÁTER ANTECEDENTE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ajuizada por ELIENNAY GOMES ALVES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. por meio da qual busca obter a concessão de tutela cautelar que determine o promovido a realizar a suspensão dos perfis do "whatsapp" vinculados aos números (85987159645 e 85991331650), no prazo de 24 horas, e forneça qual o endereço de IP utilizado pelos fraudadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, narrou que foi vítima de fraude eletrônica perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, e que os divíduos mal-intencionados têm se aproveitado da identidade profissional do autor, para perpetrar fraudes contra inocentes clientes; que os números 85987159645 e 85991331650 foram empregados de maneira maliciosa para estabelecer comunicação com os clientes lesados, solicitando pagamentos adiantados e fornecendo informações falsas sobre a liberação de valores, comprometendo assim a integridade e a confiança dos envolvidos. Esclarece que o indivíduo responsável por receber os pagamentos provenientes dos golpes é identificado como BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS, que se denomina como "contador jurídico", indicando os detalhes da conta bancária e o endereço de e-mail associado ao Pix para realizar a transferência. Juntou os documentos de p.11/68, dentre estes prints de tela com comunicações através do aplicativo whatsapp, boletim de ocorrência, notícia de crime e relatório de processos nos quais BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS responde como réu. Tutela de urgência concedida ( Id 119804886). A Promovida apresentou contestação (ID 119806977), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Facebook Brasil para responder a pedidos relacionados ao WhatsApp LLC. Alegou, ainda, a perda superveniente do objeto, sustentando que a conta estaria aparentemente inativa, conforme consulta pública, e a ausência de interesse processual no tocante à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp. No mérito, defendeu a inviabilidade da obrigação de bloqueio e fornecimento de dados de contas, alegando a impossibilidade técnica de cumprimento da pretensão. Argumentou, também, a inaplicabilidade da imposição de multa ao Facebook Brasil e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual multa em valor razoável. Por fim, pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. Aditamento da inicial( ID 119806982), reiterando os argumentos anteriormente explanados. Réplica ( ID 119806983). Não acolhimento dos embargos de declaração( Id 119806998) Contestação ( Id 119807004), refutando os argumentos contidos na peça inicial. Houve réplica ( Id 124602721). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Sob a preliminar de ilegitimidade passiva, a Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Vejamos: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Bloqueio e desativação das contas da autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram e do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Inexistência de prova de que a autora tenha violado os termos e condições de uso. Conduta abusiva do réu. Defeito na prestação do serviço configurado. Circunstância de que o episódio acarretou à autora sérios transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor. Hipótese em que a autora utilizava a conta para a divulgação de conteúdo profissional, cursos e trabalhos. Demonstração da parte ativa de que encetou várias tentativas inexitosas de solucionar o problema administrativamente. Dano moral configurado. Existência de precedentes desta Corte em casos semelhantes. Adequado arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJ-SP - AC: 10215271620228260100 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 08/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré por crimes realizados dentro da plataforma Whatsapp. O autor alega que criminosos, utilizando indevidamente sua identidade profissional, têm praticado golpes contra seus clientes, utilizando os números de telefone (85) 98715-9645 e (85) 99133-1650 para solicitar pagamentos antecipados sob falsas promessas de liberação de valores. Além disso, identifica o suposto beneficiário dos valores recebidos, Bruno Rodrigues dos Santos, apontado como "contador jurídico", e junta provas documentais que incluem prints de conversas no WhatsApp, boletim de ocorrência e informações processuais relacionadas ao suposto fraudador. Conforme a narrativa autoral não se verifica qualquer alegação de perda de acesso à conta do Autor no aplicativo WhatsApp. Pelo contrário, constata-se que os criminosos utilizaram uma linha telefônica distinta, estranha e totalmente desvinculada do número de telefone do Autor. As mensagens fraudulentas teriam sido enviadas a partir de outras contas no WhatsApp, vinculada a um número telefônico desconhecido pelos clientes do Autor. Logo, não relação direta com a linha originalmente utilizada por ele a imputar falha de seguraça do aplicativo WhatsApp. Por outro lado, não há qualquer evidência de vazamento de dados atribuível à plataforma. Isso porque as informações utilizadas pelos criminosos, como nome e fotografia, podem ser obtidas por diversas fontes externas, sem qualquer relação com o WhatsApp. Dessa forma, o fraudador cria uma nova conta no aplicativo e tenta se passar pela vítima, utilizando. A jurisprudência tem entendido que as plataformas não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros que fogem de sua esfera de controle, caracterizando-se o "fortuito externo". As empresa que operam no ambiente digital não têm como impedir todas as fraudes eletrônicas que possam ocorrer, como no caso em analise. Para a imputação de responsabilidade à promovida, seria indispensável a demonstração de, ao menos, conduta negligente, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que os números indicados pelo autor foram bloqueados, mesmo sem a existência de ordem judicial, aparentemente após notificação por parte do interessado. Logo, não anota qualquer ato ilicito ou falha na segurança da parte promovida a imputar qualquer responsabilidade material ou moral. Por fim, o pedido de bloqueio dos números telefônicos e das contas bancárias dos envolvidos não se relaciona com a legitimidade da parte promovida, uma vez que tais atribuições não lhe competem. O bloqueio de linhas telefônicas é de responsabilidade exclusiva das operadoras de telefonia, enquanto o bloqueio de contas bancárias de pessoas sem que sejam partes no processo é indevido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte promovente, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em em R$ 1.000,00( mil reais). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. P.R.I. Fortaleza/CE, 2024-12-10. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178045402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178045402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178045402

Decorrido prazo de ALINE MACIEL LIMA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175592836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175592836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175592836

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(77)