Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3041878-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3041878-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/03/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:04

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de CLAUDECIA KAUANA MENEZES LEITE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:41

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130421973

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES MAGALHAES PACHECO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimada a emendar a inicial para os fins discriminados no ID 130300312, a parte autora, não obstante ter providenciado juntada de documentação no ID 130386710, deixou de apresentar memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa. Com efeito, a falta de liquidação do débito impede a prolação da sentença na forma determinada pela legislação dos juizados, inviabilizando o processamento do pedido perante este juizado, como apontado no despacho retro. Desse modo, outra alternativa não resta, que não a de indeferir a inicial, diante do não cumprimento da diligência determinada, providência que se impõe quando se verifica que a apuração do débito depende de cálculos meramente aritméticos, baseados nos valores descontados mês a mês dos recursos recebidos pela parte autora, que, para a atualização do referido montante, pode se valer ainda da ferramenta disponibilizada junto ao seguinte endereço: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf Face o exposto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3041878-66.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Nulidade de ato administrativo] indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Intimem-se. Com o trânsito, ao arquivo, com baixa definitiva. Expediente necessário. Local de data da assinatura digital.

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130421973

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130421973

15/12/2024, 19:04

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/12/2024, 09:44

Determinada a emenda à inicial

12/12/2024, 15:42

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:23

Documentos

Intimação da Sentença

•15/12/2024, 19:04

Sentença

•13/12/2024, 18:20

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