Interdito Proibitório 3000955-23.2024.8.06.0122 - TJCE

Interdito Proibitório 3000955-23.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 17/09/2025. Documento: 174194580

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174194580

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174194580

15/09/2025, 18:40

Indeferida a petição inicial

15/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:18

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154999100

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154999100

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154999100

28/05/2025, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 13:20

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130528188

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARTAXO MELO Polo Passivo: REQUERIDO: ESPÓLIO DO CASAL FALECIDO JOSÉ RODRIGUES DE HOLANDA E ANITA RAMALHO DE HOLANDA, MARIA ILMA RAMALHO DE HOLANDA SÁ DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000955-23.2024.8.06.0122 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo Ativo: Vistos. Observo, para a análise da necessidade de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora no pedido inicial, que, além da declaração de hipossuficiência, ela deve instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade. O artigo. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que o autor se diz proprietário/possuidor de extensa propriedade no município de Mauriti, além de ter declarado residência no MUnicípio de Fortaleza no documento de ID 129640804, o que pode indicar a propriedade de outros bens imóveis. Ademais, o autor apresentou informações divergentes acerca de sua profissão, se declarando aposentado na petição inicial e economista no documento de ID 129640804. Tudo isso, indica a existência de renda e bens incompatíveis com a declaração de pobreza da petição inicial, de forma que, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Escalrecer sua renda mensal atual e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Caso não queira apresentar a documentação supra, o autor deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais. Advirto a parte autora, desde já, que a omissão na apresentação ou recolhimento das custas, implicará em preclusão, com o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça e extinção do feito. Após, com a juntada de documentos ou recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130528188

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 18:40

Sentença

•15/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARTAXO MELO Polo Passivo: REQUERIDO: ESPÓLIO DO CASAL FALECIDO JOSÉ RODRIGUES DE HOLANDA E ANITA RAMALHO DE HOLANDA, MARIA ILMA RAMALHO DE HOLANDA SÁ DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000955-23.2024.8.06.0122 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo Ativo: Vistos. Observo, para a análise da necessidade de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora no pedido inicial, que, além da declaração de hipossuficiência, ela deve instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade. O artigo. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que o autor se diz proprietário/possuidor de extensa propriedade no município de Mauriti, além de ter declarado residência no MUnicípio de Fortaleza no documento de ID 129640804, o que pode indicar a propriedade de outros bens imóveis. Ademais, o autor apresentou informações divergentes acerca de sua profissão, se declarando aposentado na petição inicial e economista no documento de ID 129640804. Tudo isso, indica a existência de renda e bens incompatíveis com a declaração de pobreza da petição inicial, de forma que, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Escalrecer sua renda mensal atual e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Caso não queira apresentar a documentação supra, o autor deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais. Advirto a parte autora, desde já, que a omissão na apresentação ou recolhimento das custas, implicará em preclusão, com o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça e extinção do feito. Após, com a juntada de documentos ou recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 17/09/2025. Documento: 174194580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174194580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174194580

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154999100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154999100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154999100

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130528188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130528188

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