Execução de Título Extrajudicial 0200632-54.2023.8.06.0176 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200632-54.2023.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDASIO DOS SANTOS RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2024, 13:22

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130467785

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA, FRANCISCO GILDASIO DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200632-54.2023.8.06.0176 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entres as partes, com pedido de suspensão da Execução até a quitação da avença, id 129332460. A suspensão do processo de Execução, por convenção das partes, é admitida no art. 313, II, e 921, I, ambos do CPC. Ademais, nos termos do art. 922 do CPC, "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Ocorre que, segundo o § 4o do art.313, do CPC, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II, caso dos autos. Por conseguinte, torna-se inviável a suspensão do feito, como requerido, exigindo-se a sua extinção por sentença, revestindo-se o acordo de título judicial a possibilitar a parte exequente o ajuizamento de execução/cumprimento de sentença, nos próprios autos, em caso de descumprimento do acordo pelos executados. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, o acordo id 129332460, fl.43, realizado entre as partes, ressalvada a suspensão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b, do CPC. Sem condenação a custas finais (art.90, §3º, CPC) e a honorários sucumbenciais, nos termos da transação realizada. Ante a preclusão lógica do prazo recursal, após as intimações da sentença, certifique de plano o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130467785

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130467785

16/12/2024, 09:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:34

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:30

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:09

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

06/08/2024, 09:01

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WUBJ.24.01802258-1 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 05/08/2024 19:33

05/08/2024, 19:37

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

25/06/2024, 08:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/12/2024, 09:18

SENTENÇA

•15/12/2024, 14:04

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Partes do Processo(6)