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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 2.500,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo