Procedimento Comum Cível 3041063-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3041063-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3041063-69.2024.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA HORA REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] designo sessão de conciliação para o dia 03/04/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 05, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/1afcd1 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGZmZTlmOTUtOGZjZS00NjA1LTkwOTUtNjYxNjgzOGFjMDIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b563ca77-8178-43b8-8ab1-02f23b681b5f%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 11 de fevereiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA HORA REU: BANCO BMG SA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3041063-69.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Defiro a gratuidade. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO FERNANDES DA HORA contra o BANCO BMG S/A. Alega o autor que: recebe benefício de aposentadoria por idade do INSS, sendo o benefício de nº 173.134.326-1; realizou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira Requerida, sendo informada que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme preconiza os empréstimos consignados; para sua surpresa, foi informado, por parte do agente da referida Autarquia Previdenciária, a existência de um empréstimo em seu CPF denominado, sem qualquer solicitação da parte Requerente, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 90,56 (noventa reais e cinquenta e seis centavos), desde 28/11/2018, contrato número 14587301. Ao final, requereu tutela de urgência de urgência para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação n 145873, assim como os descontos a título de empréstimo sobre a RMC. É o relatório. Decido. O autor provou que contrato de cartão de cartão de crédito de reserva de margem consignável (RMC) já constaria nos seus proventos desde dezembro de 2018, portanto, há mais de 06(seis anos, sendo estranho que somente agora a parte autora alegue a ocorrência de fraude. Nessa ordem de ideias, falta verossimilhança às alegações do autor, devendo ser dada oportunidade ao réu para apresentar os contratos e comprovantes de realização do negócio. Ademais, nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, em que pese se reconheça a dificuldade quanto à prova de fato negativo, o autor ajuizou a inicial desprovida de qualquer documento apto a corroborar minimamente suas alegações, tais como requerimento administrativo ao INSS para que fosse informados quem forneceu autorização para os descontos, além de não constar na documentação apresentada sequer um simples boletim de ocorrência. Desta maneira, falta probabilidade ao direito alegado pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar os requisitos necessários à sua concessão. Cite-se a parte promovida, pela via postal, com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157651876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157651876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157651876

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA HORA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Todas as movimentações(58)