Execução de Título Extrajudicial 3000638-93.2024.8.06.0164 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000638-93.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000638-93.2024.8.06.0164. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: MARIA ELIENE MAGALHAES DA SILVA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente em face do executado acima nominados. A inicial vem acompanhada do título executivo e da memória de cálculo do débito exequendo. É o breve relatório. Decido. Intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, incluindo as custas de diligência do oficial de justiça (zona rural) na forma da portaria atualizada de custas do TJCE, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC. Com o recolhimento das custas, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar ciência da demanda e, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito apontado na inicial, acrescido de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, com a advertência de que, no caso de integral pagamento da dívida no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No mesmo ato processual, intime(m)-se o(s) réu(s) para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC). Advirta-se que, no prazo para embargos, caso reconheçam o crédito do exequente e comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderão requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 01% (um por cento) ao mês, sendo que a opção por esse parcelamento acarretará renúncia ao direito de opor embargos e o inadimplemento de qualquer das prestações ensejará (1) o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do feito e (2) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente (art. 916 do CPC). Não sendo efetuada a satisfação do crédito no prazo de 03 (três) dias, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados para, querendo, manifestar-se sobre a validade e adequação da penhora e da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias na forma dos arts. 829, §1º, e 831 do CPC c/c os arts. 525, § 11, e 771, parágrafo único, desse diploma processual. Caso a penhora recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, fica de logo determinada a intimação do cônjuge do executado para que, querendo, adote as medidas necessárias a defesa do patrimônio do casal (art. 1647, I, do Código Civil e arts. 73, § 1º, inciso I c/c art. 842, ambos do CPC). Se a penhora incidir sobre bens gravados com garantia real, objeto de privilégio legal ou penhora anterior ou se forem pertencentes a terceiro garantidor, intime-se o credor com a garantia ou privilégio ou o terceiro garantidor para ciência e eventual manifestação (arts. 799, I, 804 e 835, § 3º, do CPC). Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s), efetue-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça procurá-lo(s) 02 (duas) vezes, em dias distintos, nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto e, havendo suspeita de ocultação, promoverá sua citação com hora certa, certificando detalhadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Caso o devedor pague a dívida, levante-se o arresto. Caso contrário, converta-se o arresto em penhora (art. 830, §3º, CPC), independentemente de qualquer formalidade. Fica o oficial de justiça que cumprir a presente decisão autorizado, desde logo, a valer-se de força policial e de arrombamento, caso sejam necessários, assim como praticar os atos processuais pertinentes nos termos do artigo 212 do CPC, observadas as cautelas pertinentes. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196184717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196184717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196184717

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182548978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182548978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182548978

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)