Procedimento Comum Cível 0223699-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0223699-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223699-54.2024.8.06.0001. AUTOR: ICARO DAMASCENO REISREU: OI S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Telefonia] Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Icaro Damasceno Reis em desfavor de OI S.A. O autor aduz, em síntese, ser consumidor da ré, tendo contratado o serviço de internet banda larga OI FIBRA oferecido pela empresa. Alega que, em 25/01/2024, foi abordado por um funcionário da requerida, que lhe ofereceu a atualização de seu plano de internet, sem informar a necessidade de cancelamento do plano anterior. Relata que, após a contratação do novo plano, a ré não realizou a retirada do modem antigo, conforme prometido, e passou a realizar cobranças referentes aos dois planos, o anterior e o novo. Ademais, afirma que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos relacionados ao plano anterior. Narra ainda que solicitou o cancelamento do plano original, porém seu pedido não foi atendido pela demandada. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a promovida cesse as cobranças relativas às mensalidades do plano de internet, bem como exclua imediatamente o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito; c) a inversão do ônus da prova; d) o cancelamento do plano de internet, sem a cobrança de quaisquer débitos, e a retirada do modem; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 116980659, 116980655, 116980665, 116980648, 116980644, 116980649, 11698064, 116980668, 116980668, 116980662, 116980646 e 116980650. Despacho de ID. 116979654 indeferiu o pedido liminar, atribuiu à requerida o ônus de produção de prova relativa à realização formal do contrato, inclusive quanto ao contratante e à eventual ocorrência de fraude, e ao teor de suas cláusulas, bem como concedeu à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. A demandada apresentou contestação de ID. 116979670, em que sustentou a regularidade da contratação do plano original e, por consequência, a legitimidade da cobrança dos débitos oriundos dele. Afirmou também que não negativou o nome do demandante. Além disso, impugnou as mensagens de Whatsapp apresentadas pelo promovente, argumentando que não existem indícios mínimos de que as tratativas tenham ocorrido com um colaborador da empresa requerida. Ao final, solicitou o julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 116979669, 116979674, 116979667 e 116979672. O requerente apresentou réplica de ID. 116980629. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, apenas a parte promovida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do processo (ID. 11698063). Por isso, o despacho de ID. 126979618 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora era cliente do plano OI FIBRA/COMBO FIBRA oferecido pela requerida (ID. 116979670), e que, no final de janeiro de 2024, foi contatada por suposto consultor OI FIBRA, que lhe ofereceu a atualização do seu plano de internet (ID. 116980644), a qual foi realizada pelo requerente. No entanto, conforme demonstrado no documento de ID. 116979670 - Pág. 4, o plano anterior do postulante permaneceu ativo, resultando na cobrança da mensalidade referente a fevereiro de 2024. Na contestação, a requerida impugnou as mensagens de Whatsapp constantes no ID. 116980644, alegando que não existem indícios mínimos de que as tratativas relacionadas à atualização do plano tenham sido realizadas com um colaborador da empresa promovida. Destaca-se, contudo, que a ré não apresentou qualquer prova de suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Com efeito, verifica-se das mensagens de ID. 116980644, que o Sr. Alisson se identificou como funcionário da empresa de telefonia e, em seguida, apresentou uma série de informações pessoais do autor, como seu nome, CPF e endereço. Além disso, encaminhou para o requerente telas do sistema interno da ré, nas quais constam informações sobre faturas do promovente, sendo essas informações compatíveis com a fatura apresentada pelo requerente no documento de ID. 116980646. Essas circunstâncias sugerem que o Sr. Alisson representava a operadora com a qual o autor mantinha vínculo contratual. Com base nessas mensagens, verifica-se que o funcionário da demandada apresentou ao promovente ofertas de atualização de plano, afirmando que tais alterações resultariam na diminuição do valor da fatura do requerente e no aumento da velocidade de sua internet. Salienta-se que, em momento algum, o funcionário da promovida menciona de modo objetivo que o autor precisaria cancelar o plano anterior. É evidente, portanto, a falta de clareza das informações prestadas pela ré, em clara ofensa ao direito do consumidor insculpido no art. 6º, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Destaca-se ainda que, conforme evidenciado no documento de ID. 116980644 - Pág. 14, o requerente solicitou, expressamente, o cancelamento do plano original, pedido esse, contudo, que não foi atendido. Desse modo, é imperativo o cancelamento do plano anterior, a declaração de inexigibilidade das mensalidades referentes aos períodos subsequentes à contratação do novo plano, bem como a retirada do modem do plano original da unidade do consumidor. Ressalta-se, contudo, que o autor não comprovou a negativação de seu nome por débito concernente ao plano anterior, limitando-se a apresentar uma tela da Serasa em que consta a existência de conta atrasada em seu CPF. No entanto, conforme observa o próprio documento, a dívida mencionada "não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". Destaca-se ainda que o referido débito relaciona-se ao período de 23/12/2023 e 23/01/2024, e que a atualização do plano somente ocorreu após 25/01/2024, de modo que a dívida em questão é anterior à atualização do plano. Quanto ao pleito de danos morais, insta ressaltar que a simples cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço, sem a utilização de meios vexatórios, protesto de títulos ou inscrição em cadastro de inadimplentes, não é suficiente, por si só, para ensejar danos morais. No entanto, constato que o promovente empreendeu tempo útil para a resolução de seu problema, conforme demonstram os comprovantes de ligação de ID. 116980649. Essa situação se amolda perfeitamente à teoria do desvio produtivo do consumidor, tese já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AResp 1.241.259/SP e AResp 1.132.185/SP). Dessa forma, uma vez caracterizado o desvio produtivo do consumidor, é direito do demandante ser ressarcido pelo dano moral que suportou. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) INDEFERIR o pedido de retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplência; b) CONDENAR a ré a cancelar o plano de internet contratado originalmente; c) DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades do plano de internet contratado originalmente referentes aos períodos subsequentes à contratação do novo plano; d) CONDENAR a demanda a efetuar a retirada do modem do plano original da unidade do consumidor; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora que serão calculados a partir da data citação (12/06/2024 - ID. 116980653), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, do CC/2002). Ante a sucumbência mínima do requerente, condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195078849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195078849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195078849

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 163543641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163543641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163543641

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

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