Procedimento Comum Cível 0164625-79.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164625-79.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0164625-79.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: JOAO RODRIGUES DE SOUSA Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.124182180): a) Que o requerente é segurado(a) especial do INSS, recebendo Benefício Previdenciário (NB nº 1555662568), equivalente a um salário mínimo. b) Declara que consultando a situação do seu(s) benefício(s) junto ao INSS, o(a) autor(a) foi informado(a) pela referida Autarquia, que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o referido banco, referente ao contrato nº 0123326072432. c) Declara que o referido contrato está eivado de ilegalidade, eis que o autor, por ser pessoa analfabeta e de idade avançada, somente poderia efetuar o(s) contrato(s) em lide com a observância de certas peculiaridades pelo demandado. d) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) prioridade na tramitação; c) concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis (art. 300 do cpc), determinando a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas do(s) empréstimo(s) em alusão, devendo ser enviado ofício ao inss e ao requerido para a suspensão dos descontos, até que seja resolvida a questão, cominando multa diária em caso de recalcitrância do acionado; d) seja declarada a inversão do ônus da prova; e) no mérito, seja declarada a nulidade e, como consequência, a inexistência de relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao(à) autor(a) no valor de r$ 20.000,00; e) a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos do(a) autor(a), inclusive os descontados após a propositura da ação; f) condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários, em caso de recurso; g) acompanha a inicial os documentos de ID's. 124182176 - 124182181. Decisão de ID.124179624 indeferindo a tutela provisória, deferindo a prioridade na tramitação e o pedido de gratuidade judiciária e determinando a realização de audiência de conciliação/mediação. Promovida audiência de conciliação as partes não transigiram (ID.124181839). Contestação em ID.124181840 aduzindo, em síntese: a) preliminarmente: indeferimento da petição inicial: ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; ausência de interesse de agir - ausência de pretensão resistida; b) no mérito, alega que o contrato em discussão foi perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do(a) cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude; c) alega que ao assinar o contrato, foi concedido crédito à parte autora, que expressamente demonstrou estar ciente de que a contraprestação se daria de modo parcelado, não podendo se furtar dos direitos e obrigações aos quais possui; d) alega a litigância de má-fé; e) ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro; f) apresenta pedido contraposto de devolução dos valores depositados pelo réu; g) inexistência de dano moral e material; h) descabimento da inversão do ônus da prova; i) impugnação a gratuidade judiciária; j) por fim, requer a total improcedência da demanda. Réplica em ID.124181845. Despacho de ID.124181846 determinando que a parte ré esclareça o endereço da agência bancária, a qual pugna pela expedição de ofício. Decisão de ID.124181851 invertendo o ônus da prova, determinando à parte ré a juntada do original do contrato objeto da lide, sob pena de o processo prosseguir sem a realização da prova pericial. Fincando as partes advertidas que caso não sejam cumpridas tais determinações no prazo assinalado, fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do CPC, pois, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, entendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, diante das alegações feitas pelas partes e da prova documental existente nos autos. Certidão de transcurso de prazo em ID.124181852. Decisão de ID.124181858 determinando a suspensão do feito sem prazo determinado, até ulterior determinação do Egrégio TJ-CE. Decisão de ID.130298836 determinando o levantamento da suspensão e anunciando o julgamento antecipado do mérito, por entender que o processo se encontra devidamente instruído, diante da prova documental existente nos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Julgamento antecipado do mérito; Conclui-se, a partir da decisão de ID.124181851, que as partes foram devidamente intimadas para apresentarem provas. Contudo, permaneceram inertes, resultando na preclusão da referida decisão. Nesse espeque, cumpre ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - PRELIMINARMENTE; 2.2.1 - Indeferimento da petição inicial - ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; Quanto à preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de extratos bancários como documentos indispensáveis para a propositura da demanda, entendo inviável o seu acolhimento. Além de constar o histórico de consignações do INSS (ID.124182177), os extratos não são indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que não se relaciona com as condições da ação e/ou pressupostos processuais. Se o fosse, impediria o próprio processamento da demanda, visto que inviabilizaria a análise do mérito. Na verdade, a juntada de extratos bancários pelo autor ou a requisição judicial dos extratos a pedido do réu relacionam-se ao deslinde do processo, ou seja, identificar se houve recebimento ou não do valor objeto da contratação para caracterização de eventual nulidade contratual, integrando o mérito da causa (CPC, art. 373). Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 826.660/RS, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/05/2011; e REsp 1102277/PR, Rel. Min.Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 31/08/2009. Assim, rejeito a preliminar. 2.2.1 - Ausência de interesse de agir - ausência de pretensão resistida; Em relação à preliminar de "ausência do interesse de agir", em razão da ausência de requerimento administrativo, entendo que esta não merece prosperar. Explico. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar suscitada. 3. MÉRITO 3.1 - Aplicabilidade do código de defesa do consumidor; No presente caso, é evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo, conforme preconiza o artigo 3º da Lei 8.078/90. A redação da lei é clara: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, o caso em tela está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o promovente pleiteou a inversão do ônus da prova, com base nos artigos 6º, VIII, e 38 do CDC, fundamentando-se na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em face dos recursos técnicos e econômicos disponíveis à instituição requerida. Importante salientar que a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser realizada a critério do juiz, com base na análise das circunstâncias do caso. No presente caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, é razoável que se decrete a inversão do ônus da prova. Contudo, cabe destacar que "a jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp XXXXX/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Assim, mesmo diante da inversão, a parte autora deve apresentar, ao menos, indícios mínimos que sustentem suas alegações. 