Procedimento Comum Cível 0005501-64.2017.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005501-64.2017.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de diligência

22/05/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:02

Transitado em Julgado em 28/01/2025

24/02/2025, 18:00

Juntada de Certidão

24/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:30

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 09:16

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129654716

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta pela senhora RITA BATISTA LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Em uma breve sinopse fática, relata a autora que é portadora de edema de mácula no olho direito, e tem como sequelas de seu estado de saúde, visualização de escotomas (manchas pretas no campo de visão); alterações no campo visual; alteração na visão das cores, e alteração na forma dos objetos. Em decorrência do estado clínico, a autora necessita de 6 (seis) aplicações de injeção de ANTIAGIOGÊNICO INTRA-VITREA no olho direito, exame laser focal, pois pode-se diminuir os efeitos colaterais. Afirma que, por não possuir condições de arcar com o tratamento, necessita da medida judicial a fim de lhe garantir o direito à vida. Aduz que não pode custear o referido tratamento, porque cada aplicação da referida medicação custa em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal. Instruiu o pedido com documentos. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize a medicação necessária ao seu tratamento médico. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. Decisão de ID's 48639653 a 48639655 deferiu o pedido liminar. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ente federativo no feito, pelo fato de a medicação não estar inscrita na lista RENAME, devendo-se ajuizar a ação em face da União Federal. Quanto ao mérito, defendeu a ofensa ao princípio da isonomia caso se garanta o direito ao tratamento da parte autora em detrimento de outros cidadãos. Por outro lado, o Município de Jaguaruana contestou o feito defendendo, em sede preliminar, a falta de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo no que se refere à medicação. No que se refere ao mérito, sustenta a falta de comprovação da imprescindibilidade das injeções para o tratamento da requerente. O Estado do Ceará comprovou o cumprimento da liminar, conforme documentação de ID's 48640755 a 48640756. Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, as partes nada pediram. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Outrossim, ressalte-se que não se desconhece o teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234). Todavia neste foi determinada a modulação dos seus efeitos no que se refere ao estabelecimento das competências para o ajuizamento das ações envolvendo demanda de saúde. Em sendo assim, a análise será realizada com base na legislação vigente no momento do ajuizamento da presente ação. No que se refere à existência de interesse processual no caso, entendo que este restou comprovado. Isso porque é evidente a necessidade de procura da parte ao Poder Judiciário para obter os medicamentos que lhe são necessários, sendo ainda adequado o meio utilizado (ação de obrigação de fazer) e útil ao fim buscado. Ressalte-se que o interesse de agir foi observada ainda pela pretensão resistida do ente federativo contestante, que mesmo em sede judicial se insurge contra o direito da autora. Rejeito assim a preliminar alegada. Ausentes outras preliminares, passo ao mérito da demanda. Em sendo assim, em que pese o alegado pelas partes demandadas, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar - especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos - a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados. Em tais casos, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos em casos similares ao presente, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. PATOLOGIA PRESENTE. NECESSIDADE CONFIRMADA PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário com vistas a reformar a sentença de mérito na qual o magistrado a quo julgou procedente o feito acolhendo os argumentos vertidos pelo autor, que necessitaria de alimentação enteral em razão de ser menor de idade e portador de miopatia congênita (CID-10- G71.2) apresentando baixo peso para sua idade devido ao quadro de desnutrição grave a que acometido. 2. O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade a edilidade no fornecimento de alimentação enteral correspondentes ao tratamento do autor. 3. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 4. O fornecimento de medicamentos e suplemento alimentar pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. 5. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Município de Maracanaú deve fornecer o suplemento alimentar solicitado. 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-CE - Remessa Necessária: 00105121820158060117 CE 0010512-18.2015.8.06.0117, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2018)" Quanto ao mérito em si, seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI - a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Com efeito, verifica-se que a promovente trouxe para os autos prova da necessidade da bota ortopédica indicada, acostando aos autos, inclusive, os relatórios médicos de ID's 48639637 a 48639644. Ademais, observa-se a hipossuficiência de recursos do autor pela própria atuação da Assistência Jurídica do Município de Jaguaruana no feito, já que ele deixou de contratar advogado particular para promover a ação. Dessa forma, conclui-se pela necessidade do ente público acionado custear imediatamente o tratamento delineado. Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos. O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000) Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Nesse sentido: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI N° 8.080/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada coatora, diante da negativa do fornecimento, a violar o direito da impetrante, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Ordinário aviado no Processo nº 1.0000.13.052880-5/001, cuja relatoria nesta Corte me coube. 2. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.060015-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IDOSA. FRATURA DE FÊMUR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.035123-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da súmula em 05/07/2017)" Como se pode notar, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao pleito pretendido. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o fornecimento da das 6 (seis) aplicações de injeção de ANTIAGIOGÊNICO INTRA-VÍTREA, conforme descrito na inicial. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Isento o requerido das custas processuais nos termos da lei estadual. Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento imediato. Desnecessário o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•15/12/2024, 14:24

