Procedimento Comum Cível 3002105-69.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002105-69.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA SANTOS IZAIAS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002105-69.2024.8.06.0112 Trata-se de ação de Obrigação de Fazer promovida por FATIMA SANTOS IZAIAS, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz a autora que a é professora da rede pública de ensino fundamental junto à Secretaria Municipal da Educação de Juazeiro do Norte/CE, quando ingressou por intermédio de concurso público, atualmente trabalhando 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito horas diárias). Em virtude do quadro clínico de seu filho são diversas atividades multidisciplinares em que a requerente precisa acompanhá-lo semanalmente, por recomendações médicas ele faz tratamento com psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta. Afirma que em 13 de setembro de 2022, protocolou requerimento administrativo solicitando formalmente a redução da jornada de trabalho em 50% devido à necessidade de acompanhamento e supervisão constante do seu filho de 05 (cinco anos) de idade JOSÉ ESAÚ IZAIS NOVAIS, que é portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTATEA (CID10: F-84.0, NÉVEL 2), sem prejuízo de seus rendimentos e/ou compensação de horário, porém, passados mais de dois anos da data do requerimento a Administração Pública Municipal continua inerte protelando o julgamento. Requer por meio de liminar que seja determinado ao requerido a redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) daquela que atualmente se encontra e gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos, decido. Inicialmente defiro a gratuidade da justiça requerida. Para resguardar situações como a descrita nesta exordial, o legislador estabeleceu, no CPC/2015, a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entende este Juízo plenamente cabível ao caso concreto a incidência do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/90, que assim dispõe: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência". Nesse sentido. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CUIDADOS COM FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEMA 1.097 DO STF PRECEDENTES DO TJSP PEDIDO ACOLHIDO Nos termos do Tema 1.097 do STF aos servidores públicos municipais é aplicado para todos os efeitos o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 Norma que assegura redução da carga horária a servidor que necessita acompanhar tratamento de filho, cônjuge ou de dependente Relatórios médicos trazidos que demonstram o direito alegado, sem qualquer elemento no processo a infirmá-los Precedentes do TJSP Pedido procedente desprovido. Ressalte-se, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (artigo 5º, § 3º, da EC nº 45/04) estabelece em seu artigo 28, itens 1 e 2 que: "Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria". Como se vê, a redução de jornada de trabalho da servidora, com a finalidade de propiciar melhores cuidados e condições satisfatórias de existência é medida de justiça condizente com os princípios da Constituição da Republica e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Nesse passo, vale considerar, também, a interpretação da legislação pertinente à matéria, pautando-se no sistema legal vigente, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, e naqueles que garantem direitos às pessoas portadoras de deficiência. Atendido, a meu Juízo, as prescrições contidas no Art. 300 do Novo Código de Processo Civil, haja vista a existência efetiva de urgência, elementos que evidenciam o direito e o perigo na demora caso seja postergada a prestação jurisdicional e, o risco ao resultado útil do processo é evidente. Num primeiro plano há que se destacar o direito a dignidade humana, bem como evidenciado que a redução da carga horaria é direito da autora. Presentes todos os pressupostos insertos no Art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que no prazo de 03 (três) dias úteis, o requerido Município de Juazeiro do Norte/CE reduza a carga horaria diária da autora pela metade (50%), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de remeter os autos ao CEJUSC, por entender incabível a conciliação. Citem-se e intimem-se as partes da decisão. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183451357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183451357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183451357

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de TATIANA FELIX DE MORAES em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159748881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159748881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159748881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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