3.2 - Da alegada condição de analfabeto e da inexistência de relação contratual; Inicialmente, deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional da requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Dessa forma, a alegação de analfabetismo não é suficiente para caracterizar vício no negócio jurídico em questão. Mesmo considerando a possibilidade de analfabetismo funcional, tal circunstância não é, por si só, adequada para concluir pela existência de vício na manifestação da vontade. Superada essa questão, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício da autora, referente a contratação do empréstimo de número 0123326072432, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade dos promovidos em reparar os danos materiais e morais. Sobre o tema, o artigo 429, II, do CPC atribui à parte ré o ônus da prova acerca da regularidade do termo contratual. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Logo, tem-se que incumbe à parte que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante. Para fundamentar suas alegações, a autora apresentou seu histórico de consignações emitido pelo INSS (ID.124182177), em que consta o contrato de empréstimo consignado de número 0123326072432, junto ao Banco Bradesco, com início dos descontos em fevereiro de 2017. Em contrapartida, embora tenha argumentado a validade da contratação, a instituição financeira requerida não apresentou o contrato contestado, tampouco comprovantes de transferência de crédito em favor da autora ou extratos de pagamentos, evidenciando a fragilidade de sua defesa. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual, uma vez que não apresentou elementos suficientes para demonstrar a contratação discutida nos autos. Em outras palavras, quando se trata de um fato negativo - como no caso em que a autora afirma não reconhecer o contrato ou o débito imputado pelos réus -, o ônus da prova recai sobre quem afirma a existência da contratação e do respectivo débito, e não sobre quem o nega. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC). A alegação de falha no serviço bancário fundamenta a pretensão indenizatória, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira deve garantir a qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Adicionalmente, ao comercializar seus serviços, a instituição bancária tem a obrigação de garantir a autenticidade das informações e a conformidade dos procedimentos. Quando falha nesses aspectos, a responsabilidade pelo serviço inadequado recai sobre a instituição. Para se isentar da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco deve demonstrar a regularidade do procedimento de contratação e adotar todas as medidas necessárias para prevenir fraudes. Caso contrário, o banco será responsável pelos prejuízos decorrentes de falhas no serviço prestado. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante do acervo probatório coligido, impõe-se concluir pela inexistência de relação negocial entre a parte requerida e a parte autora. Assim, não se demonstrando a efetiva existência da contratação - ônus que incumbia à parte requerida - é imprescindível o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual entre as partes. Em decorrência da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, é imperativo determinar que a parte requerida efetue o ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. 3.3 - Da repetição do indébito; Subsequentemente, faz-se necessário deliberar acerca da forma de repetição do indébito, se de maneira simples ou em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." É oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS). De acordo com essa decisão, a restituição em dobro do indébito aplica-se exclusivamente às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No presente caso, a petição inicial foi protocolada em 20/09/2018, enquanto os descontos indevidos iniciaram-se 19/05/2017 com data de encerramento prevista para 01/02/2023 (ID.124182177), assim, a restituição das parcelas deve seguir um critério misto, eis que os valores pagos após o marco temporal (30/03/2021) deverão ser restituídos em dobro, enquanto os valores pagos antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. 3.4 - Danos morais; No tocante à indenização pelos danos morais, tem-se que somente ocorre quando há violação dos direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome etc., conforme arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A conduta da parte requerida caracteriza dano moral indenizável, uma vez que a prática fraudulenta compromete um benefício previdenciário de natureza alimentar. Tal ato ilícito gera repercussões significativas, especialmente considerando que a autora depende exclusivamente de um salário mínimo para sua subsistência. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme a jurisprudência consolidada. O valor deve compensar os constrangimentos sofridos pelo ofendido em decorrência dos fatos. Portanto, arbitro a verba indenizatória em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando os referidos critérios e as circunstâncias do caso concreto. III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Declaro nulo o contrato de n° 0123326072432, indicado na inicial e, por consequência, a inexistência de seus respectivos débitos. b) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do autor, referentes ao contrato em questão, na forma simples, em relação ao período de março 19/05/2017 até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, cujo ressarcimento deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. c) Condenar a promovida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), alusiva aos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198896463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198896463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198896463

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181878114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181878114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181878114

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 134593175

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)