Procedimento Comum Cível 0197054-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197054-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2025, 15:22

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 15:21

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:35

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:35

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:35

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:35

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132802025

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132802025

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132802025

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAURY DE JESUS FROES, MARIA DO CARMO CARDOSO FROES REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação (ID 132279647), Intimação - Processo nº. 0197054-65.2019.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132802025

03/02/2025, 13:17

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 13:25

Despacho

•21/01/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURY DE JESUS FROES, MARIA DO CARMO CARDOSO FROES REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0197054-65.2019.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Dano Moral movida por Maria do Carmo Cardoso Froes e outro, em face de Geap - Autogestão em Saúde, partes já individualizadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que contrataram assistência médica/hospitalar junto a requerida, através de contrato com as mensalidades descontadas diretamente do salário; que precisou utilizar a assistência médica quando foi surpreendida ao ser informada que seu plano de saúde estava cancelado; que o cancelamento unilateral ocorreu devido a inadimplência; que os valores referentes a co-participação não foram apresentados conjuntamente com o valor mensal do plano; que, quando a GEAP enviou os valores referente a co-participação, não havia crédito suficiente na conta; que a GEAP não entrou em contato para que fosse providenciado a regularização; que a senhora Maria do Carmo foi informada que a notificação do ocorrido aos demandados foi devolvida, ressaltando que a correspondência continha endereço insuficiente, o que impediu que os requerentes tomassem ciência do estorno bancário; que, cientes do débito, os requerentes providenciaram de imediato o pagamento dos valores devidos, porém o dano foi configurado pelo cancelamento unilateral e vexatório; que, após restabelecer a assistência médica contratada, os valores financeiros foram alterados, sendo-lhes apresentado novo plano, com custo bem superior e incompatível com a situação financeira dos autores, além de benefícios reduzidos. Requer o restabelecimento do plano nas condições anteriores e indenização por danos morais. Gratuidade deferida à parte autora Maria do Carmo Cardoso Froes (ID 123128302). Petição de ID 123128309, informando o óbito da parte autora Laury de Jesus Froes. Contestando a ação (ID 123132292), a parte promovida aduz, em síntese: que as receitas destinadas aos planos de saúde de servidor de órgão da União, vinculado a um dos planos da GEAP, deverão ser pagas pelo titular, para si e para seus dependentes, e pelo pensionista, mediante consignação em folha de pagamento; que, na impossibilidade de a cobrança ser efetuada em folha de pagamento, a cobrança será realizada mediante Título de Cobrança Bancária - TCB ou qualquer outro meio hábil e idôneo de cobrança; que a GEAP, como consignatária, apenas envia os valores dos descontos para o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, não possuindo nenhuma governabilidade sobre as possíveis rejeições, principalmente sobre o cálculo da margem consignável dos servidores; que, após o vencimento de um boleto, a GEAP incluirá no sistema a marcação de aviso de cancelamento e enviará notificação de cancelamento ao responsável pelo termo de adesão; que a comunicação prévia é feita por meio de carta de aviso de débito com aviso de recebimento - AR, porém, na impossibilidade de comunicação por meio desta carta, o cancelamento se dará por meio de publicação em jornal de grande circulação; que, no presente caso, em uma das inúmeras tentativas, fora recebida a comunicação; que o titular do plano de saúde, à época do inadimplemento contratual, residia no estado do Rio de Janeiro; que a mudança de Estado só foi realizada em 07/02/2017, posteriormente à comunicação do débito que foi realizada em 09/03/2016; que essa mudança é sinalizada pelo próprio beneficiário da GEAP; que a GEAP somente realiza migração de plano mediante solicitação do beneficiário por meio da sua patrocinadora. Audiência de Instrução e Julgamento de ID 123132981, na qual foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte ré Samuel de Araújo Ximenes, bem como realizada a oitiva da testemunha Mariana Justa Furtado Maia. Alegações finais de ID 123132984 e 123132985. É o Relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, vez que a promovida não trouxe aos autos provas contundentes que atestassem o poderio financeiro da parte autora. Superada, então, a preliminar, passo ao mérito. O cerne da questão está em analisar se o procedimento para cancelamento do plano foi legítimo, havendo obrigação inadimplida, bem como se ocorreu ato ilícito a ensejar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. Importante destacar que, no caso em testilha, cuida-se de espécie de plano de autogestão, de forma que não se aplicam as disposições do CDC, consoante orientação da Súmula 608 do STJ. Contudo, inobstante a inaplicabilidade das normas consumeristas, entendo que as cláusulas contratais devem ser interpretadas em observância aos princípios que regem as relações contratuais, principalmente o da boa-fé objetiva e da função social contrato somados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O cancelamento unilateral do plano de saúde, por inadimplemento do usuário, deve seguir o procedimento previsto no art. 13, II da Lei nº 9.656/98, que disciplina: Art. 13. os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Nesta toada, fica claro que para que seja suspenso ou cancelado o plano de saúde, imprescindível que haja a prévia notificação do devedor, para garantir a legitimidade do ato. Passando a lição para o caso em tela, vê-se que a operadora apelante informa que realizou a notificação da apelada via notificação, por carta com aviso de recebimento - AR. Entretanto, a peculiaridade encontra-se na intimação endereçada à autora, mas recebida por terceira pessoa, conforme foto anexada no corpo da contestação, o que inviabiliza a aceitação apta a gerar efeitos de constituir em mora a devedora, a qual não teve oportunidade de regularizar a situação e, ainda, foi surpreendida com o cancelamento. