Monitória 0242735-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0242735-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 16:35

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:14

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 18:22

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140856638

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140856638

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242735-19.2023.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Polo Passivo: REU: J. M. CAVALCANTE GAS R.h Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: Intime-se o apelado COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, paragrafo 1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Porém, caso seja arguída, em preliminar das contrarrazões recursais, as questões referidas no paragrafo 1º do art. 1009 do CPC ou apresentada apelação adesiva, retornem conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140856638

20/03/2025, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 11:38

Conclusos para decisão

16/03/2025, 18:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/03/2025, 18:28

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:40

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129414257

17/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 11:38

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242735-19.2023.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Polo Passivo: REU: J. M. CAVALCANTE GAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: Vistos etc. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA - UNICRED INTEGRAÇÃO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de J. M. CAVALCANTE GAS, pelos fatos e fundamentos abaixo sintetizados. Informa o requerente que a ré firmou consigo contrato de abertura de conta corrente para utilização de seus serviços de crédito, tornando-se associada da cooperativa, tendo efetivamente utilizado os serviços ofertados, mormente cartão de crédito. Porém, a demandada não cumpriu com a sua obrigação de pagar pelos que utilizou, resultando em débito da requerida em favor da parte adversa, o qual perfaz o montante atual de R$ 94.010,15 (noventa e quatro mil e dez reais, e quinze centavos). Por fim, afirma realizara diversas tentativas de cobranças extrajudiciais, porém, nunca obteve êxito em razão da resistência da ré, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Devidamente citada (ID 122667566), a requerida apresentou a peça de embargos de ID 122667568, na qual afirma que a requerente realizou um empréstimo com uma instituição financeira, segundo o réu, sob a promessa de que o negócio proporcionaria o saneamento e a alavancagem da empresa, no entanto alega que a realidade fora diferente, inclusive a quantia utilizada fora responsável pela pior do quadro da empresa em razão de taxas e juros abusivos o que resultou em cobranças excessivas, resultando em ação monitória eivada de excesso de execução. Por tal motivo é que pugna pelo indeferimento total da ação. Houve impugnação em petição de ID 122667573, através da qual a autora rebateu as preliminares de inépcia e revogação da gratuidade arguidas, bem como ressaltou os argumentos iniciais acerca do motivo e regularidade da cobrança, bem como os demais argumentos de abusividade das taxas, juros e comissão cobrados, solicitando a impocedência total dos embargos trazidos à baila. É o que basta relatar. Decido. O caso trata de matéria eminentemente de direito, cujos elementos presentes são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas, e as demais provas documentais necessárias já foram apresentadas pelas partes, mostrando-se eventuais diligências destinadas a produção de provas infrutíferas, como será abaixo fundamentado. Cabível, portanto, o julgamento antecipado. Além do mais, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. Coaduno ainda com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Logo, com esteio no princípio da celeridade processual e do livre convencimento motivado, este consagrado pelo art. 355, inc. I do CPC passo ao estudo e resolução da lide. Primeiramente, indefiro a gratuidade judicial solicitada pela requerida, posto que, em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação documental da situação de hipossuficiente é necessária, sendo a gratuidade presumida somente em relação às pessoas físicas. É cediço que a ação monitória visa a constituição de título executivo judicial a partir da demonstração, mediante prova escrita, da existência de relação jurídica que dê direito a uma parte exigir o cumprimento de uma obrigação, porém tal documento probante é imprestável para o aparelhamento de ação executiva, prevista na legislação processual civil vigente da seguinte maneira: Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A fim de comprovar o direito que persegue, trouxe o autor provas documentais do seu alegado crédito, tais como o contrato de abertura/adesão à conta (ID 122669635) devidamente assinada, bem como os demonstrativos de débito e uso de serviços (IDs 122669633 e 122669625), os quais não foram impugnados especificamente pela parte adversa, constando ainda na ficha resumo da avença (ID 122669633) os encargos que incidiriam em caso de inadimplência. Noutro giro o requerido, como já narrado, que de fato firmou o negócio jurídico objeto dos autos, sendo fato incontroverso, no entanto, que a cobrança não é devida, uma vez que existem diversas cláusulas nulas ou que merecem mitigação, por serem abusivas, o que gerou por si só a impossibilidade de a embargante cumprir com os pagamentos devidos. Ocorre que, ao compulsar a peça de defesa do requerido, concebi que o teor se trata de verdadeira peça relativa à ação revisional de contrato, todavia, a parte embargante alega que a revisão das cláusulas contratuais é necessária pois as correções, juros e taxas resultaram em cobrança excessiva do que realmente deveria ser a dívida, fundando-se assim sua defesa no excesso. Dessa forma, em se tratando de Embargos Monitórios, a lei processual é clara ao afirmar que incumbe àquele que embarga indicar na mesma oportunidade o valor que entende devido, sob pena de indeferimento deste pedido ou improcedência, senão vejamos a letra da lei e para fins de ilustração, algumas decisões de tribunais pátrios acerca do tema: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/15, incumbe ao embargante, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, o que não foi observado na hipótese dos autos. Portanto, cabe a rejeição liminar, de ofício, dos embargos monitórios. DE OFÍCIO, REJEITADOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70080761489, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AC: 70080761489 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 29/05/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) AÇÃO MONITÓRIA - Dívida decorrente de contrato de cédula de crédito rural - Embargos monitórios fundados em cobrança de quantia superior à devida, decorrente da exigência de comissão de permanência - Ausência de apresentação de "demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" - Desatendimento ao disposto no § 2º do art. 702 do Cód. de Proc. Civil - Cabimento de rejeição liminar, na forma do § 3º, para o que era desnecessária nova intimação, em se tratando de fundamento de defesa - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10324128720208260576 SP 1032412-87.2020.8.26.0576, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 30/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) No entanto, tal obrigação não fora cumprida pelo demandado, vez que não ofereceu qualquer valor ou demonstrativo indicando-os, apesar de ter demonstrado na própria peça de embargos ter ciência dos encargos que entende que deveriam incidir ao caso, sendo seu o ônus neste caso fornecer tal informação. Conclui-se das peças carreadas aos fólios processuais a existência de documentos idôneos e demonstrativos suficientes para embasar feito desta natureza, sendo possível depreender que a requerida possui obrigação em favor da requerida fundada em título desprovido de força executiva, bem como que a requerida se encontra inadimplente com suas obrigações e, portanto, todos as prescrições de estilo foram atendidas, conforme acima explicitado, militando em favor da pretensão autoral, merecendo acolhimento os pedidos autorais e a declaração da existência e exigibilidade de dívida frente ao requerido. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, servindo esta sentença de título executivo judicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 94.010,15 (noventa e quatro mil, dez reais, e quinze centavos) acrescida de correção monetária, com incidência a partir de 28/06/2023 (data da última atualização), adicionado ainda de multa de 5% sobre o valor da causa (art. 701 do CPC) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, Inc. I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140856638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140856638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140856638

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129414257

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