Intimação da Sentença

•15/12/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta pela senhora RITA BATISTA LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Em uma breve sinopse fática, relata a autora que é portadora de edema de mácula no olho direito, e tem como sequelas de seu estado de saúde, visualização de escotomas (manchas pretas no campo de visão); alterações no campo visual; alteração na visão das cores, e alteração na forma dos objetos. Em decorrência do estado clínico, a autora necessita de 6 (seis) aplicações de injeção de ANTIAGIOGÊNICO INTRA-VITREA no olho direito, exame laser focal, pois pode-se diminuir os efeitos colaterais. Afirma que, por não possuir condições de arcar com o tratamento, necessita da medida judicial a fim de lhe garantir o direito à vida. Aduz que não pode custear o referido tratamento, porque cada aplicação da referida medicação custa em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal. Instruiu o pedido com documentos. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize a medicação necessária ao seu tratamento médico. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. Decisão de ID's 48639653 a 48639655 deferiu o pedido liminar. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ente federativo no feito, pelo fato de a medicação não estar inscrita na lista RENAME, devendo-se ajuizar a ação em face da União Federal. Quanto ao mérito, defendeu a ofensa ao princípio da isonomia caso se garanta o direito ao tratamento da parte autora em detrimento de outros cidadãos. Por outro lado, o Município de Jaguaruana contestou o feito defendendo, em sede preliminar, a falta de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo no que se refere à medicação. No que se refere ao mérito, sustenta a falta de comprovação da imprescindibilidade das injeções para o tratamento da requerente. O Estado do Ceará comprovou o cumprimento da liminar, conforme documentação de ID's 48640755 a 48640756. Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, as partes nada pediram. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Outrossim, ressalte-se que não se desconhece o teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234). Todavia neste foi determinada a modulação dos seus efeitos no que se refere ao estabelecimento das competências para o ajuizamento das ações envolvendo demanda de saúde. Em sendo assim, a análise será realizada com base na legislação vigente no momento do ajuizamento da presente ação. No que se refere à existência de interesse processual no caso, entendo que este restou comprovado. Isso porque é evidente a necessidade de procura da parte ao Poder Judiciário para obter os medicamentos que lhe são necessários, sendo ainda adequado o meio utilizado (ação de obrigação de fazer) e útil ao fim buscado. Ressalte-se que o interesse de agir foi observada ainda pela pretensão resistida do ente federativo contestante, que mesmo em sede judicial se insurge contra o direito da autora. Rejeito assim a preliminar alegada. Ausentes outras preliminares, passo ao mérito da demanda. Em sendo assim, em que pese o alegado pelas partes demandadas, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar - especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos - a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados. Em tais casos, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos em casos similares ao presente, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. PATOLOGIA PRESENTE. NECESSIDADE CONFIRMADA PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário com vistas a reformar a sentença de mérito na qual o magistrado a quo julgou procedente o feito acolhendo os argumentos vertidos pelo autor, que necessitaria de alimentação enteral em razão de ser menor de idade e portador de miopatia congênita (CID-10- G71.2) apresentando baixo peso para sua idade devido ao quadro de desnutrição grave a que acometido. 2. O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade a edilidade no fornecimento de alimentação enteral correspondentes ao tratamento do autor. 3. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 4. O fornecimento de medicamentos e suplemento alimentar pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. 5. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Município de Maracanaú deve fornecer o suplemento alimentar solicitado. 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-CE - Remessa Necessária: 00105121820158060117 CE 0010512-18.2015.8.06.0117, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2018)" Quanto ao mérito em si, seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI - a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Com efeito, verifica-se que a promovente trouxe para os autos prova da necessidade da bota ortopédica indicada, acostando aos autos, inclusive, os relatórios médicos de ID's 48639637 a 48639644. Ademais, observa-se a hipossuficiência de recursos do autor pela própria atuação da Assistência Jurídica do Município de Jaguaruana no feito, já que ele deixou de contratar advogado particular para promover a ação. Dessa forma, conclui-se pela necessidade do ente público acionado custear imediatamente o tratamento delineado. Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos. O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000) Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Nesse sentido: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI N° 8.080/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada coatora, diante da negativa do fornecimento, a violar o direito da impetrante, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Ordinário aviado no Processo nº 1.0000.13.052880-5/001, cuja relatoria nesta Corte me coube. 2. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.060015-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IDOSA. FRATURA DE FÊMUR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.035123-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da súmula em 05/07/2017)" Como se pode notar, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao pleito pretendido. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o fornecimento da das 6 (seis) aplicações de injeção de ANTIAGIOGÊNICO INTRA-VÍTREA, conforme descrito na inicial. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Isento o requerido das custas processuais nos termos da lei estadual. Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento imediato. Desnecessário o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129654716

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