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o consumidor foi comprovadamente notificado acerca do suposto débito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009398-07.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE REPRESENTANTE: MARINA DOMINGUEZ ALDIM EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CIRCUNSTANCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENTREGUE A TERCEIRO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É abusivo o cancelamento unilateral do plano de saúde sem a prévia notificação pessoal do segurado, conforme disposto no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. 2. Ausência de notificação prévia válida, visto que recebida por pessoa estranha a relação processual, o que inviabiliza a aceitação apta a gerar efeitos de constituir em mora a devedora, a qual não teve oportunidade de regularizar a situação. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - AC: 00093980720188172001, Relator: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) O cancelamento do contrato de plano de saúde baseado em inadimplência circunstancial do beneficiário, quando é evidente sua vontade de manter o pacto, pagando, inclusive, a parcela em atraso, deve ser considerado abusivo. Primeiro, porque atenta contra a própria essência desse tipo de contrato. Nos contratos cativos de longa duração, a manutenção da relação jurídica contratual por longo período e sem descontinuidade é o que lhe dá estrutura válida. Assim é que nos contratos de assistência médica e hospitalar o interesse do beneficiário é o fator determinante para a manutenção ou rescisão do contrato. Esse tipo de contrato cria uma relação de dependência fática do beneficiário de plano de saúde em relação às operadoras de tal modo que o término do vínculo se subordina a situações restritíssimas. Ressalvadas as hipóteses de inadimplemento contratual substancial e contínuo ou ofensa à boa fé, ou, no caso dos contratos coletivos, a extinção do vínculo do beneficiário com a empresa/categoria beneficiada, o término do vínculo contratual subordina-se à vontade do usuário. Segundo, porque afronta flagrantemente a boa-fé desse tipo específico de contrato, firmado para garantir o futuro. Esse tipo de contrato exige uma boa-fé qualificada, cuja essência é justamente o vínculo recíproco de cooperação. Quem se vincula a Plano de Saúde, coletivo ou individual, em regime de autogestão ou não, contrata segurança e confiança futuras. Ora, se o segurado demonstra vontade inequívoca de quitar as parcelas em aberto, não é razoável que se opere a rescisão do contrato por este inadimplemento circunstancial, ainda que o procedimento de comunicação do cancelamento do plano de saúde tenha observado a forma prescrita, o que, ressalto, não ocorreu no caso em tela. Nesse panorama, em meu sentir, o cancelamento do plano da autora foi equivocado. Quanto ao pedido indenizatório, tem-se que a aflição pelo cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde de pessoa idosa, em razão de inadimplemento eventual, insere-se no conceito de dano moral. Em relação ao quantum arbitrado, tem-se que a indenização por dano moral objetiva, a um só tempo, compensar o ofendido e punir o ofensor, cuja sanção volta-se destacadamente à prevenção. E mais: indenizações módicas permitem que o fornecedor lucre com a ofensa moral, preferindo arcar com indenizações, aqui e ali, ao invés de aparelhar-se adequadamente segundo as exigências do mercado. No caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais porque, de alguma maneira, a parte autora também contribuiu para o cancelamento do plano, mesmo que este tenha ocorrido de forma indevida. Em relação ao pleito de inexistência de débito, entendo que este não merece prosperar. Conforme explicitamente afirmado na petição inicial, 'cientes do débito, os requerentes procederam de imediato ao pagamento dos valores devidos'. Portanto, não se pode alegar a inexistência de débito, uma vez que as próprias partes reconheceram a dívida como devida. Por fim, a parte alega que, 'após restabelecer a assistência médica contratada, os valores financeiros foram alterados, sendo-lhes apresentado novo plano, com custo bem superior e incompatível com a situação financeira dos autores, além de benefícios reduzidos'. É importante deixar claro que é ônus da autora a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como compete à ré a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, conforme disciplina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucede, contudo, que a versão ofertada pela parte autora na peça vestibular, ao cabo da instrução processual, não restou comprovada. O autor não apresentou qualquer prova em relação ao suposto elevado custo do novo plano, nem quanto à alegada diminuição dos benefícios oferecidos, o que resulta na improcedência do pedido de restabelecimento da relação contratual anterior. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo polo ativo da demanda, e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir da citação, com índice de 1% (um por cento) ao mês. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade à parte promovente em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132802025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132802025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132802025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132802025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)