Procedimento Comum Cível 3026772-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026772-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RAUL SOARES DA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3026772-64.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL v(7) Assunto: [Conversão em Pecúnia] Vistos em decisão. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA interposta por RAUL SOARES DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, consoante inicial de ID 105466953, acompanhada dos documentos de ID 105466954/105466963. Relata que é policial militar desde 1987 e que foi transferido para a reserva remunerada em 2022, no posto de 2º Tenente, sem, todavia, ter usufruído as férias do período de 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e a licença especial do período de 1998 a 2008. Nesse contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência, no sentido da conversão em pecúnia dos períodos de férias e licença-prêmio mencionados, considerando a impossibilidade de gozo de tais direitos. Eis o breve relato. Decido. Evidenciados a priori os requisitos estabelecidos em lei, recebo a petição inicial no seu plano formal. Defiro a gratuidade judiciária, à luz do disposto no artigo 98 do atual Código de Processo Civil, com extensão dos efeitos desta decisão para todos os termos do processo. Com relação ao pedido de tutela de urgência requestado, o art. 300 do CPC estabelece o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta senda, para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é necessário elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo necessário demonstrar, plenamente, a existência do direito material em risco, mas, tão somente, a ameaça de seu perecimento pelo lapso temporal. Noutras palavras, para a concessão de tutela provisória, nos termos pleiteados, seria necessário a demonstração da probabilidade dos direitos alegados, também chamado de fumus boni iuris, bem como a comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, outrora conhecido como periculum in mora. Nessa perspectiva, ante a necessidade do preenchimento desses dois requisitos, pode-se afirmar que o caso em tela não comporta a concessão de tutela provisória. Isso porque o risco ao resultado útil do processo não resta evidente, uma vez que não restou comprovada a impossibilidade de se aguardar até o julgamento definitivo da questão. Ademais, tem-se que a tutela requestada possui nítido cunho satisfativo, uma vez que a providência pleiteada confunde-se com o próprio mérito da demanda, providência que atrai os moldes proibitivos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92; do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97; e do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, o proponente pugna, em sede de antecipação de tutela, pela imediata percepção em pecúnia da licença especial e das férias não usufruídas, o que evidencia a simetria existente entre o pedido preambular e a pretensão meritório da ação, de forma que o deferimento como pretendido implica no total esgotamento do objeto da lide. Nesse sentido, colaciono o rol de jurisprudências de Tribunais de Justiça pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. É incabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992). 2. O pedido de liminar, da forma como foi apresentado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual. 3. É imprescindível garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a correspondente dilação probatória, mediante a devida instrução processual, para permitir a incidência correta das normas ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07137315520208070000 DF 0713731-55.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os aludidos pressupostos, deve ser indeferido o pedido. II - No caso em tela, o art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01156291320208090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020). (Grifo nosso). Além disso, a não concessão de tutela neste momento processual não representa nenhuma ofensa ao rigor interpretativo das normas processuais, até porque todos os fatos e fundamentos trazidos à baila pela peça inaugural passarão por aferições posteriores no curso da instrução probatória, o que não impede reapreciar, em momento oportuno, a situação de fato do proponente, deferindo ou não às súplicas. Desta feita, não vislumbra-se o preenchimento de ambos os requisitos exigidos para a concessão da medida requestada, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Expedientes necessários. Intimem-se as partes acerca da decisão. Hei por bem dispensar momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque o ente público só poderia transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes. Cite-se o ente demandado, no caso do Estado do Ceará, para apresentar contestação no lapso temporal de 30 (trinta) dias, com esteio no art. 335 c/c o art. 183, ambos do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200514363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200514363

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200514363

Decorrido prazo de JOSE LUCAS ARAUJO DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 196940014

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196940014

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