Procedimento Comum Cível 0800019-28.2022.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800019-28.2022.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 14:33

Juntada de Certidão

14/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:55

Decorrido prazo de JOAO MATIAS RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:07

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 128141365

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO e outros (2) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0800019-28.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER no qual o acionante JOÃO MATIAS RODRIGUES, buscou e teve deferida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA no sentido de lhe ter fornecido a medicação de alto custo - BEVACIZUMAB (AVATIN) de 400mg e 100mg para realização de tratamento de Adenocarcinoma de Cólon IV junto ao Município de Farias Brito e Governo do Estado do Ceará. Cumprida a liminar perseguida nos autos. Intimado, o acionante informou que não mais necessita da medicação pleiteada - ID. 124165536. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente para esclarecer, que com o cumprimento da liminar concedida nos autos e na qual as partes acionadas foram obrigadas a custear medicação de alto custo - BEVACIZUMAB (AVATIN) de 400mg e 100mg ao requerente, o objeto da ação restou esgotado, a ação, via de consequência, tendo perdido seu interesse processual, especialmente em razão de eventual revogação dessa decisão não trazer qualquer resultado útil ao processo.. Oportuno também mencionar, que o pedido contido na inicial é específico e de natureza não continuada, o cumprimento da liminar e a inutilidade de sua revogação, fazendo-a assumir caráter satisfativo, a ponto, inclusive, de não mais recomendar pela continuidade do feito.. Nesse sentido, segue corrente jurisprudencial com a qual este magistrado comunga entendimento: "MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR QUE ASSUME NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. A tutela de urgência concedida em mandado de segurança pode assumir tripla configuração: a) liminar cautelar; b) liminar antecipatória; c)liminar satisfativa. Se a liminar acaba por assumir um caráter satisfativo, ocorre a perda do objeto do mandado de segurança e a extinção do processo sem resolução de mérito" (TRT - 1 Mandado de Segurança MS 00112847020115010000 RJ - Publicação 25/8/2014). DIANTE DO EXPOSTO, em especial a perda superveniente do objeto da ação, extingo o presente feito sem resolução de mérito, o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 485, VI, DO CPC. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128141365

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2024, 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128141365

15/12/2024, 21:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto

15/12/2024, 21:57

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•15/12/2024, 21:57

Despacho

•09/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO e outros (2) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0800019-28.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER no qual o acionante JOÃO MATIAS RODRIGUES, buscou e teve deferida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA no sentido de lhe ter fornecido a medicação de alto custo - BEVACIZUMAB (AVATIN) de 400mg e 100mg para realização de tratamento de Adenocarcinoma de Cólon IV junto ao Município de Farias Brito e Governo do Estado do Ceará. Cumprida a liminar perseguida nos autos. Intimado, o acionante informou que não mais necessita da medicação pleiteada - ID. 124165536. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente para esclarecer, que com o cumprimento da liminar concedida nos autos e na qual as partes acionadas foram obrigadas a custear medicação de alto custo - BEVACIZUMAB (AVATIN) de 400mg e 100mg ao requerente, o objeto da ação restou esgotado, a ação, via de consequência, tendo perdido seu interesse processual, especialmente em razão de eventual revogação dessa decisão não trazer qualquer resultado útil ao processo.. Oportuno também mencionar, que o pedido contido na inicial é específico e de natureza não continuada, o cumprimento da liminar e a inutilidade de sua revogação, fazendo-a assumir caráter satisfativo, a ponto, inclusive, de não mais recomendar pela continuidade do feito.. Nesse sentido, segue corrente jurisprudencial com a qual este magistrado comunga entendimento: "MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR QUE ASSUME NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. A tutela de urgência concedida em mandado de segurança pode assumir tripla configuração: a) liminar cautelar; b) liminar antecipatória; c)liminar satisfativa. Se a liminar acaba por assumir um caráter satisfativo, ocorre a perda do objeto do mandado de segurança e a extinção do processo sem resolução de mérito" (TRT - 1 Mandado de Segurança MS 00112847020115010000 RJ - Publicação 25/8/2014). DIANTE DO EXPOSTO, em especial a perda superveniente do objeto da ação, extingo o presente feito sem resolução de mérito, o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 485, VI, DO CPC. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG