Execução Fiscal 0001755-29.2003.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0001755-29.2003.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 104746577

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001755-29.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO em face de MEDEIROS & GONCALVES LTDA., ambos qualificado nos autos. Em ID's 102152374-102154025, o exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita Assim, no caso dos autos, considerando que a dívida foi devidamente quitada pelo executado, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, em virtude da satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC c/c 1º da Lei nº 6.830/1980. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual (art. 1.000 do CPC), certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e, em seguida, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 104746577

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:09

Juntada de Certidão

16/12/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/12/2024, 10:05

Juntada de Certidão

16/12/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746577

16/12/2024, 10:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 11:25

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:12

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 11:25

DESPACHO

•28/08/2023, 15:12

—

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 104746577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 104746577

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746577

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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