Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174484-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174484-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174484-56.2017.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA ALVES DE LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0174484-56.2017.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA ALVES DE LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA A CONTINUIDADE DA FASE DE EXECUTIVA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão (Id. 16591979). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, Maria Alves de Lima, em face da sentença (Id. 16586370) que extinguiu o cumprimento de sentença consistente na obrigação de fornecer fraldas geriátricas para a exequente. Em suas razões (Id. 16586372), a recorrente relata que houve descumprimento da sentença judicial, por parte do Município de Fortaleza, a qual determinava o fornecimento contínuo e mensal de fraldas geriátricas. Alega que, ao longo de quase sete anos, o Município não cumpriu regularmente a obrigação, entregando o material de forma irregular, incompleta e esporádica, com apenas um comprovante recente anexado aos autos. Requer, assim, a aplicação de astreintes no valor proporcional ao dano causado, como forma de penalizar o descumprimento e assegurar a eficácia da decisão judicial, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela falha prolongada que prejudicou a idosa de 79 (setenta e nove) anos. Contrarrazões apresentadas (Id. 16586377), nas quais o Município de Fortaleza sustenta que a sentença impugnada encerra a fase de cumprimento de sentença, não possuindo natureza meritória ou definitiva, razão pela qual não é cabível recurso inominado. No mérito, defende que as astreintes não foram especificadas quanto ao valor e a periodicidade, além de não haver comprovação de descumprimento da obrigação. Ademais, alega descabimento do pedido de indenização por danos morais, por não ter sido requerido na fase inicial do processo. Decido. Compulsando os autos, observo que a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença não respeitou o contraditório, o que é vedado pelo art. 9º e pelo art. 10 do CPC. Além disso, inobstante a sentença proferida em 06/12/2017 tenha determinado o fornecimento de 180 fraldas geriátricas tamanho G por mês (Id 16586238), constam nos autos apenas os comprovantes de entrega de: (i) 544 fraldas, no dia 23/05/2022 (Id. 16586356, fl. 02); (ii) 552 fraldas, no dia 11/01/2023 (Id. 16586356, fl. 01); e (iii) 544 fraldas, no dia 03/04/2024 (Id. 16586369). No meu entendimento, a extinção foi prematura e precipitada, pois a exequente foi surpreendida, dado que ainda questionava nos autos do processo a demora e obstaculização do fornecimento de fraldas pelo Executado (Id. 16586352), tendo sido de plano proferida decisão pela extinção do processo. Com efeito, antes da indesejável extinção com base no art. 924, II, do CPC, caberia a intimação da parte exequente. A ausência de intimação sucedida pela extinção do feito acarretou prejuízos ao exequente, recaindo, assim, no cerceamento de defesa. Cumpre mencionar que é atribuição do Juízo de primeira instância analisar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada em sentença, nos termos da norma de regência supracitada. Não poderia o cumprimento de sentença ter sido extinto com base na alegação de que a obrigação estava satisfeita, já que não foi essa a hipótese, diante dos reiterados reclames da parte exequente. Inclusive, ressalte-se que a prestação em comento é de natureza continuada, enquanto persistir a necessidade do tratamento da Autora. Desse modo, a sentença vergastada deve ser anulada, pois não está em conformidade com o pedido autoral em cumprimento de sentença. Pelo exposto, voto pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a continuidade da fase de cumprimento de sentença. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários, diante do provimento do recurso e a ausência de previsão legal, em interpretação a contrario senso do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ISABELLE DE MENEZES FERREIRA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA FRANCA LOPES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165833445

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165833445

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165833445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165833445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165833445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165833445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATA FRANCA LOPES em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154882876

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