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Recurso Inominado CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA ROSANGELA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE 6778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

23/04/2026, 17:41

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 17:41

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:41

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:57

Decisão

•17/03/2026, 13:24

Sentença

•26/02/2026, 08:09

Despacho

•07/10/2025, 16:47

Sentença

•23/09/2025, 11:06

Despacho

•22/04/2025, 18:17

Despacho

•01/04/2025, 18:10

Despacho

•11/11/2024, 11:12